Assinale a alternativa que apresenta uma garantia para que ...

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Q4194185
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |
Q4194185 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta uma garantia para que o usuário tenha acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 28, caput e II: “Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:” e “II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;”. Como a questão pede uma garantia para esse acesso e a alternativa B reproduz exatamente um dos pressupostos cumulativos legais, ela é a correta.

Tema central: Assistência farmacêutica no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não corresponde ao requisito do art. 28, I, do Decreto nº 7.508/2011. A norma exige que o usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS. A alternativa amplia indevidamente para serviços da rede pública, privada ou entidades sem fins lucrativos em geral, o que não é a fórmula legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente a um requisito legal expresso para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica no SUS. O art. 28 do Decreto nº 7.508/2011 enumera pressupostos cumulativos, e o inciso II exige precisamente que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.
C
Errada
Está errada por duplo motivo jurídico. Primeiro, o art. 28, III, para assistência farmacêutica, refere-se à RENAME, não à RENASES. Segundo, a alternativa atribui publicação à gestão municipal e estadual, mas essa não é a referência normativa indicada pela base para o requisito legal cobrado.
D
Errada
Está errada porque o Formulário Terapêutico Nacional, nos termos do art. 25, parágrafo único, subsidia a prescrição, a dispensação e o uso dos medicamentos da RENAME, mas não aparece na norma como garantia autônoma de acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica. Além disso, a base afirma que não há previsão legal de aprovação do FTN pelos Conselhos de Saúde.
E
Errada
Está errada porque, embora os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas sejam relevantes para o art. 28, III, a alternativa atribui sua validação aos gestores municipais e estaduais, o que contraria o art. 26 do Decreto nº 7.508/2011. Em âmbito nacional, a competência para dispor sobre a RENAME e os PCDT é do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre requisito legal expresso do art. 28 e instrumentos ou referências correlatas do SUS, além da troca entre RENAME e RENASES e da atribuição de competência a órgãos não previstos na norma.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, procure os pressupostos cumulativos do art. 28 do Decreto nº 7.508/2011.
  • Diferencie RENAME de RENASES: para o art. 28, III, a referência da assistência farmacêutica é a RENAME.
  • Não transforme instrumento de apoio, como o FTN, em requisito jurídico de acesso se a norma não o trata assim.
  • Confira sempre a competência normativa indicada no decreto; a base atribui ao Ministério da Saúde, em âmbito nacional, a disciplina sobre RENAME e PCDT, observadas as diretrizes da CIT.

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Comentários

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A alternativa correta é:

✅ B) Medicamento prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

A questão trata da Lei nº 8.080/1990, especialmente do art. 28, incluído pela Lei nº 12.401/2011.

Para que o usuário tenha acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica no SUS, é necessário que sejam observados, entre outros, os seguintes requisitos:

  1. O usuário esteja sendo atendido pelo SUS;
  2. O medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde no exercício de suas funções no SUS;
  3. A prescrição esteja em conformidade com a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) ou com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), quando aplicáveis;
  4. A dispensação ocorra em unidade indicada pelo SUS.

A alternativa B corresponde a um desses requisitos legais.

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