Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitár...

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Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Agente Sanitário |

Q4386257 Direito Sanitário

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Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias agravantes, EXCETO:

Ser reincidente o infrator;

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;

Procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;

Ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública.

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