Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 2

Q4042673

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4042673 Direito Sanitário

A Política Estadual de Saneamento estabelece objetivos e diretrizes voltados à organização, ao planejamento e à execução das ações de saneamento no Estado de Santa Catarina. Com base na Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, analise as assertivas:
I. As ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento devem considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos.
II. O Sistema Estadual de Saneamento deve fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos regionais de ação integrada, buscando relação custo/benefício favorável.
III. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com outros planos relevantes à gestão do saneamento no Estado.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4042089

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Encanador | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Eletromecânica | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Tratamento de Água e Esgoto |

Q4042089 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, assinale a alternativa correta acerca de seus princípios e objetivos:

A

As obras e instalações de infraestrutura sanitária devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação, manutenção e administração, em razão de seu valor econômico e social.

B

O ambiente salubre constitui direito coletivo condicionado à atuação prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade papel complementar na sua garantia.

C

A atuação dos órgãos públicos relacionados ao saneamento deve ocorrer de forma coordenada no âmbito estadual, cabendo aos municípios a execução isolada das ações.

D

A universalização do atendimento é diretriz a ser observada conforme a capacidade financeira dos serviços, sendo condicionada à sustentabilidade econômica.

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Q4042088

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Encanador | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Eletromecânica | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Tratamento de Água e Esgoto |

Q4042088 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 1846/2018, que estabelece exigências relacionadas ao Plano de Segurança da Água e às obrigações do Prestador de Serviço de Abastecimento de Água, assinale a alternativa correta:

A

O Plano de Segurança da Água constitui instrumento destinado à identificação de riscos nas unidades do sistema, com foco na correção de falhas operacionais verificadas ao longo da distribuição.

B

O Plano de Segurança da Água constitui instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos no sistema, desde o manancial até o consumidor, estabelecendo medidas de controle e processos de verificação da gestão preventiva.

C

O Prestador de Serviço de Abastecimento de Água deverá encaminhar à Vigilância Sanitária Municipal, até 15 de janeiro de cada ano, o cadastro do sistema, sendo facultada a apresentação do documento referente à responsabilidade técnica.

D

O Plano de Segurança da Água deve contemplar planos de contingência com base no histórico da bacia hidrográfica, considerando a ocorrência de situações que comprometam a operação do sistema.

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Q4041825

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041825 Direito Sanitário

A Portaria n° 763/2021 estabelece o regulamento técnico de Boas Práticas para a manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Rio Grande do Sul, visando a segurança sanitária. A norma define regras para higiene, fracionamento, rotulagem e veda atividades industriais. Nesse sentido, o que caracteriza a "Atividade Industrial" (industrialização), segundo o regulamento técnico?

A

A simples divisão de um alimento em porções menores.

B

A moagem de carne bovina na presença do cliente.

C

A modificação da materia-prima mediante adição de ingredientes como aditivos, sais e temperos.

D

A pesagem e etiquetagem de produtos para autosserviço.

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Q4041824

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041824 Direito Sanitário

A Portaria n° 940/2022 estabelece o Regulamento Tecnico para o licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul, focando na segurança e saúde das crianças. A norma exige boas práticas de higiene, estrutura física adequada, controle de pragas, e capacitação de pessoal. Com base nisso, e obrigatorio que disponha de um profissional específico para o preparo de mamadeiras todo EEI que atende mais de __________ de 0 a 1 ano completo.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna

A

25 crianças.

B

20 crianças.

C

15 crianças.

D

50 crianças.

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Q4041819

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041819 Direito Sanitário

As doenças transmissíveis são aquelas causadas por agente etiologico animado ou por seus produtos toxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal. As medidas preventivas consistem, entre outras, na notificação compulsoria de casos confirmados ou suspeitos. Constituem objeto de notificação compulsoria, segundo o Decreto Estadual n" 23.430/1974, os casos confirmados ou suspeitos das seguintes doenças, EXCETO:

A

Cólera e febre amarela.

B

Lepra (Hanseníase) e tuberculose.

C

Diabetes e hipertensão arterial.

D

Raiva e tétano.

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Q4041817

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041817 Direito Sanitário

O Decreto Estadual n" 23.430/1974, que aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul, dedica uma seção à coleta e disposição do lixo, estabelecendo os fundamentos sanitários para o convívio urbano no estado. Para o cálculo do volume de lixo a ser coletado, segundo esse Decreto, considera-se a contribuição de:

A

3,5 L/pessoa.

B

1,5 L/pessoa.

C

2,5 L/pessoa.

D

4,5 L/pessoa.

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Q4040224

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |

Q4040224 Direito Sanitário

Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Assinale a alternativa correta.

A

A norma estabelece diretrizes para a prestação dos serviços com foco na eficiência e sustentabilidade, admitindo que o planejamento seja flexibilizado conforme a capacidade operacional do ente responsável

B

A prestação dos serviços deve observar diretrizes de universalização do acesso, eficiência operacional e adequada prestação aos usuários.

C

O marco legal do saneamento básico abrange os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo a regulação e o planejamento desses serviços serem realizados de forma independente entre si.

D

A legislação de saneamento básico estabelece diretrizes gerais para a prestação dos serviços, permitindo que os entes titulares definam suas metas de atendimento sem a obrigatoriedade de planejamento formal estruturado.

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Q4034515

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Sanitário |

Q4034515 Direito Sanitário

A Portaria SES/RS no 940/2022 aprova o Regulamento Técnico para o licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul. Ela define normas sanitárias essenciais para creches e pré-escolas, focando na segurança, saúde, higiene, estrutura física e alimentação das crianças. Sobre a infraestrutura física, nos compartimentos da Unidade de Administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando o possível revezamento, será tolerado o uso do refeitório como sala de reuniões, desde que fiquem garantidas as características e as atividades de ambos os compartimentos.

B

O Depósito de Materiais de Limpeza (DML) deve ter área mínima de 2,00 m2, com dimensão mínima de 1,00 m, possuir tanque e armário para guarda de aparelhos, utensílios e material para uso na limpeza da instituição.

C

As salas de atendimento são obrigatorias apenas para EEI de pequeno porte, devendo ter área mínima de 12 m2.

D

A área de recepção deve ser coberta e pode ser desmembrada em mais de um compartimento para separar o atendimento das diferentes faixas etárias.

E

Admite-se o uso do sanitário para funcionários como sanitário para público em EEI de pequeno porte.

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Q4034507

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Sanitário |

Q4034507 Direito Sanitário

As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.

Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.

A

Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis sem tratamento de qualquer natureza, a não ser para processo de desinfecção.

B

Águas que não possam ser utilizadas como manancial para abastecimento para fins potáveis, podendo ser utilizadas para o recebimento e diluição de despejos industriais e sanitários, a critério da Secretaria da Saúde.

C

Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após filtração e desinfecção, à irrigação de hortaliças, natação, recreação, esportes aquáticos e balneários.

D

Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após tratamento convencional e desinfecção.

E

Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção.

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Q4033887

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |

Q4033887 Direito Sanitário

O Decreto Estadual n" 23.430/1974 aprova o regulamento que dispôe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul. A norma estabelece diretrizes para diversas áreas, como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, inspeção de alimentos e funcionamento de estabelecimentos. Sobre o abastecimento de água, a partir desse Decreto, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Fa lsas:

( ) É obrigatoria a desinfecção da água distribuída para fins potáveis, em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos.

( ) Será permitida, em caso de calamidade pública, conexão das instalações domiciliares ligadas à rede pública com tubulação que contenha água proveniente de outras fontes de abastecimento.

( ) As edificações, dependendo de sua altura e das condições técnicas operadoras do serviço público de abastecimento de água, poderão ter abastecimento direto, ou seja, alimentação dos pontos de consumo pelo reservatorio superior.

( ) Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, destinados a qualquer atividade, será obrigatório o abastecimento indireto com recalque (sistema de bombeamento para o reservatório superior).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-F-V.

B

F-V-F-F.

C

v-v-F-F.

D

F-F-V-V.

E

V-F-V-V

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Q4033117

Q4033117 Direito Sanitário

Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem, e assinale a que apresenta informação que é considerada como estando INCORRETA.

A

Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, vinculados à secretaria municipal de saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal da Saúde.

B

A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, somente.

C

O sistema municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes que constituirão o fundo municipal de saúde.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção a instituições com fins lucrativos.

E

As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle, de qualidade e de informação, de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.

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Q4030644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030644 Direito Sanitário

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no que diz respeito à área da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará com duas instâncias colegiadas.

B

A Conferência de Saúde poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

C

A composição, organização, competência e formação dos dois órgãos colegiados será definida por lei.

D

A Conferência de Saúde se reunirá de 3 em 3 anos, convocada apenas e exclusivamente pelo Poder Executivo.

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Q4028304

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4028304 Direito Sanitário

O ACE Carlos, lotado no município de Formoso (MG), recebeu denúncia anônima de que um terreno baldio no Centro da cidade apresentava grande acúmulo de recipientes com água parada. Ao vistoriar o local, ele encontrou pneus, garrafas e latas com larvas de Aedes aegypti. Com base na Lei Municipal n.º 693/2022, Carlos está legalmente autorizado a

A

aplicar multa pessoal no valor de r$ 5.000,00 ao proprietário do terreno, sem necessidade de processo administrativo.

B

interditar judicialmente o imóvel e lacrar o acesso por tempo indeterminado.

C

promover a eliminação mecânica dos criadouros, removendo ou destruindo os recipientes, e notificar o proprietário do terreno.

D

registrar os dados e enviar para a Vigilância Sanitária, para que ela tome as providências legais e administrativas cabíveis.

E

solicitar à polícia militar a prisão em flagrante do proprietário por crime de perigo de contágio venéreo.

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Q4024124

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |

Q4024124 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:

A

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

C

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q4019168

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019168 Direito Sanitário

O Decreto nº 3.029/1999 prevê a existência de um órgão que conta com a participação de representantes da sociedade civil e de outros órgãos de governo. É CORRETO afirmar que este órgão é o:

A

Fórum Nacional de Vigilância.

B

Conselho Consultivo.

C

Conselho de Administração.

D

Comitê de Ética.

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Q4017701

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Colonoscopista |

Q4017701 Direito Sanitário

Em reunião institucional voltada ao reforço das normas de conduta profissional nas unidades vinculadas ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores e coordenadores de equipes assistenciais discutiram as vedações impostas aos integrantes da instituição. A atividade buscava orientar os profissionais quanto às condutas que podem comprometer a integridade administrativa da entidade e a proteção das informações institucionais. Durante a discussão, foram analisadas situações envolvendo divulgação de documentos internos, celebração de negócios jurídicos com o consórcio e possíveis conflitos de interesse decorrentes do exercício de outras atividades. Ao final da reunião, solicitou-se que os participantes identificassem qual conduta corresponde a vedação expressamente prevista nas normas internas.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

É permitido celebrar contratos privados com o consórcio mediante autorização da administração.

B

É permitido realizar negócios com o consórcio mediante autorização da Diretoria Executiva.

C

É permitido divulgar documentos internos quando houver interesse administrativo.

D

É permitido exercer atividade privada concorrente com os serviços do consórcio.

E

É vedado divulgar informações protegidas por sigilo legal obtidas em razão do exercício da função.

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Q4017698

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Colonoscopista |

Q4017698 Direito Sanitário

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

A

Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.

B

Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.

C

Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.

D

Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.

E

Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.

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Q4011573

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011573 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Estadual no 16.140/2007 e suas alterações, quanto à competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos:

A

A competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Secretário Estadual da Saúde.

B

A competência é exclusiva do Órgão Sanitário Municipal, e independe de determinação do Órgão Sanitário Estadual.

C

O Órgão Sanitário Estadual não pode expedir, em caráter suplementar, a licença sanitária para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

D

A competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Presidente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

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Q4006379

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Nutrologia Pediátrica) |

Q4006379 Medicina

Uma criança internada há 3 meses apresenta déficit de crescimento, osteopenia e anemia. Com base no enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

As complicações nutricionais são esperadas e não exigem intervenção.

B

O déficit de crescimento é irrelevante em hospitalizações prolongadas.

C

A anemia hospitalar não se relaciona com nutrição, sendo apenas efeito da doença de base.

D

As complicações refletem carências nutricionais cumulativas, exigindo avaliação e correção específica de macro e micronutrientes.

E

A osteopenia não deve ser considerada em pediatria.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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