Questões de Concurso
Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário
Foram encontradas 415 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
Q3807341
Direito Sanitário
A Lei Ordinária nº 3.963/2016 do Município de
Brusque estabelece disposições sobre qual tema?
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
Q3807335
Direito Sanitário
No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de
setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle
populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807328
Direito Sanitário
A Lei nº 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do
Saneamento e considera os serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou
mais das seguintes atividades:
1. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
2. transporte e tratamento dos esgotos sanitários.
3. drenagem urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
2. transporte e tratamento dos esgotos sanitários.
3. drenagem urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Médico Veterinário |
Q3802841
Direito Sanitário
De acordo com a legislação de Defesa Sanitária Animal do
Brasil, o médico veterinário que suspeita ou diagnostica uma
doença de notificação obrigatória tem o dever legal imediato de:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798415
Direito Sanitário
Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos
no Estado de Santa Catarina, a equipe de vigilância
sanitária constata reincidência em irregularidades
graves, como falta de higiene, alimentos vencidos e
ausência de licença sanitária. Diante da situação,
discute-se qual medida adotar, à luz do Decreto Estadual
nº 23.663/1984, que regulamenta as infrações e
penalidades previstas na Lei nº 6.320/1983. Alguns
fiscais defendem apenas advertência verbal, enquanto
outros sugerem interdição imediata e aplicação de multa.
Com base no Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de
outubro de 1984, selecione, entre as alternativas abaixo,
a única que corresponde ao conteúdo correto.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798414
Direito Sanitário
Durante uma ação educativa em escola pública de Santa
Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas
de punições, mas também dos direitos e deveres básicos
das pessoas em relação à própria saúde e à saúde
coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir
do poder público ações de proteção à saúde, sem,
contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as
medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984,
que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983
referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em
saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a
única que está correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798410
Direito Sanitário
Durante vistoria em um estabelecimento comercial no
Estado de Santa Catarina, a autoridade de saúde
encontra resistência por parte do proprietário, que se
recusa a permitir a entrada dos fiscais, não autoriza a
coleta de amostras e afirma que somente "empresas de
saúde" estão sujeitas às normas sanitárias. Em reunião
posterior, a equipe de vigilância discute quais são, de
fato, os deveres das pessoas física e jurídica perante o
Código Sanitário Estadual. De acordo com a Lei
Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, indique,
entre as alternativas apresentadas, a única que está
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |
Q3796784
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que
institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a
autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir
em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto,
ao identificar uma infração sanitária grave em um
estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual
é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária
pode adotar antes mesmo da conclusão do processo
administrativo?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793558
Direito Sanitário
O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793538
Direito Sanitário
O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |
Q3789203
Direito Sanitário
Considerando a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado
de Minas Gerais, julgue as sentenças abaixo como
VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Considera-se risco sanitário a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.
(__) O procedimento para avaliação do risco sanitário de cada tipo de estabelecimento será definido pelo órgão sanitário competente em regulamentação específica.
(__) Até que seja expedida a decisão da autoridade sanitária competente quanto à renovação do alvará sanitário, o tempo de validade do alvará será prorrogado, desde que a solicitação de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências devidas.
A sequência correta é:
(__) Considera-se risco sanitário a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.
(__) O procedimento para avaliação do risco sanitário de cada tipo de estabelecimento será definido pelo órgão sanitário competente em regulamentação específica.
(__) Até que seja expedida a decisão da autoridade sanitária competente quanto à renovação do alvará sanitário, o tempo de validade do alvará será prorrogado, desde que a solicitação de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências devidas.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |
Q3789201
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 13.317/99 (Código de Saúde do
Estado de Minas Gerais), entende-se por controle de
zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir,
diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde
provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou
sinantrópico.
Nesse sentido, animal sinantrópico seria o que:
Nesse sentido, animal sinantrópico seria o que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |
Q3787692
Direito Sanitário
Acerca da interface entre recursos hídricos e saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780560
Direito Sanitário
Durante fiscalização de estabelecimento de serviços de
saúde no Estado de Santa Catarina, o fiscal de Vigilância
Sanitária constatou que o local continuava em
funcionamento mesmo após a notificação de infração
sanitária grave e o vencimento do prazo para
adequação, sem ter sido interditado ou submetido a
penalidade. De acordo com o Decreto Estadual nº
23.663/1984, que regulamenta a Lei Estadual nº
6.320/1983, assinale a alternativa CORRETA que
corresponde qual medida administrativa apropriada
deveria ter sido aplicada.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780558
Direito Sanitário
O processo administrativo próprio para apuração das
infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos
na Lei 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, e seus
regulamentos. As multas impostas em auto de infração
poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de ______
contados da data em que for notificado, implicando em
desistência tácita de defesa ou recurso.
Assinale a alternativa que CORRETA que preenche a
lacuna acima.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780553
Direito Sanitário
Com base no Decreto nº 23.663/84, do Estado de Santa
Catarina, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº
6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre
normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá
outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F)
nas afirmativas abaixo.
(__)O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se lhe o prazo para defesa ou impugnação.
(__)Em se tratando de alimentos e bebidas, na hipótese deste artigo, considerar-se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 20% (vinte por cento) do seu total, excetuados os casos de presença de organismos patogênicos ou suas toxinas.
(__)A conversão da multa em atividade educativa, de que trata este artigo, será da iniciativa do Departamento Autônomo de Saúde Pública, nos casos em que, tendo a multa sido lançada em Dívida Ativa, a sua cobrança judicial resultar frustrada por inexistência de bens.
(__)No caso de partida de grande valor econômico, assim considerado igual ou superior a 20 salários mínimos vigentes no Estado, confirmada a condenação do alimento, bebida, produto ou substância em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova retirada de amostras aplicando-se, neste caso, adequada técnica de amostragem estatística.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se lhe o prazo para defesa ou impugnação.
(__)Em se tratando de alimentos e bebidas, na hipótese deste artigo, considerar-se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 20% (vinte por cento) do seu total, excetuados os casos de presença de organismos patogênicos ou suas toxinas.
(__)A conversão da multa em atividade educativa, de que trata este artigo, será da iniciativa do Departamento Autônomo de Saúde Pública, nos casos em que, tendo a multa sido lançada em Dívida Ativa, a sua cobrança judicial resultar frustrada por inexistência de bens.
(__)No caso de partida de grande valor econômico, assim considerado igual ou superior a 20 salários mínimos vigentes no Estado, confirmada a condenação do alimento, bebida, produto ou substância em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova retirada de amostras aplicando-se, neste caso, adequada técnica de amostragem estatística.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780551
Direito Sanitário
A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina,
estabelece que as infrações de natureza sanitária serão
apuradas em processo administrativo próprio, e
classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja
beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas
em que for verificada uma circunstância agravante e
gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência
de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso,
é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780550
Direito Sanitário
Em uma fiscalização no estabelecimento de produção de
alimentos, o fiscal de Vigilância Sanitária verificou que o
local funcionava sem registro junto à autoridade
sanitária, com manipulação de alimentos sem
autorização e sem cumprimento das normas técnicas de
higiene. De acordo com a Lei nº 6.320/1983 do Estado
de Santa Catarina, qual infração está corretamente
configurada.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ourém - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q3776915
Direito Sanitário
Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei
Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a
União e o Estado, o Município apenas não deverá
promover:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776796
Direito Sanitário
O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
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