Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 25

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-PR Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1843485 Direito Sanitário

Considerando o que consta na Lei Federal nº 8.142/1990, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Conselho de Saúde. 2. Conferência de Saúde.
Coluna 2 ( ) O Poder Executivo pode convocar. ( ) Tem caráter permanente e deliberativo. ( ) Representantes de vários segmentos sociais e escolhidos para cada reunião convocada. ( ) Instância onde o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não possui representação obrigatória. ( ) Instância desnecessária para repasse regular de recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 1 – 2 – 2.

B

2 – 2 – 1 – 2 – 1.

C

2 – 2 – 1 – 1 – 1.

D

1 – 1 – 2 – 2 – 1.

E

2 – 1 – 2 – 1 – 2.

Q1837819

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico Alergista e Imunologia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Anestesiologia (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Auditor (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Eletrofisiologia Clinica Invasiva | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Ergometria (24H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Estimulação Cardíaca e Eletrônica Implantável (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Pediátrica (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Urologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Dermatologista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia de Mão | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Pediatria | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Psiquiatria | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Pneumologia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Pneumologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Neurologia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Neurologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Vascular | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Torácica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Plástica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Geral | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia do Aparelho Digestivo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Oncológica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Clínica Médica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Psiquiatria - Psiquiatria da Infância e Adolescência | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Reumatologia Pediátrica |

Q1837819 Direito Sanitário

No contexto da saúde, a participação comunitária é regulada pela Lei nº 8.142/90 e definida a partir das conferências e dos conselhos de saúde, nas três esferas de governo, e também em colegiados de gestão nos serviços da área.
Com relação à participação e ao controle social do sistema de saúde, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. ( ) As deliberações das Conferências Nacionais de Saúde resultam dos debates nas Conferências Estaduais, que, por sua vez, decorrem das Conferências Municipais, o que demonstra o caráter representativo e participativo dessa instância ( ) O Conselho Nacional de Saúde exerce o controle social no âmbito público e privado, além da atuar na formulação e controle da política nacional de saúde, sendo composto por funcionários públicos remunerados e cedidos de outros órgãos do sistema de saúde.
As afirmativas são, de cima para baixo:

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q1837412

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Patologia Clínica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Assistente Social | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Obstetrícia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Cirurgião Dentista - Odontologia Hospitalar | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Auditoria | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Cardiologia Hemodinâmica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Dermatologista Estomaterapia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Nefrologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatal | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Farmacêutico | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fonoaudiólogo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Nutricionista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Perfusionista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Psicólogo - Área Hospitalar | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Psicólogo - Área Organizacional e do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Adulto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro Onco-Hematologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Terapia Intensiva | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro Assistencial | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador |

Q1837412 Direito Sanitário

Entre as instâncias colegiadas do SUS, previstas pela Lei 8.142/1990, consta

A

a Conferência de Saúde, que ocorre a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), que é uma autarquia do Ministério da Saúde, com representação no Conselho de Saúde.

C

a Comissão de Seguridade, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde nas diversas esferas do governo.

D

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que assessora os municípios na formulação dos planos de gestão de seus respectivos sistemas de saúde.

E

a Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP), que é gerida pelos trabalhadores e facilita o acesso ao SUS a seus associados e aposentados.

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Q1827965

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Maringá - PR - Odontólogo - ESF |

Q1827965 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142 de 28/12/90, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

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Q1793157

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fisioterapeuta |

Q1793157 Direito Sanitário

Conforme LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

A

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

B

É facultada a elaboração de listas estaduais ou municipais de Notificação Compulsória, no âmbito de sua competência e de acordo com perfil epidemiológico local.

C

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativos e aprovados pelo Congresso Nacional;

D

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

E

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Q1767823

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767823 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta:

A

No âmbito do Distrito Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e têm como uma de suas diretrizes a descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, o que também permite a sua descentralidade financeira.

B

A prestação de assistência médica qualificada e gratuita à população, quanto às unidades hospitalares que integram a rede de equipamentos públicos de saúde distrital, tem toda sua gestão exercida diretamente pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Saúde.

C

A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada de maneira complementar no Distrito Federal, no âmbito do SUS, desde que subordinada às diretrizes deste último e que tal prestação seja instrumentalizada por intermédio de contrato de direito público ou convênio.

D

O dever de ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, o qual incide sobre os procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, posteriores a 1º de setembro de 1998, em todos os marcos jurídicos, é constitucional, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, às operadoras de planos de saúde que pretendam tal reembolso.

E

Entre os efeitos da declaração formal de uma pandemia epidemiológica, a dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária tornou-se possível e admitida pelo Legislativo Federal, muito embora o referido processo de dispensa seja temporário e válido apenas enquanto a situação emergencial internacional se mantiver.

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Q1713306

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |

Q1713306 Direito Sanitário

Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios deverão cumprir alguns requisitos para que possam receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes que serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde. Caso o Município não os cumpra, de acordo com a lei em referência, implicará em determinadas consequências. A partir de tal informação, assinale a alternativa que liste corretamente a consequência do não cumprimento pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:

A

os recursos concernentes serão redistribuídos aos Estados.

B

os recursos concernentes serão administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

C

os recursos concernentes serão depositados em conta judicial oficial até que a comprovação do cumprimento dos requisitos seja feita.

D

os recursos concernentes serão devolvidos ao FNS.

E

os recursos concernentes serão disponibilizados à União para redistribuição.

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Q1713305

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |

Q1713305 Direito Sanitário

Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, afirma-se que “os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal”. De acordo com a lei em referência, tais recursos serão destinados aos Municípios, na proporção de pelo menos:

A

40%.

B

30%.

C

90%.

D

10%.

E

70%.

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Q1711574

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |

Q1711574 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Conselho da Saúde, como instância colegiada do SUS, com a representação dos vários segmentos sociais em cada esfera de governo, reunir-se-á pelo menos semestralmente. ( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo, e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. ( ) Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q1708037

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Odontólogo |

Q1708037 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8142/90, em relação ao conjunto dos demais segmentos, a representação dos usuários do Sistema Único de Saúde, nos Conselhos de Saúde e Conferências será:

A

Predominante.

B

Paritária.

C

Comissionada.

D

Diversificada.

E

Conceitual.

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Q1690674

Ano: 2021 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Sul - SP Prova: INTEGRI - 2021 - Prefeitura de Monte Alegre do Sul - SP - Médico do PSF |

Q1690674 Direito Sanitário

São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

Fundos Nacionais de Saúde e as Agências de Saúde.

B

Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

C

Comissões Intergestores de Saúde Bipartite e Tripartite.

D

Planos Anuais de Saúde e os Planos de Saúde Municipais.

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Q1690072

Q1690072 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a partição da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando seu teor, analise as seguintes assertivas:
I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1686392

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686392 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, conta com instâncias colegiadas que são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Ambas instâncias são compostas por diversos segmentos representativos, sendo a representação dos usuários um dos maiores avanços dentro das políticas públicas de saúde. De acordo com a Lei 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será:

A

Paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

De acordo com a densidade populacional da região de saúde.

C

Por indicação de organizações representativas da sociedade civil.

D

Por eleição de usuários inscritos nas unidades de atenção básica de saúde.

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Q4411372

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Pediatra |

Q4411372 Direito Sanitário

O órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, denomina-se:

A

Conselho de Saúde.

B

Conselho de Saúde e Assistência Social.

C

Conselho de Saúde e Previdência Social.

D

Rede de Atenção à Saúde.

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Q4342186

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Irati - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4342186 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde são classificadas como:

A

Autarquias da Saúde.

B

Órgãos executivos.

C

Empresas públicas de saúde.

D

Instâncias colegiadas.

E

Órgãos diretivos.

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Q4335275

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335275 Direito Sanitário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei nº 8.142/1990.

De acordo com o Art. 2º. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

B

Somente os itens I, II e III estão corretos.

C

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D

Somente os itens III e IV estão corretos.

E

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

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Q4335274

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335274 Direito Sanitário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei nº 8.142/1990.

A lei acima citada dispões sobre:

A

A Conferência de Saúde, a qual reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

As Conferências de Saúde não sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo.

E

As Conferências não serão paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q4258146

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258146 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas. Sobre o § 1°, a respeito da conferência de saúde, com representação dos vários segmentos sociais, tendo como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Essa reunião será convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho de Saúde. Contudo, ela deverá ocorrer a cada

A

dois anos.

B

quatro anos.

C

seis anos.

D

oito anos.

E

dez anos.

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Q4258138

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258138 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90 prevê, em seu artigo 4º, que para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o (os, as)

A

Plano de Saúde e Relatório de Gestão.

B

levantamento periódico das despesas médicas e de remédios dos atendidos.

C

planejamento multidisciplinar e equiparado para todas as áreas visitadas.

D

dados estatísticos e dos percentuais das doenças mais comuns na localidade.

E

planilhas nas quais constem as variações de atendimentos do ACSs no dia a dia.

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Q4258132

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258132 Direito Sanitário

No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS), que trata a Lei n° 8.080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde e II - o Conselho de Saúde. Já no Art. 3°, os recursos referidos no inciso IV do art. 2° dessa Lei, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no Art. 35 da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. No § 2°, os recursos referidos nesse artigo serão destinados, pelo menos, setenta por cento aos municípios, afetando-se o restante aos

A

Munícipes.

B

Governantes.

C

Centros Sociais.

D

Estados.

E

Distritos Sanitários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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