Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 32

Q2059289

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059289 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios e diretrizes do SUS e seus conceitos.

A

Na Equidade, o objetivo é diminuir as igualdades. Mesmo todos possuindo direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais, mas têm as mesmas necessidades. Isso significa tratar igualmente, investindo mais onde a carência é menor.

B

A Integralidade considera a pessoa do ponto de vista clínico, atendendo às suas necessidades de saúde do ponto de vista da doença. Pressupõe-se a articulação da saúde com outras políticas públicas, assegurando a queda na qualidade de vida do indivíduo.

C

A Regionalização orienta que os serviços devem ser organizados em níveis decrescentes de complexidade, planejados a partir dos interesses políticos, sendo acessados os mais complexos como porta de entrada.

D

A participação popular da sociedade limita-se aos Conselhos Locais de Saúde, que podem elaborar propostas para as Conferências de Saúde, em que a participação popular não é permitida.

E

A Universalidade garante que a saúde é um direito de cidadania e dever do estado, e o acesso aos serviços de todos os níveis deve ser garantido a todas as pessoas, sem discriminação.

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Q2059152

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059152 Direito Sanitário

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e o meio ambiente.

B

executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária.

C

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

D

formular a política e executar as ações de saneamento básico previstas no marco do saneamento privado.

E

exercer a classificação de diversões públicas, programas de televisão e peças publicitárias com informações que alertem sobre o risco à saúde, vedada a censura prévia.

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Q2059150

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059150 Direito Sanitário

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A

é uma entidade privada e sem fins lucrativos.

B

é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos.

C

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro.

D

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS.

E

é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

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Q2059149

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059149 Direito Sanitário

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

A

direito à assistência social, sob responsabilidade da União.

B

direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União.

C

atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

D

parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União.

E

parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

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Q2059148

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059148 Direito Sanitário

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

A

economicidade.

B

universalidade.

C

integralidade.

D

equidade.

E

descentralização.

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Q4424101

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 2 |

Q4424101 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde, desde sua criação, segue alguns princípios fundamentais, que obedecem às diretrizes do artigo 198 da Constituição Federal de 1988.
Não é princípio básico do SUS:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Centralização.

D

Universalização.

E

Participação da comunidade.

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Q4411437

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde Médico - Médico - Psiquiatra |

Q4411437 Direito Sanitário

Pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá, CORRETAMENTE, por objetivo:

A

Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, no tocante à integração das ações e serviços dos entes federados.

B

Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão do Ministério da Saúde, em conformidade com a definição da política nacional consubstanciada em planos de saúde, aprovado pelo conselho de saúde.

C

Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

D

Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde brasileiras, para integração das ações e serviços de saúde dos entes federados para com o Ministério da Saúde.

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Q4409538

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4409538 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

( ) É vedado aos municípios constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

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Q4409536

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4409536 Direito Sanitário

Segundo a disposição preliminar contida na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

B

Esta lei institui, em todo o território estadual, as ações e serviços de saúde e assistência social, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público.

C

Esta lei proíbe, em todo o território estadual, as ações e serviços de saúde e assistência social, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público.

D

Esta lei institui, em todo o território municipal, as ações e serviços de saúde e assistência social, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas jurídicas de direito Público ou privado.

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Q4406487

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Técnico de Condução de Veículos de Urgência e Emergência |

Q4406487 Direito Sanitário

Sobre os serviços e ações de saúde para atendimento dos cidadãos brasileiros que se refere a Lei nº 8080/90, lei essa que, dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
Leia as afirmativas:

I. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulados e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar.
III. O Sistema Único de Saúde respeitará a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a participação da comunidade.
IV. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Está correto somente o que se afirma em I, II e III.

B

Está correto somente o que se afirma em II e III.

C

Está correto somente o que se afirma em IV.

D

Está correto somente o que se afirma em I, III e IV.

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Q4406481

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Técnico de Condução de Veículos de Urgência e Emergência |

Q4406481 Direito Sanitário

O SUS – Sistema Único de Saúde, é pautado em princípios claramente definidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo II. Um dos seus importantes princípios é o de Integralidade. Sobre a definição desse princípio:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantir o acesso universal aos serviços de saúde sem distinção de raça, condição social, sexo, escolaridade.

B

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Garantir a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Participação da comunidade por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências Nacionais de Saúde.

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Q4405805

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Clínico |

Q4405805 Direito Sanitário

Maria das Dores moradora da zona rural, tem 18 anos, não possui companheiro, tem poucos anos de estudo. Comparece numa Unidade Básica de Saúde solicitando atendimento por suspeita de gravidez. O atendimento é negado pois ela não possui no momento todos os documentos necessários para a sua inscrição no programa de pré-natal. Embora relate mal-estar geral não é atendida devido a essa situação burocrática e é orientada a retornar com um responsável. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo II, Lei de criação do SUS – Sistema Único de Saúde, determina princípios a serem respeitados, conforme diretrizes do Artigo 198 da Constituição Federal. Sobre essa situação vivida pela Maria das Dores, houve desrespeito a qual princípio do SUS:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Equidade: Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Universalidade: Acesso universal aos serviços de saúde sem distinção de raça, condição social, sexo, escolaridade.

C

Humanização: Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

D

Integralidade: Participação da Comunidade, através dos Conselhos e Conferências de Saúde.

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Q4397951

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico |

Q4397951 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde no Serviço Único de Saúde (SUS), é atribuição do SUS:

A

a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral.

B

a execução de ações no saneamento básico em nível municipal e estadual.

C

o controle de qualidade de medicamentos, domissanitários e alimentos distribuídos nas escolas.

D

a ampliação do setor de transporte e controle aduaneiro na importação de fármacos e derivados.

E

a aquisição de insumos e hemoderivados hospitalares em nível ambulatorial para demanda de urgência/emergência.

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Q4390946

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Médico – Área de Atuação: Médico |

Q4390946 Direito Sanitário

Com relação à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), sobre o direito à saúde e os princípios que regem o papel do Estado, é correto afirmar:

A

A assistência à saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as ações dentro dos limites da esfera sanitária a partir do SUS para a recuperação da saúde.

B

É dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde como um direito fundamental do ser humano.

C

Para a redução de riscos de doenças e de outros agravos, é dever do Estado a formulação e execução de políticas no âmbito sanitário, mas não nos âmbitos econômico e social.

D

Os Princípios e Diretrizes do SUS se aplicam restritivamente às ações e serviços públicos, ou seja, não se aplicam aos serviços privados contratados ou conveniados.

E

Na referida lei, fica explicitada a distinção em relação ao artigo 198 da Constituição Federal, no que tange aos princípios e diretrizes para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde que integram o SUS.

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Q4390646

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Cirurgião-dentista |

Q4390646 Direito Sanitário

Sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei n.º 8.080/1990, é correto afirmar:

A

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados que integram o SUS devem ser desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal e com os princípios e diretrizes descritos na referida legislação.

B

Não é obrigatória a observância dos princípios e diretrizes do SUS pelos serviços privados que o integram na condição de serviços complementares.

C

O princípio da participação da comunidade corresponde ao direito de todo usuário pleitear em qualquer uma das unidades básicas de saúde o exercício da função de conselheiro municipal de saúde na cota estipulada de 50% para a representação dos usuários do SUS.

D

O princípio da equidade refere-se ao dever de que a assistência em saúde pelo Estado a todo cidadão brasileiro ocorra sem privilégios e preconceitos de qualquer espécie.

E

O princípio da integralidade de assistência é definido como a assistência pelo Estado a todo cidadão brasileiro de modo a respeitar a condição biopsicossocial do ser humano, portanto, a integralidade humana.

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Q4389919

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário |

Q4389919 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica de Blumenau/SC, o Município integra, com a União e o Estado, com recursos da Seguridade Social e de seu orçamento próprio, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, urbana e rural, são por ele dirigidos de acordo com diretrizes, entre as quais podemos citar:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Atendimento integral, com prioridade para os serviços que não configurem assistencialismo ou atividades preventivas.

C

Atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, em detrimento das atividades preventivas.

D

Atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas.

E

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, em detrimento dos serviços assistenciais.

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Q4389570

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4389570 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, dentre outros:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. garantia do tratamento de alta complexidade nos casos de doenças raras em crianças e recém-nascidos.

III. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

IV. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

V. proibição de prestar informações, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

VI. participação da comunidade.

VII. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

A

Apenas três estão corretas.

B

Apenas quatro estão corretas.

C

Apenas cinco estão corretas.

D

Apenas seis estão corretas.

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Q4374931

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q4374931 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8080/90, compete à direção estadual do Sistema Único da Saúde (SUS), exceto:

A

impedir a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

D

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

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Q4374929

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q4374929 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/90, o que se entende por vigilância epidemiológica?

A

A ação que proporciona desconhecimento de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Duas ações, detecção e prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de obrigar a execução de medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotaras medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D

Se trata de ações que bloqueiam o conhecimento e a detecção dos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das epidemias.

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Q4374928

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q4374928 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 8080/90, compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), dentre outros:
I. acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
III. executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; e de saúde do trabalhador.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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