Baseado na Lei Municipal nº 1.696/2013, que cria a Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A pena de multa consiste no pagamento de quantias estipuladas para infrações leves, médias, graves e gravíssimas.

( ) Todo o bem ou produto submetido ao regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser industrializado, comercializado, transportado, armazenado, exposto à venda ou entregue ao consumo após o registro no órgão de vigilância sanitária competente.

( ) Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, diretamente vinculados à saúde, assim como veículos de transporte de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de atividades relacionadas com a saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento pela autoridade sanitária municipal do Alvará Sanitário, que terá validade de 18 meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a gestão de pessoal nos serviços de interesse da saúde, definida pela Resolução SES nº 8.115, de 2022, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço deve possuir quadro de pessoal dimensionado e qualificado, com conhecimento, capacitação ou treinamento, de acordo com as atividades realizadas.
II. O serviço de interesse da saúde deve manter disponíveis registros de formação e qualificação dos profissionais, se as funções desempenhadas assim o exigirem.
III. O serviço de interesse da saúde deve promover a capacitação profissional após o início das atividades e de forma permanente, se as funções desempenhadas assim o exigirem.
IV. As capacitações devem ser registradas contendo data, horário, carga horária, conteúdo ministrado, nome e a formação ou capacitação profissional do instrutor e dos trabalhadores envolvidos, avaliando e mensurando periodicamente os resultados dos treinamentos ministrados.
Estão corretas as afirmativas

Sobre a infraestrutura dos estabelecimentos de interesse da saúde, determinada na Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, assinale a alternativa incorreta. 

Considerando-se o Decreto Estadual nº 23.430/1974, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou por seus produtos tóxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.

(  ) O paciente portador de doença transmissível de notificação compulsória deverá ocultar da autoridade sanitária a fonte de contágio sempre que tiver conhecimento da mesma.

Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido, EXCETO: 

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Capítulo II do Código de Posturas fala da Higiene das Vias Públicas. Analise as alternativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

(_) O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura exclusivamente.

(_)  A Prefeitura é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à residência dos moradores.

(_) É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

(_) A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

(_) É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza da Águas destinadas ao consumo público ou particular.

(_) É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer motivo possam prejudicar a saúde pública.

(_) Não é permitido, senão à distância de 500 (quinhentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrumo animal não beneficiado.

Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias agravantes, EXCETO: 

Sobre o combate a COVID no Município de Nova Tebas, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso as afirmativas a seguir:

( ) O Decreto 131/2021 é o mais recente Decreto em vigência, que regulamenta medidas de prevenção e combate ao Coronavírus.

( ) Com base nas informações do último Boletim Epidemiológico de COVID – 19 no dia 16 de agosto de 2021 o município possuía 568 casos confirmados de COVID – 19.

https://coronavirus.novatebas.pr.gov.br/

https://coronavirus.novatebas.pr.gov.br/#boletim_epidemiologico

( ) De acordo com as informações do Vacinômetro no dia 17 de agosto de 2021 o numero de pessoas vacinadas com a 1º dose e 2º dose são de 5.788 pessoas.

( ) Para uma menor taxa de transmissão do Coronavírus o distanciamento é fundamental. A distancia mínima prevista nos protocolos de segurança são de 3,5 metros.

( ) O Coronavírus não existe.

( ) A Lei Estadual que obriga o uso de mascara facial é a Lei nº 20.189 de 28 de abril de 2020.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta:

Incumbe à AGEVISA-PB, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar produtos, ambientes, serviços, procedimentos, processos e tecnologias que envolvam risco à saúde, bem como divulgar medidas educacionais. A sigla se refere a um importante órgão da Paraíba, a saber:

Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão administrativo municipal competente responsável pela vigilância sanitária. O veículo automotor a ser utilizado não será obrigado a 

A Atenção Primária é um dos componentes da Rede Mãe Paranaense, entre as competências do Agente Comunitário de Saúde estão, exceto:

Considerando-se que “São garantidos a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e o de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras e reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental”. A Lei Nº 19.453/2016 institui a Política Estadual de Saneamento Básico no Estado de Goiás e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.

Sobre o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Estadual nº 14.939/2004 institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. Sendo que, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e as entidades reguladoras e fiscalizadoras criadas no âmbito Municipal tem competência para aplicar o Marco Regulatório.

Dessa forma, sobre o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de processo administrativo. Sobre esse assunto, analisar os itens abaixo:

I. O que caracteriza o procedimento de um processo é o ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia.

II. O que caracteriza o processo é o modo específico do ordenamento dos atos.

III. O processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos.

IV. O processo administrativo sanitário pode tramitar por meio de dois procedimentos distintos: o rito sumaríssimo e o rito da análise fiscal.

Estão CORRETOS:

Assinale a alternativa incorreta.

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal: 

A proposta do Governo do Ceará de regionalização da Saúde foi aprovada em setembro de 2019 na Assembleia Legislativa do Estado. O novo formato da Secretaria de Saúde do Ceará visa à integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das ações e serviços públicos de saúde do Estado e dos 184 municípios cearenses, divididos em macrorregiões de saúde. A respeito da regionalização do sistema de saúde do Ceará, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fortalecer a regionalização, foram organizadas cinco macrorregiões de saúde (Fortaleza, Norte, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste/Jaguaribe), reguladas por agências regionais, responsáveis pela execução das políticas de saúde. II. A interiorização da saúde depende da capacidade de disponibilizar hospitais, centros de especialidades odontológicas e policlínicas regionais para a população. III. A regionalização tem impacto significativo sobre a atenção à saúde do cidadão, permitindo que o morador do município de Jati, por exemplo, seja poupado de se deslocar para Fortaleza sempre que precisar de atendimento de alta complexidade. Está correto o que se afirma em

A área de alimentos, na vigilância sanitária, é a que se encontra mais descentralizada na totalidade de municípios no Brasil, atualmente. É ação passível de ser executada pela Vigilância Sanitária municipal para o controle sanitário de alimentos, EXCETO:

Entende-se por estruturação legal da vigilância sanitária nos municípios a criação de infraestrutura formal que apoie o funcionamento do serviço de fiscalização. Em desacordo a tal estruturação pode-se citar o