Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 17

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4230772 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), um dos objetivos centrais do programa é:

A

reduzir custos hospitalares através da manutenção de equipe assistencial com maior nível de formação e em menor número.

B

padronizar fluxos de atendimentos administrativos em primeiro plano e nas práticas clínicas em segundo plano.

C

implementar práticas e processos que previnam eventos adversos e promovam a segurança do paciente.

D

garantir que a segurança na cadeia medicamentosa seja gerenciada, preferencialmente, pelo farmacêutico.

E

evitar qualquer registro de incidentes, para que eventos leves não pesem na análise global de incidentes de uma instituição.

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Q4223795

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Provas: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia-Bioquímica | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Cirurgia Buco-Maxilo | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Nutrição | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Educação Física | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Psicologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Odontologia Saúde da Família |

Q4223795 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080/1990), a principal diretriz do Sistema Único de Saúde é:

A

Manutenção do sistema de saúde apenas pelo setor privado, garantindo a equidade.

B

Universalidade de acesso apenas a cidadãos beneficiários dos programas sociais.

C

Atenção integral nos casos de emergência e urgência.

D

Financiamento exclusivo por doações e convênios nacionais e internacionais.

E

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Q4212987

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Anestesiologista - Edital nº 53 |

Q4212987 Direito Sanitário

Considere que, durante uma epidemia que atingiu grande parte da população de um município, com importante sobrecarga do SUS, o secretário de saúde contratou a participação complementar dos serviços do hospital filantrópico da cidade. Com o agravamento da epidemia, esse secretário procurou o prefeito para discussão de qual outro hospital contratar. No município havia duas opções: o hospital que o próprio secretário era diretor e outro hospital que era do candidato que perdeu as eleições, atual oposição política. Por ordem do prefeito, foi escolhido o hospital do qual o secretário era o diretor.
De acordo com a Lei nº 8.080, essa decisão está:

A

correta, porque todos os artigos a respeito da Participação Complementar foram contemplados.

B

incorreta, porque deveriam ter sido feitos convênios, e não contrato.

C

correta, porque tal decisão foi ordenada pelo prefeito.

D

incorreta, porque tal decisão deveria ter sido aprovada pela comissão municipal de saúde.

E

incorreta, porque o secretário de saúde era diretor do hospital.

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Q4205585

Ano: 2025 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2025 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205585 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um papel essencial no financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, sendo responsável por gerenciar e distribuir os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o funcionamento do FNS e as modalidades de financiamento do SUS, analise as afirmações a seguir:

I. O FNS realiza a gestão financeira dos recursos do SUS com base no Plano Nacional de Saúde e no Planejamento Anual do Ministério da Saúde, alinhado às diretrizes dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais.

II. Os recursos transferidos pelo FNS para estados, municípios e Distrito Federal são realizados exclusivamente por meio da modalidade Fundo a Fundo, sem outras formas de repasse.

III. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde: 15% para municípios e Distrito Federal, 12% para estados e variação do PIB para a União.

IV. O financiamento das ações de saúde no SUS é organizado em dois grandes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção, voltado para a continuidade dos serviços de saúde, e Bloco de Estruturação, destinado a investimentos em obras e equipamentos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

D

As afirmações I, II, III e IV estão corretas.

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Q4180744

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q4180744 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, estão incluídas também no campo de atuação do SUS, mais recentemente, as ações de:

A

vigilância sanitária.

B

vigilância epidemiológica.

C

saúde bucal

D

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q4131214

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131214 Direito Sanitário

Um médico residente em infectologia acompanha paciente com hepatite C crônica em hospital público. Ele discute com o preceptor o uso de antivirais de ação direta, drogas muito eficazes, mas de alto custo. O preceptor explica que esses medicamentos só passaram a ser fornecidos pelo SUS após um processo de análise de evidências e custos, e que seu uso está descrito em documento oficial que orienta diagnóstico, tratamento e acompanhamento.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a decisão de fornecer o medicamento no SUS depende exclusivamente do julgamento clínico do médico assistente.

B

o registro do medicamento na Anvisa é condição necessária para sua comercialização, mas a oferta no SUS exige processo de avaliação e protocolos específicos.

C

o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS ocorre apenas quando há determinação judicial.

D

a incorporação dos antivirais no SUS resultou de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), e seu uso deve seguir o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da hepatite C.

E

o SUS pode adotar protocolos internacionais livremente, sem necessidade de documentos próprios, como os PCDT.

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Q4131201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131201 Direito Sanitário

A Lei n^o 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Isso significa que

A

a gestão dos serviços de saúde do SUS pode ser transferida para empresas privadas, com autonomia parcial sobre a organização e cobrança aos usuários pelos serviços prestados.

B

hospitais, clínicas e profissionais privados podem ser acionados pelo SUS quando as capacidades e os recursos públicos se mostrarem insuficientes para garantir a assistência à saúde da população.

C

o setor privado pode oferecer serviços de saúde à população, cobrando diretamente do usuário, desde que autorizado pelo Ministério da Saúde.

D

a participação da iniciativa privada deve ocorrer complementarmente ao SUS, tendo em vista a sua maior eficiência e agilidade em comparação à rede pública.

E

a iniciativa privada tem a obrigação legal de integrar o SUS em todas as esferas de atenção, desde a atenção básica até a alta complexidade, sempre que demandada pelas autoridades públicas.

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Q4130842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130842 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano e é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme determina o art. 19-I da Lei no 8.080/1990, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e a internação domiciliares.
Essas modalidades só poderão ser realizadas por indicação médica, com expressa anuência da gestão da unidade receptora e a concordância do paciente e

A

de seus cuidadores.

B

do órgão gestor.

C

do conselho de saúde.

D

de autoridade judicial.

E

de sua família.

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Q4113122

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q4113122 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é incorreto afirmar que

A

os recursos do SUS serão depositados em conta especial na esfera de sua atuação, sob fiscalização dos conselhos de saúde.

B

os cargos de chefia e direção no SUS poderão ser exercidos por servidores em regime de tempo integral.

C

a assistência à saúde privada pode participar livremente do SUS, sem necessidade de autorização do órgão de direção do sistema.

D

os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas.

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Q4110369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2025 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4110369 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080/1990 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. De acordo com essa lei, em relação ao acompanhamento da mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente que, neste caso, não poderá recusar o nome indicado.

C

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto de acompanhante, esta deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

D

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, será de indicação de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

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Q4107429

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107429 Direito Sanitário

São atribuições de todos os membros da equipe de atenção básica:

A

Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes.

B

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe.

C

Realizar consultas sobre as demandas programadas para diagnosticar doenças.

D

Representar a gerência do serviço em todas as instâncias de participação social.

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Q4095780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095780 Direito Sanitário

A organização do SUS prevê mecanismos que asseguram a cobertura assistencial mesmo em cenários de limitação estrutural. Sobre a utilização de serviços privados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação ocorre livremente por gestores municipais, sem a necessidade de contratos formais, priorizando sempre empresas privadas com fins lucrativos que garantam maior competitividade.

B

A inserção de instituições privadas é automática diante de qualquer carência de leitos ou profissionais, dispensando observância às normas de direito público e aos princípios do SUS.

C

A participação de entidades privadas é admitida apenas em caráter suplementar, formalizada mediante contrato ou convênio, devendo respeitar o regime de direito público.

D

A complementaridade dos serviços se efetiva exclusivamente por meio de parcerias informais, sem exigência de convênio ou contrato, desde que aprovadas localmente.

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Q4095176

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |

Q4095176 Direito Sanitário

Segundo o art. 14 da Lei 8.080/90, cada uma das Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior terá por finalidade:

A

Estabelecer diretrizes curriculares para os cursos de graduação e pós-graduação em saúde, garantindo adequação às necessidades epidemiológicas regionais.

B

Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

C

Coordenar programas de residência médica e multiprofissional, assegurando distribuição equitativa de vagas conforme demandas locais.

D

Fiscalizar o cumprimento de convênios celebrados entre instituições de ensino e serviços de saúde para atividades práticas supervisionadas.

E

Promover intercâmbio científico e tecnológico entre universidades nacionais e internacionais voltado ao desenvolvimento de pesquisas em saúde coletiva.

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Q4095175

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |

Q4095175 Direito Sanitário

Conforme o art. 7º, inciso II da Lei 8.080/90, integralidade de assistência é entendida como:

A

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Atendimento integral aos usuários do SUS, garantindo acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Organização de serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas, assegurando continuidade do cuidado em todos os níveis de atenção.

D

Conjunto de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador, abrangendo assistência terapêutica integral.

E

Atendimento sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, priorizando ações preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q4094729

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094729 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

A

No âmbito Distrito Federal, pelo Conselho Nacional de Saúde.

B

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.

C

No âmbito dos Municípios, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

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Q4089719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089719 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de:

A

Acompanhamento de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

Elaboração, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

C

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

D

Acompanhamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

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Q4059897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial |

Q4059897 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

o princípio da universalidade garante que todos tenham acesso às ações e serviços de saúde.

B

o princípio da integralidade significa que o atendimento deve ser prestado apenas em situações de urgência.

C

o princípio da equidade pressupõe que todos recebam a mesma intervenção em saúde, sem distinções

D

o princípio da descentralização refere-se ao financiamento exclusivo pela União.

E

o princípio da hierarquização indica que todos os atendimentos devem iniciar no nível terciário.

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Q3859121

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário - Anestesista, com Atuação em Pequenos Animais |

Q3859121 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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Q3858249

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista Pediátrico |

Q3858249 Direito Sanitário

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A

Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

B

Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C

Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

D

Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

E

Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q3817516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta |

Q3817516 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são atividades incluídas expressamente no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Execução de ações de vigilância sanitária.

B

Vigilância nutricional e orientação alimentar.

C

Execução de ações de saúde do trabalhador

D

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

E

Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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