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Q4371153
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Cirurgião Dentista |
Q4371153 Direito Sanitário
Em relação ao SUS, com base na Lei 8080/90, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, aí incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
( ) São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

As afirmativas são respectivamente:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º, estabelece: “§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” Como a primeira afirmativa afirma que o dever estatal exclui esses deveres, contraria o dispositivo e é falsa.

Tema central: Deveres e organização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar verdadeira a primeira afirmativa. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990 determina que o dever estatal não exclui os deveres dos demais sujeitos indicados; a afirmativa sustenta o contrário.
B
Errada
Erra ao considerar falsas a segunda e a quarta afirmativas. A composição do SUS e a inclusão das instituições públicas indicadas estão previstas no art. 4º, caput e § 1º. Os objetivos apresentados na quarta afirmativa encontram suporte no art. 5º, I a III, sendo o conteúdo do inciso II complementado pela remissão ao art. 2º, § 1º.
C
Certa
A alternativa C corresponde à classificação juridicamente sustentada pela Lei nº 8.080/1990. A primeira afirmativa é falsa: embora descreva corretamente o dever estatal previsto no art. 2º, § 1º, termina contrariando o § 2º, pois esse dever não exclui os deveres das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. A segunda é verdadeira: o art. 4º, caput, define a composição pública do SUS, e seu § 1º inclui expressamente as instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde. A terceira é verdadeira porque o art. 4º, § 2º, autoriza a participação da iniciativa privada em caráter complementar. A quarta é verdadeira porque reúne os objetivos do art. 5º, I a III: identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; formulação da política de saúde; e assistência com integração das ações assistenciais e preventivas. Apesar da construção sintática imperfeita, seu conteúdo desenvolve a remissão do art. 5º, II, ao art. 2º, § 1º: políticas voltadas à redução de riscos e condições de acesso universal e igualitário. Trata-se de correspondência material, não de reprodução literal do inciso II.
D
Errada
Erra na primeira, na terceira e na quarta classificações. A primeira é falsa pela não exclusão dos demais deveres, conforme o art. 2º, § 2º. A terceira é verdadeira porque o art. 4º, § 2º, permite expressamente a participação privada complementar. A quarta é verdadeira por corresponder aos objetivos do art. 5º, I a III, com desenvolvimento da remissão ao art. 2º, § 1º.
Pegadinha da questão
A primeira afirmativa começa reproduzindo corretamente o dever estatal, mas suprime o “não” ao tratar dos deveres dos demais sujeitos, invertendo a regra legal. Já a quarta desenvolve o conteúdo de uma remissão normativa: não reproduzir literalmente o art. 5º, II, não a torna falsa.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a descrição do dever estatal e a cláusula sobre os deveres dos demais sujeitos: uma parte correta não neutraliza uma conclusão contrária à lei.
  • Na composição do SUS, leia conjuntamente o caput e o § 1º do art. 4º; para a participação privada, verifique o caráter complementar previsto no § 2º.
  • Quando o dispositivo remeter a outro artigo, compare a afirmativa também com o conteúdo da norma referida, distinguindo equivalência material de transcrição literal.

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