Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 23

Q1900769

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900769 Direito Sanitário

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, de acordo com os critérios legalmente previstos. Para receberem tais recursos, os Municípios deverão contar com alguns órgãos e requisitos previstos na lei.
Consoante dispõe a Lei nº 8.142/1990, assinale a opção que não contém um desses órgãos ou requisitos.

A

Plano de saúde.

B

Fundo de saúde.

C

Conselho de saúde, sem composição paritária.

D

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

E

Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

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Q1890640

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Médico Clínico Geral - Edital nº 15 |

Q1890640 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.

A

A Conferência de Saúde se reúne anualmente, convocada pelo Poder Executivo.

B

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e consultivo.

C

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo.

D

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E

As decisões do Conselho de Saúde vinculam o chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q1873587

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Farmacêutico - Edital nº 001 |

Q1873587 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.142 de 28/12/1990, é correto afirmar sobre a organização do controle social da saúde no âmbito no Sistema Único de Saúde:

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de ¹/₃ do conjunto dos segmentos representados.

C

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e consultivo, reunindo sempre que convocado pelo gestor de saúde correspondente (municipal, estadual ou federal).

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.

E

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 3 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.

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Q1872037

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872037 Direito Sanitário

Ainda tratando das especificidades da Lei Federal nº 8.142/1990, esta legislação trata de determinados recursos que irão, por exemplo, financiar a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, a própria lei define alguns requisitos específicos, que deverão ser atendidos como condição do ato de recebimento dos valores em questão. Caso um Município não atenda aos requisitos acima citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão:

A

Administrados pelos Estados.

B

Reintegrados ao montante geral.

C

Incluídos no orçamento específico da União.

D

Postos sob a tutela de órgão fiscal competente.

E

Postos em espera até que os requisitos sejam cumpridos.

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Q1872036

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872036 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990, que tem relação direta com a Lei Orgânica da Saúde, trata, dentre outros temas, da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, esta que é uma das diretrizes do SUS constitucionalmente previstas. Essa participação será feita por meio de instâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sobre essas instâncias, de acordo com a referida Lei Federal, assinale a alternativa INCORRETA em relação a uma das características da Conferência de Saúde ou do Conselho de Saúde.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

B

O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.

C

A Conferência de Saúde tem o intuito de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

A convocação da Conferência de Saúde é feita, ordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

E

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Q4430110

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico ESF |

Q4430110 Direito Sanitário

A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para tanto, contará em cada esfera de governo, com duas instancias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, com relação a estes é INCORRETO afirmar:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas e aprovadas pelos secretários de saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q4372309

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo |

Q4372309 Direito Sanitário

Analise as sentenças abaixo e marque a alternativa que corresponde ao disposto na Lei 8142/90:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conass e Conasems.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

E

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitarão contar com Comissão de elaboração da rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde, antevisto o prazo de quatro anos para seu pleno funcionamento.

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Q4372302

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Especialista Pediatra |

Q4372302 Direito Sanitário

Foi estabelecido na Lei 8142 de 1990:

A

Os campos de atuação do Sistema Único de Saúde.

B

Os objetivos do Sistema Único de Saúde.

C

As permissões de participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

D

As competências da direção nacional, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde.

E

A conferência e o conselho de saúde como instâncias colegiadas.

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Q4367663

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Assistente Social |

Q4367663 Direito Sanitário

A Constituição Brasileira (1988) acolheu parte das reivindicações do movimento de “Participação Popular na Constituinte” e nessa perspectiva, institucionalizou diferentes formas de participação da sociedade na vida do Estado. Incluiu mecanismos de controle popular no processo decisório federal, estadual e local e também estabeleceu os Conselhos Gestores de Políticas Públicas. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo e tem caráter permanente e

A

consultivo.

B

deliberativo.

C

avaliativo.

D

homogêneo.

E

excepcional.

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Q4365126

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Enfermeiro |

Q4365126 Direito Sanitário

A população participa da gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde (CS), que compreendem representantes de usuários, profissionais de saúde, prestadores de serviço e governo. A composição dos CS que deve atender, entre outros itens, o critério de paridade, ou seja, em relação ao número total de conselheiros, a proporção de conselheiros que representam os usuários dos serviços de saúde, compreendendo os representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do SUS, deve ser de

A

10%.

B

25%.

C

35%.

D

50%.

E

75%.

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Q4362294

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Médico Auditor |

Q4362294 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde é composto de recursos federais, estaduais e municipais. Os recursos da União são centralizados e depois rateados aos estados e municípios a partir de qual área do governo federal?

A

Fundo Nacional de Saúde.

B

Fundo Nacional de Solidariedade.

C

Fundo Nacional de Assistência Social.

D

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Saúde.

E

Fundo Nacional de Assistência aos Estados e Municípios.

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Q4360057

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 5 |

Q4360057 Direito Sanitário

Conforme consta na Lei nº 8142/90, pode-se afirmar que:

A

A Conferência de Saúde pode ser convocada extraordinariamente pelo poder executivo, pelo poder judiciário e pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde tem caráter provisório e deliberativo presente na esfera federal.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais.

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Q4354943

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354943 Direito Sanitário

Acerca das disposições sobre o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, presentes na Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e profissionais de saúde.

B

As reuniões da Conferência de Saúde podem ser convocadas exclusivamente pelo Poder Executivo.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

D

As reuniões da Conferência de Saúde objetivam avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q4353736

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Alergia e Imunologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Anestesiologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Cardiologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Cirurgia Geral | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Clínica Médica | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Coloproctologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Nefrologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Dermatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Endocrinologia e Metabologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Neurologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Gastroenterologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Oftalmologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Otorrinolaringologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Pediatria | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Generalista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Infectologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Pneumologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Psiquiatria | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Radiologia e Diagnóstico Por Imagem | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Reumatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Urologia |

Q4353736 Direito Sanitário

Enquanto a Lei nº 8.080 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a Lei Nº 8.142 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa que corresponde ao ano de publicação da Lei nº 8.142:

A

2001.

B

1999.

C

1988.

D

1990.

E

2006.

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Q4335241

Ano: 2021 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335241 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. É incorreto afirmar:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

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Q4334953

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ESF |

Q4334953 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, mesmo com prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.

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Q4330891

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330891 Direito Sanitário

Acerca do disposto na Lei nº 8.142/1990, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
(__) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
(__) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4326884

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Psicólogo Educacional |

Q4326884 Direito Sanitário

Sobre os Princípios e Diretrizes do Sus, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A descentralização que trata o SUS é coerente com a concepção de um Estado Federativo obediente a princípios constitucionais que devem ser assegurados e exercidos em cada esfera de governo.
( ) No SUS, a diretriz da descentralização corresponde a distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal.
( ) A regionalização deve ser norteada pela hierarquização dos níveis de complexidade requerida pelas necessidades de saúde das pessoas.
( ) A hierarquização no sentido de reconhecer a complexidade do processo de trabalho em saúde em seus diversos ambientes, estabelece fundamentalmente fluxos necessários de organização e orientação da rede de serviços presentes no SUS orientadas pelo princípio da integralidade.
( ) A participação comunitária como princípio organizativo do SUS permite que atores sociais historicamente não incluídos nos processos decisórios do país participem, com o objetivo de influenciarem a definição e a execução da política de saúde.

A

V – V – F – F – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – F – V – V – F.

D

F – V – F – F – V.

E

V – V – V – V – V.

Q4326811

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q4326811 Direito Sanitário

Analise as assertivas acerca da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e assinale a alternativa correta quando a sua disposição.

I. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

III. Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC).

IV. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas III está correta.

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Q4325565

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Médico Plantonista |

Q4325565 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a Lei Orgânica de Saúde que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

A

Lei n. 8080/1990.

B

Lei n. 9836/1999.

C

Lei n. 8940/1990.

D

Lei n. 9090/1999.

E

Lei n. 8142/1990.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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