Entende-se por estruturação legal da vigilância sanitária n...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal Sanitário |
Q4329764
Direito Sanitário
Entende-se por estruturação legal da vigilância sanitária
nos municípios a criação de infraestrutura formal que
apoie o funcionamento do serviço de fiscalização. Em
desacordo a tal estruturação pode-se citar o
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O art. 1º da Lei nº 9.782/1999 estabelece que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é “executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Diante da referência a fiscais contratados pela iniciativa privada, o critério decisivo é a titularidade pública da função fiscalizatória, tornando a alternativa A a opção em desacordo.
Tema central: Estruturação da vigilância sanitária municipal
Análise das alternativas
A
Certa
Na alternativa A, o elemento em desacordo é incluir fiscais contratados pela iniciativa privada junto aos fiscais públicos. A inadequação não está na previsão de regras de conduta em si.
B
Errada
Não configura desacordo: o código sanitário municipal ou a utilização do código estadual aplicável fornecem base normativa para a fiscalização. São instrumentos compatíveis com a organização municipal do serviço e estão contemplados no manual técnico indicado na base.
C
Errada
Não configura desacordo: a estrutura arrecadadora permite recolher taxas e multas legalmente previstas. O art. 77, caput, do Código Tributário Nacional admite taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, e o manual técnico contempla a estrutura de arrecadação. Isso não significa que seja obrigatória a criação de órgão autônomo exclusivo.
D
Errada
Não configura desacordo quando compreendida como estrutura de organização e disponibilização das normas que sustentam a fiscalização. O manual técnico prevê banco de legislação e assessoria jurídica. A expressão “órgão organizador” é imprecisa: esse suporte não exige, necessariamente, a criação de órgão autônomo específico.
Pegadinha da questão
O comando pede a opção em desacordo. Além disso, o defeito da alternativa A não é prever código de conduta, mas tratar a contratação privada como suficiente para o exercício da autoridade fiscal sanitária.
Dica para questões semelhantes
- Separe competência fiscalizatória de regras de conduta: estas disciplinam comportamentos, mas não conferem autoridade estatal.
- Distinga os instrumentos da estruturação municipal: base normativa, arrecadação e suporte jurídico-documental são compatíveis com o serviço.
- Não transforme a previsão de uma função de suporte em obrigação de criar órgão autônomo exclusivo.
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