Questões de Concurso
Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário
Foram encontradas 423 questões
Ano: 2026
Banca:
UNIDAVI
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3992848
Direito Sanitário
Acerca das diretrizes de organização e funcionamento
dos Conselhos de Saúde nas esferas estaduais e
municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)O quórum mínimo para a realização das reuniões dos Conselhos de Saúde é de metade mais um dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
(__)As reuniões dos Conselhos de Saúde devem ser abertas ao público, com pauta e datas definidas em calendário anual, garantindo a transparência e a participação.
(__)A representação de usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, totalizando cinquenta por cento da composição.
(__)Os prestadores de serviços de saúde privados, quando contratados pelo Sistema Único de Saúde, estão impedidos de compor a representação do segmento patronal no conselho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O quórum mínimo para a realização das reuniões dos Conselhos de Saúde é de metade mais um dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
(__)As reuniões dos Conselhos de Saúde devem ser abertas ao público, com pauta e datas definidas em calendário anual, garantindo a transparência e a participação.
(__)A representação de usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, totalizando cinquenta por cento da composição.
(__)Os prestadores de serviços de saúde privados, quando contratados pelo Sistema Único de Saúde, estão impedidos de compor a representação do segmento patronal no conselho.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3978866
Direito Sanitário
Durante uma ação em município mineiro, a Vigilância
Sanitária recebe denúncia de risco sanitário em um
estabelecimento que manipula produtos de interesse da
saúde. Ao chegar ao local, o responsável afirma que a
equipe só poderá entrar “com agendamento” e que a
lavratura de auto “pode ser feita por qualquer servidor
administrativo do órgão, para agilizar”. A equipe também
discute se é necessário instaurar investigação prévia
antes de impor medida de controle. À luz do Código
Sanitário de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3978864
Direito Sanitário
Conforme o Código de Posturas Municipal, acerca da
higiene das vias públicas, é correto afirmar que:
I. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.
II. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito dos logradouros e vias públicas.
III. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido queimar, exceto nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Está correto o que se afirma em:
I. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.
II. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito dos logradouros e vias públicas.
III. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido queimar, exceto nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3957863
Direito Sanitário
Texto associado
Considere os itens I a V para responder à questão
seguinte, conforme a Lei Estadual n.º 16.140/2007 e suas
alterações, quanto às atribuições dos servidores investidos
na função de Vigilância Sanitária e Ambiental:
I. Verificar procedência e condições dos produtos, quando
expostos a venda em estabelecimentos sujeitos a vigilância
sanitária.
II. Coletar as amostras necessárias à análise fiscal ou de
controle, lavrando o respectivo termo e proceder à investigação e análise de risco em estabelecimentos sujeitos a
vigilância sanitária.
III. Verificar a observância das condições de saúde e higiene pessoal exigidas dos empregados que participem do
processo de fabricação dos produtos e prestação de serviços
em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.
IV. Interditar os estabelecimentos em que se desenvolva
atividade de prestação de serviços, comércio e indústria de
produtos em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.
V. Lavrar auto de infração para início de processo administrativo em casas de produtos, clínicas e hospitais veterinários.
Marque a alternativa que representa a informação
correta quanto às atribuições de servidores investidos na
função de Vigilância Sanitária e Ambiental:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947606
Direito Sanitário
Em Santa Catarina, uma autoridade de saúde está
realizando uma fiscalização em estabelecimentos
que comercializam produtos de origem animal.
Com base no exposto, sob a ótica da legislação
vigente sobre a proteção dos alimentos e das
bebidas no estado de Santa Catarina, é correto
afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947604
Direito Sanitário
Em Santa Catarina, um estabelecimento industrial
e comercial de alimentos deve atender algumas
exigências para seu funcionamento. Entre essas
exigências, estão:
I. dispor, obrigatoriamente, de lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;
II. dispor de adequado sistema de esgotamento não sifonado ligado a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento público;
III. dispor de dispositivos que impeçam a entrada de insetos e de impurezas evitáveis, nas aberturas dos locais onde se elaborem, fracionem, acondicionem, depositem ou armazenem alimentos;
IV. a obrigatoriedade da desinsetização e da desratização periódica dos estabelecimentos, sendo que devem ser realizadas de forma especializada e devidamente aprovada pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP).
Estão corretas:
I. dispor, obrigatoriamente, de lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;
II. dispor de adequado sistema de esgotamento não sifonado ligado a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento público;
III. dispor de dispositivos que impeçam a entrada de insetos e de impurezas evitáveis, nas aberturas dos locais onde se elaborem, fracionem, acondicionem, depositem ou armazenem alimentos;
IV. a obrigatoriedade da desinsetização e da desratização periódica dos estabelecimentos, sendo que devem ser realizadas de forma especializada e devidamente aprovada pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP).
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947598
Direito Sanitário
Com base no Código Sanitário de Santa Catarina,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendolhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.
II. É facultativo a cada pessoa utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade.
III. Aquele que obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções pode ser punido com a interdição do estabelecimento.
IV. Aquele que avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei pode ser punido com o cancelamento da licença sanitária do estabelecimento.
I. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendolhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.
II. É facultativo a cada pessoa utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade.
III. Aquele que obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções pode ser punido com a interdição do estabelecimento.
IV. Aquele que avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei pode ser punido com o cancelamento da licença sanitária do estabelecimento.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947387
Direito Sanitário
Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende
produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de
determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como
condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à
lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as
disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve
observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q3942871
Direito Sanitário
No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei Estadual nº 13.656/2025, determinando a competência da vigilância sanitária no estado.
Quanto às atribuições da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA), segundo essa normativa, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor |
Q3941204
Direito Sanitário
A Lei Complementar 141/2012 define os percentuais
mínimos de aplicação em saúde e os critérios de rateio.
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições
desta lei.
I.Os Estados devem aplicar no mínimo 12% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.Despesas com limpeza urbana e coleta de lixo podem ser contabilizadas para atingir o percentual mínimo da saúde, pois previnem doenças.
Está correto o que se afirma em:
I.Os Estados devem aplicar no mínimo 12% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.Despesas com limpeza urbana e coleta de lixo podem ser contabilizadas para atingir o percentual mínimo da saúde, pois previnem doenças.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939273
Direito Sanitário
No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados,
podemos corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |
Q3936995
Direito Sanitário
No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012
regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926456
Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica do Município, no que se refere à
saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.
( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924316
Direito Sanitário
A inscrição nos Conselhos de Medicina é o ato formal
que habilita o profissional ao exercício da medicina em
determinada jurisdição, sujeitando-o às normas
regulamentares. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(__)A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(__)O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(__)O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(__)A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(__)O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(__)O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922749
Direito Sanitário
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina
incide sobre diferentes entes para assegurar o
cumprimento das normas éticas. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.
(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.
(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.
(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.
(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.
(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.
(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |
Q3917829
Direito Sanitário
Um município institui programa permanente de controle
populacional de cães e gatos, que inclui captura
humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos
de esterilização, atendimento clínico básico, guarda
temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e
eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é
executado por clínica veterinária contratada pelo poder
público, sob responsabilidade técnica de médico
veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da
Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do
Ministério Público, são apontadas inconformidades
relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições
de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento
da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário,
às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na
perspectiva de atuação do médico veterinário nesse
cenário complexo e dos fundamentos da legislação
sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.
II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.
III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.
IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.
Está(ão) correta(s):
I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.
II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.
III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.
IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Coveiro |
Q3913961
Direito Sanitário
O prazo mínimo para a realização da exumação é definido
a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à
gestão cemiterial e à segurança sanitária, os quais incidem
diretamente sobre a decomposição dos restos mortais e a
regularidade do procedimento.
Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO:
Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO:
Q3884833
Direito Sanitário
A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de
saúde no estado de Santa Catarina. Considerando
essa legislação, qual estabelecimento tem como
função a dispensação e o comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos em suas embalagens originais?
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário |
Q3884068
Direito Sanitário
O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído
pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário
compreenderá, entre outras ações:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário |
Q3884067
Direito Sanitário
Ainda com base no Código Sanitário do Estado do
Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de
Vigilância Sanitária:
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