Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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O sistema único de saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I Conferência de Saúde.
II Conselho de Saúde.
III Fundo Nacional (União) e Regional (Estados da Federação) de Saúde.
IV Comissões Bipartite.
V Comissão Tripartite.
Fazem parte do artigo 1º da lei 8142 de 28 de dezembro de 1990, os itens:
I. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notificado previamente.
II. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência.
III. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
Está correto o que se afirma em
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
( ) definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
( ) acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
( ) realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Presidente da República.
( ) elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A Lei 8080/90, prevê que serão criadas comissões intersetorias de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As Comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. A articulação das comissões intersetoriais, abrangerá as seguintes atividades: Assinale a INCORRETA.
Segundo a Lei 8080/90, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:
Dentre as diretrizes do Sistema Único de Saúde está a “organização dos serviços de saúde por níveis de complexidade da assistência” o que significa
A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como um dos objetivos do SUS a