Com relação à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), so...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Médico – Área de Atuação: Médico |

Q4390946 Direito Sanitário

Com relação à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), sobre o direito à saúde e os princípios que regem o papel do Estado, é correto afirmar:

A assistência à saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as ações dentro dos limites da esfera sanitária a partir do SUS para a recuperação da saúde.

É dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde como um direito fundamental do ser humano.

Para a redução de riscos de doenças e de outros agravos, é dever do Estado a formulação e execução de políticas no âmbito sanitário, mas não nos âmbitos econômico e social.

Os Princípios e Diretrizes do SUS se aplicam restritivamente às ações e serviços públicos, ou seja, não se aplicam aos serviços privados contratados ou conveniados.

Na referida lei, fica explicitada a distinção em relação ao artigo 198 da Constituição Federal, no que tange aos princípios e diretrizes para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde que integram o SUS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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