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Q4389570 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, dentre outros:


I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.


II. garantia do tratamento de alta complexidade nos casos de doenças raras em crianças e recém-nascidos.


III. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.


IV. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.


V. proibição de prestar informações, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.


VI. participação da comunidade.


VII. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 

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