O Decreto N.24.983/1985 regulamentou os artigos 20, 21, 22 E 23 da Lei N.6.320. Segundo este decreto, são doenças consideradas como objeto de notificação compulsória:

I. Cólera, coqueluche, difteria, doença meningocócica e outras meningites.

II. Esquistossomose, febre amarela, febre tifoide, filariose e hanseníase.

III. Hepatites por vírus ou bactérias, intoxicação por defensivos agrícolas, leishmaniose e malária.

IV. Oncocercose, peste, poliomielite raiva humana, sarampo, tétano, tuberculose e varíola.

A sequência de afirmativas corretas é:

A Lei Estadual N.15.122/2010 dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária. Segundo esta lei, gabinete de tatuagem é o local onde se desenvolve a prática de tatuagem ou de aplicação de piercing. Estes estabelecimentos deverão ter, de acordo com o texto legal:

I. Livro próprio devidamente numerado e paginado considerando-o como prontuário individual, autenticado pela ANVISA.

II. Este livro deverá conter informações individuais de seus clientes que se submeterem à tatuagem e transfixação dérmica de adereços, tais como: nome completo, alcunha, idade, sexo, endereço, telefone, número de documento de identidade ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF); data dos atendimentos realizados; tipo sanguíneo; e indicação da região corpórea submetida à tatuagem e sua descrição detalhada, como desenhos, cores e escritos em idioma nacional ou estrangeiro.

III. Arquivo próprio contendo as autorizações com firma reconhecida, dos pais ou responsável, para os maiores de 14 anos e menores de 18 anos de idade, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes.

IV. Livro de registro de acidentes, autenticado na Vigilância Sanitária.

A sequência de afirmativas corretas é: 

O Decreto N.24.622/1984 regulamenta os artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 12, 25 e 74, da Lei N.6.320/1983, que dispõem sobre direitos e deveres básicos da pessoa, relacionados com a saúde. Leia atentamente as alternativas que abordam o decreto e indique a alternativa INCORRETA.  

Baseado no Decreto Executivo nº 064/2008, que institui as ações e os serviços de vigilância sanitária no Município de Carazinho, marcar C para o que compete à vigilância sanitária, E para o que não compete e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Participar, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, bem como outras unidades da Federação, na execução de Políticas de Vigilância Sanitária.
(---) Atuar no sentido de prevenir, eliminar ou minimizar o risco sanitário, preservando e promovendo a saúde dos humanos, do meio ambiente e dos locais de trabalho.
(---) Instaurar processo administrativo sanitário.

Segundo o Decreto Estadual nº 23.430/1974, que dispõe sobre saúde pública, analisar a sentença abaixo:

A assistência médico-sanitária englobará medidas que, direta ou indiretamente, digam respeito ao homem são ou doente, bem como aos diversos agentes causadores de doença (1ª parte). A assistência médico-hospitalar será prestada para o tratamento de doenças transmissíveis e outras de caráter eminentemente social (2ª parte).

A sentença está:

No Paraná, a Vigilância Sanitária Estadual acompanha o trabalho executado pelas vigilâncias sanitárias municipais e complementa ações e normas, cujas atribuições estão inseridas no Código de Saúde do Paraná, sendo uma das atribuições a Licença Sanitária. Levando em consideração o Código de Saúde do Paraná (SESA, 2004), assinale a alternativa INCORRETA. 

Em conformidade com a publicação da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul - Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre a coleta de amostras, analisar os itens abaixo:

I. É fundamental para a validade do processo.

II. A amostra coletada será dividida em três partes iguais do mesmo lote ou, na ausência deste, da mesma data de fabricação e/ou prazo de validade em quantidade suficiente (ou representativa).

Na Resolução n. 74, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central estabelece as condições, os procedimentos e a metodologia de cálculo das tarifas, quando do reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

É correto afirmar que o índice de saneamento refere-se a

Ambientes de trabalho devem ser objeto de ação sanitária quando apresentam situações de risco à saúde dos trabalhadores, independentemente da obrigatoriedade de licenciamento pela Vigilância Sanitária. Segundo a Lei Estadual n° 10.083/1998, os órgãos executores das ações de vigilância devem

Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual (Lei Estadual n° 10.083/1998) têm, dentre outros, o objetivo de

Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e licença da Secretaria da Saúde.

II. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança.

III. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender a todas as edificações nelas situadas. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável não necessita comunicar à Secretaria da Saúde os motivos impeditórios.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Estadual nº 6.503/1972, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É __________ a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto. O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente é permitido quando ______________ à saúde humana e à ecologia. É ________ o comércio de inseticidas, raticidas e outros venenos, bem como de desinfetantes e saneantes ou produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, salvo se o estabelecimento interessado possuir local adequado, previamente vistoriado e aprovado pela autoridade sanitária competente.

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, em relação ao âmbito de atuação, analisar a sentença abaixo:

A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (1ª parte). A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local e têm por objetivo reinspecionar produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional (2ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria (3ª parte).

A sentença está:

O Código Estadual de Saúde, instituído pela Lei Complementar Nº 31, de 24 de novembro de 1982, foi regulamentado pelo Decreto Nº 8.739, de 13 de outubro de 1983. Nele há regulamentação sobre a localização e as condições sanitárias dos abrigos de animais. Sobre esse tema, é correto afirmar que

O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, em um dos seus artigos, que as autoridades municipais de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas atribuições, terão livre acesso aos locais alvos de inspeção, em todos os setores, sem restrições de dia e de horário, observadas as cautelas legais. Qual atribuição NÃO é garantida às autoridades municipais de vigilância à saúde nesses locais? 

Leia as afirmativas a seguir:

I. A esfera municipal da vigilância sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária.

II. À luz da lei nº 8.080/90, a busca pela qualidade é contrária aos objetivos do SUS.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998), preconiza que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:

De acordo com a Lei Municipal nº 357/1998, a Vigilância Sanitária do Município de Tupandi/RS funcionará junto à(ao):