O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conass e Conasems. 

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. 

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. 

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitarão contar com Comissão de elaboração da rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde, antevisto o prazo de quatro anos para seu pleno funcionamento.