O marco regulatório do Sistema Único de Saúde, como aparato normativo-legal vigente,
é de fundamental importância para a garantia do direito saúde, seja por meio da
Constituição Federal de 1988 (CF 1988) ou pelas Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8.080/90 e
8.142/90). A implementação da política de saúde brasileira, entre seus limites e avanços,
tem como pano de fundo uma legislação que assegura, segundo previsto na CF 1988, a
saúde numa perspectiva ampliada, como direito de todos e dever do Estado. Sobre o
texto da Constituição, analise o trecho abaixo:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido _______________ que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _______________ às ações e
serviços para sua ________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto acima:

Question

O marco regulatório do Sistema Único de Saúde, como aparato normativo-legal vigente,
é de fundamental importância para a garantia do direito saúde, seja por meio da
Constituição Federal de 1988 (CF 1988) ou pelas Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8.080/90 e
8.142/90). A implementação da política de saúde brasileira, entre seus limites e avanços,
tem como pano de fundo uma legislação que assegura, segundo previsto na CF 1988, a
saúde numa perspectiva ampliada, como direito de todos e dever do Estado. Sobre o
texto da Constituição, analise o trecho abaixo:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido _______________ que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _______________ às ações e
serviços para sua ________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto acima:  Alternativa A: mediante políticas afirmativas / integral e oportuna / prevenção, assistência e tratamento.  Ou Alternativa B: mediante políticas sociais e econômicas / na Atenção Primária à Saúde / prevenção,
assistência e recuperação.  Ou Alternativa C:  mediante políticas sociais e econômicas / universal e igualitário / promoção, proteção e
recuperação.  Ou Alternativa D: por políticas de redistribuição de renda / à assistência de serviços básicos de saúde /
promoção, proteção

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  mediante políticas sociais e econômicas / universal e igualitário / promoção, proteção e
recuperação.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Como as lacunas exigem essas expressões constitucionais na ordem transcrita, apenas a alternativa C as preenche integralmente.Tema central: Direito constitucional à saúdeAnálise das alternativasAErradaErra as três lacunas: o art. 196 prevê políticas sociais e econômicas, não políticas afirmativas; acesso universal e igualitário, não integral e oportuno; e promoção, proteção e recuperação, não prevenção, assistência e tratamento. A incorreção decorre da substituição da redação exigida, não de uma proibição dessas políticas ou atividades.BErradaAcerta apenas a primeira lacuna. Na segunda, o art. 196 qualifica o acesso como universal e igualitário, em vez de empregar a referência à Atenção Primária à Saúde. Na terceira, exige promoção, proteção e recuperação, e não prevenção, assistência e recuperação.CCertaA alternativa C preserva os três elementos exigidos pelo art. 196: o instrumento da garantia do direito à saúde são as políticas sociais e econômicas; o acesso é qualificado como universal e igualitário; e as ações e serviços destinam-se à promoção, proteção e recuperação da saúde. Há correspondência literal em todas as lacunas.DErradaSubstitui políticas sociais e econômicas por políticas de redistribuição de renda e acesso universal e igualitário por assistência de serviços básicos de saúde. Além disso, omite recuperação entre as finalidades das ações e serviços. Essas alterações impedem a correspondência com o art. 196; não significam que políticas redistributivas sejam proibidas.Pegadinha da questãoA alternativa B começa com a expressão constitucional correta, mas altera as outras duas lacunas. Expressões relacionadas à saúde não substituem a redação literal exigida.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os três elementos do art. 196: políticas garantidoras, características do acesso e finalidades das ações e serviços.Não aceite uma alternativa apenas porque a primeira lacuna está correta; todas devem corresponder ao texto constitucional.Em questões de literalidade, diferencie expressão ausente do dispositivo de política ou atividade juridicamente proibida.

O marco regulatório do Sistema Único de Saúde, como aparato ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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