Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 20

Q4371609

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Médico Clínico Geral |

Q4371609 Direito Sanitário

O marco regulatório do Sistema Único de Saúde, como aparato normativo-legal vigente, é de fundamental importância para a garantia do direito saúde, seja por meio da Constituição Federal de 1988 (CF 1988) ou pelas Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8.080/90 e 8.142/90). A implementação da política de saúde brasileira, entre seus limites e avanços, tem como pano de fundo uma legislação que assegura, segundo previsto na CF 1988, a saúde numa perspectiva ampliada, como direito de todos e dever do Estado. Sobre o texto da Constituição, analise o trecho abaixo:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido _______________ que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _______________ às ações e serviços para sua ________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto acima:

A

mediante políticas afirmativas / integral e oportuna / prevenção, assistência e tratamento.

B

mediante políticas sociais e econômicas / na Atenção Primária à Saúde / prevenção, assistência e recuperação.

C

mediante políticas sociais e econômicas / universal e igualitário / promoção, proteção e recuperação.

D

por políticas de redistribuição de renda / à assistência de serviços básicos de saúde / promoção, proteção

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Q4371153

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Cirurgião Dentista |

Q4371153 Direito Sanitário

Em relação ao SUS, com base na Lei 8080/90, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, aí incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
( ) São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

As afirmativas são respectivamente:

A

V – V - V e V.

B

F – F - V e F.

C

F - V - V e V.

D

V – V - F e F.

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Q4361843

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Adulto |

Q4361843 Direito Sanitário

No contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da sociedade e o financiamento adequado são pilares fundamentais para garantir a assistência. Sobre a estrutura de participação social e os desafios do financiamento no SUS, marque a opção correta.

A

O financiamento da alta complexidade, como UTIs, é garantido por repasses federais e suplementado por recursos municipais, que têm autonomia na alocação conforme as necessidades locais.

B

A Emenda Constitucional 95/2016 não impactou significativamente o financiamento da saúde, preservando as despesas com saúde e educação e garantindo a qualidade dos serviços de alta complexidade.

C

O orçamento para serviços de alta complexidade, como UTIs, deve ser centralizado pelo Ministério da Saúde, e a descentralização por estados e municípios é desaconselhada para manter a uniformidade da assistência.

D

O controle social no SUS é exercido exclusivamente pelos Conselhos de Saúde, com função deliberativa e consultiva, sem interferência nas decisões de financiamento.

E

O financiamento tripartite do SUS envolve União, estados e municípios, sendo a União responsável pela maior parte dos recursos para alta e média complexidade. O controle social é exercido por Conselhos e Conferências de Saúde.

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Q4361594

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361594 Direito Sanitário

Com base na construção do Sistema Único de Saúde (SUS) e considerando as leis orgânicas da saúde e os princípios fundamentais que norteiam o SUS, marque o item correto sobre o processo de estruturação desse sistema no Brasil.

A

O princípio da integralidade, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, preconiza que as ações de saúde devem ser prestadas de forma articulada e contínua, considerando todos os níveis de atenção, porém admite restrições no acesso a determinados serviços especializados.

B

A Lei nº 8.142/1990, que complementa a Lei Orgânica da Saúde, é responsável por definir a participação da comunidade na gestão do SUS, além de garantir a transferência regular e automática dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais.

C

A participação social é um dos pilares fundamentais do SUS, garantido pela Lei nº 8.142/1990, que estabelece os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e de controle social. Esses órgãos possuem caráter consultivo e participativo.

D

A descentralização e a municipalização das ações e serviços de saúde são princípios previstos no arcabouço legal do SUS, porém, apenas os estados possuem autonomia para definir as prioridades de saúde em seus territórios, de acordo com suas necessidades e planejamento local.

E

A Lei nº 8.080/1990 é a principal norma que regulamenta o SUS, estabelecendo princípios como a universalidade, a integralidade e a descentralização, mas permite que o setor privado atue de forma independente e sem regulação pelo Estado.

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Q4359507

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359507 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), marque a opção correta que apresenta de forma precisa os princípios e diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as atribuições, competências e ações de vigilância descritas nos dispositivos legais.

A

Segundo o artigo 6º, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e a organização dos serviços públicos de saúde estão sob a coordenação dos estados, sendo estes responsáveis exclusivos pela execução dessas atividades.

B

O artigo 5º da Lei trata da definição das atribuições do SUS em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo que o controle de qualidade dos serviços de saúde deve ser feito pela União, sendo vedada a cooperação entre os entes federados no cumprimento dessas atribuições.

C

O artigo 6º define que o campo de atuação do SUS abrange a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, assim como a organização e regulação da formação de recursos humanos para a saúde.

D

O SUS, conforme o artigo 5º, tem como diretriz a exclusividade na prestação de serviços de saúde pela União, estados e municípios, com a vigilância sanitária sendo de competência unilateral da União, voltada principalmente para o controle de doenças transmissíveis.

E

O artigo 5º da Lei estabelece que a formulação da política de saúde deve ser de competência do Ministério da Saúde, com ações descentralizadas, porém de forma uniforme em todo o território nacional, sendo a vigilância epidemiológica e sanitária de competência única do governo federal.

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Q4359506

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359506 Direito Sanitário

A consagração da descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco fundamental na reestruturação da saúde pública no Brasil. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização do SUS, prevista pela Constituição Federal de 1988, garante que os municípios possam ser responsáveis pela criação de 80% das políticas públicas de saúde em suas jurisdições.

B

A descentralização do SUS, conforme estabelecido pelo Pacto Federativo, elimina a necessidade de mecanismos de controle social, priorizando a gestão administrativa dos municípios.

C

A descentralização político-administrativa do SUS implica uma redistribuição equitativa de recursos financeiros entre os entes federativos, assegurando que todos os municípios recebam a mesma quantidade de verbas, conforme a universalidade.

D

A descentralização do SUS fortalece a coordenação tripartite entre União, estados e municípios, garantindo a participação no planejamento e execução das políticas públicas de saúde, com a divisão de responsabilidades de acordo com a capacidade de cada ente.

E

A descentralização do SUS promove a autonomia plena dos municípios, garantindo-lhes a capacidade de executar todas as ações de saúde eximindo-se da necessidade de coordenação com as esferas estaduais e federais.

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Q4359503

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359503 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições do Capítulo III da Lei n.º 8.080/1990, marque a opção correta sobre a organização, direção e gestão do SUS.

A

O princípio da descentralização política-administrativa do SUS assegura a divisão equitativa de recursos financeiros e tecnológicos, ainda que a direção em nível nacional continue sob o controle centralizado da União.

B

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde referem-se ao agrupamento de municípios em regiões de saúde, cada uma autônoma e responsável pela totalidade de suas ações e serviços, sem a necessidade de articulação com outras regiões ou esferas de governo.

C

A organização dos serviços de saúde no SUS respeita o princípio da justiça, que se traduz na oferta de todos os tipos de serviços e procedimentos em todas as unidades de saúde, a despeito da complexidade exigida para os casos a serem tratados.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias colegiadas de pactuação entre os gestores do SUS, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes e políticas integradas que possibilitem a articulação interfederativa.

E

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é de competência única do Ministério da Saúde, que possui autonomia para formular e executar políticas públicas de saúde em nível nacional, estadual e municipal, cabendo aos estados e municípios a execução técnica das ações.

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Q4327094

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Psicólogo |

Q4327094 Direito Sanitário

Sobre os serviços de assistência privada constados na Lei n° 8080/90, é correto afirmar que

A

caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

é permitida a participação direta, inclusive controle, de empresas ou de capital nacional.

C

a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

D

não é permitido instituição sem fins lucrativos fazer atendimentos de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

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Q4254252

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4254252 Direito Sanitário

No que se refere as Doenças de notificação compulsória analise o caso hipotético abaixo:

Caso hipotético: Em uma comunidade, um surto de uma doença de notificação compulsória é identificado. Um médico em uma clínica local atende um paciente que apresenta os sintomas característicos da doença.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa descreve a ação correta que deve ser adotada pelo médico, conforme as diretrizes de notificação compulsória.

A

Assim que diagnosticar a doença, o médico decide tratar o paciente e não reportar o caso, pois a doença não parece grave o suficiente para notificação.

B

Assim que diagnosticar a doença, o médico consulta um colega sobre o diagnóstico, e os dois decidem que não é necessário notificar as autoridades de saúde.

C

Assim que diagnosticar a doença, o médico deve notificar imediatamente as autoridades de saúde pública, seguindo os protocolos de notificação compulsória.

D

Assim que diagnosticar a doença, o médico recomenda ao paciente que evite contato com outras pessoas, e entende que não é necessário realizar a notificação compulsória, pois acredita que o surto logo será controlado.

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Q4235515

Q4235515 Direito Sanitário

Estão incluídas no campo de atuação do SUS, EXCETO:

A

a execução de ações de saúde bucal

B

a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde

C

a vigilância nutricional e a orientação alimentar

D

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

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Q4235415

Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Enfermagem | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Serviço Social | FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde Mental - Psicologia |

Q4235415 Direito Sanitário

Estão incluídas no campo de atuação do SUS, EXCETO:

A

a execução de ações de saúde bucal

B

a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde

C

a vigilância nutricional e a orientação alimentar

D

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

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Q4221301

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Residência Profissional - Psicologia |

Q4221301 Direito Sanitário

Ao mesmo tempo em que o Estado possui o dever de garantir a saúde da população, o que faz por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a Constituição Federal reconhece à iniciativa privada a liberdade de desenvolver ações e serviços privados de saúde. A atuação da iniciativa privada na área da saúde pode ser suplementar ou complementar.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a saúde complementar.

A

Ações e serviços privados de saúde que também podem ser prestados por meio de planos de saúde.

B

É o setor que abriga os serviços privados de saúde prestados exclusivamente na esfera privada.

C

As instituições privadas podem participar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio.

D

Uma relação jurídica entre prestador de serviço privado de saúde e consumidor, organizada por meio de planos de saúde.

E

As ações e os serviços desenvolvidos por esse modelo de saúde não possuem vínculo com o SUS.

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Q4211468

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Psicólogo da Média e Alta Complexidade |

Q4211468 Direito Sanitário

Nos casos em que o Sistema Único de Saúde for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma área, poderá ser formalizada, por contrato ou convênio, a participação complementar de serviços privados. Nesta situação terão preferência:

A

Os hospitais sob gestão dos seguros de saúde.

B

As entidades filantrópicas.

C

Os serviços de diagnóstico complementar.

D

Os hospitais com serviço de urgência.

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Q4206981

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206981 Direito Sanitário

De acordo com o art. 13 da Lei 8080 de 19.09.1990, que trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, entre outras disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

A

Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

B

Equilíbrio Financeiro;

C

Saúde do Trabalhador;

D

Ciência e Tecnologia.

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Q4206980

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206980 Direito Sanitário

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vigilância sanitária.

B

Controle de esgotamento sanitário.

C

Vigilância Epidemiológica.

D

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q4206802

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4206802 Direito Sanitário

Conforme Lei 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS, a execução de ações de:

A

Vigilância sanitária.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Saúde do trabalhador.

D

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano à saúde.

Q4206797

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4206797 Direito Sanitário

Qual a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências?

A

Lei 8142/1990.

B

Lei 13595/2018.

C

Lei 8080/1990.

D

Lei 11350/2006.

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Q4206514

Ano: 2024 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2024 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4206514 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8080/90 regulamenta o SUS, que é um sistema de saúde público e universal criado a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre a Lei nº 8080/90, é correto afirmar que:

A

Estabelece sobre os valores mínimos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

B

Dispõe sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica.

C

Regula as ações e serviços de saúde executados em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D

Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.

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Q4194185

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194185 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta uma garantia para que o usuário tenha acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica.

A

Assistência à saúde realizada por serviços de saúde da rede pública, privada ou entidades sem fins lucrativos.

B

Medicamento prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

C

Rede Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) publicada pela gestão municipal e estadual.

D

Formulário Terapêutico Nacional, que subsidia a prescrição, dispensação e uso do medicamento, aprovado nos Conselhos de Saúde.

E

Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas validadas pelos gestores municipais e estaduais.

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Q4190544

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Cirurgião Dentista |

Q4190544 Direito Sanitário

Em 2017, foi aprovada a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes na época, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde – RAS.
Com relação ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, recomenda-se:

A

funcionamento com carga horária mínima de 40 horas/semanais, no mínimo 6 (seis) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população.

B

em municípios ou territórios com menos de 5 000 habitantes, que uma equipe de Saúde da Família (eSF) ou de Atenção Básica (eAB) seja responsável por toda população.

C

4 (quatro) equipes por UBS (Atenção Básica ou Saúde da Família), para que possam atingir seu potencial resolutivo.

D

horários alternativos de funcionamento não podem ser pactuados.

E

padrões ampliados, ou seja, ações e procedimentos básicos relacionados a condições básicas/essenciais de acesso e qualidade na Atenção Básica.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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