Fundamento decisivo: O art. 104, caput e incisos I a IV, da Lei Complementar nº 93, de 13 de novembro de 2008, de Cornélio Procópio/PR, na redação histórica aplicável à prova de 2021, estabelecia: “Art. 104. O veículo automotor a ser utilizado deverá:
I - estar devidamente emplacado pelo órgão competente do Poder Público, respeitando-se as normas aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro;
II - ser utilitário de até 1.000 kg (mil quilogramas);
III - atender às normas de segurança e de saúde pública;
IV - ser aprovado em vistoria técnica anual pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.” Os incisos I a IV correspondem, respectivamente, às alternativas A a D.

• Confronte cada alternativa com o rol do dispositivo: ausência de previsão não equivale a dispensa expressa nem afasta obrigações estabelecidas em outras normas.
• Confira a autoridade competente e a periodicidade de cada vistoria; a exigência sanitária não elimina automaticamente a exigência de trânsito.
• Use a redação aplicável ao momento da prova: o limite de 1.000 kg pertencia ao regime histórico cobrado, não devendo ser substituído pela disciplina de 2025.