A Lei Federal nº 8080/90 regulamenta o SUS, que é um sistem...

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Q4206514

Ano: 2024 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2024 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4206514 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8080/90 regulamenta o SUS, que é um sistema de saúde público e universal criado a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre a Lei nº 8080/90, é correto afirmar que:

Estabelece sobre os valores mínimos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Dispõe sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica.

Regula as ações e serviços de saúde executados em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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