Questões de Concurso
Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário
Foram encontradas 415 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor |
Q3941204
Direito Sanitário
A Lei Complementar 141/2012 define os percentuais
mínimos de aplicação em saúde e os critérios de rateio.
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições
desta lei.
I.Os Estados devem aplicar no mínimo 12% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.Despesas com limpeza urbana e coleta de lixo podem ser contabilizadas para atingir o percentual mínimo da saúde, pois previnem doenças.
Está correto o que se afirma em:
I.Os Estados devem aplicar no mínimo 12% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.Despesas com limpeza urbana e coleta de lixo podem ser contabilizadas para atingir o percentual mínimo da saúde, pois previnem doenças.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939273
Direito Sanitário
No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados,
podemos corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |
Q3936995
Direito Sanitário
No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012
regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926456
Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica do Município, no que se refere à
saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.
( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924316
Direito Sanitário
A inscrição nos Conselhos de Medicina é o ato formal
que habilita o profissional ao exercício da medicina em
determinada jurisdição, sujeitando-o às normas
regulamentares. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(__)A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(__)O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(__)O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(__)A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(__)O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(__)O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922749
Direito Sanitário
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina
incide sobre diferentes entes para assegurar o
cumprimento das normas éticas. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.
(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.
(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.
(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.
(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.
(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.
(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |
Q3917829
Direito Sanitário
Um município institui programa permanente de controle
populacional de cães e gatos, que inclui captura
humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos
de esterilização, atendimento clínico básico, guarda
temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e
eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é
executado por clínica veterinária contratada pelo poder
público, sob responsabilidade técnica de médico
veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da
Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do
Ministério Público, são apontadas inconformidades
relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições
de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento
da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário,
às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na
perspectiva de atuação do médico veterinário nesse
cenário complexo e dos fundamentos da legislação
sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.
II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.
III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.
IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.
Está(ão) correta(s):
I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.
II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.
III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.
IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Coveiro |
Q3913961
Direito Sanitário
O prazo mínimo para a realização da exumação é definido
a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à
gestão cemiterial e à segurança sanitária, os quais incidem
diretamente sobre a decomposição dos restos mortais e a
regularidade do procedimento.
Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO:
Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO:
Q3884833
Direito Sanitário
A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de
saúde no estado de Santa Catarina. Considerando
essa legislação, qual estabelecimento tem como
função a dispensação e o comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos em suas embalagens originais?
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário |
Q3884068
Direito Sanitário
O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído
pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário
compreenderá, entre outras ações:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário |
Q3884067
Direito Sanitário
Ainda com base no Código Sanitário do Estado do
Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de
Vigilância Sanitária:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário |
Q3884066
Direito Sanitário
O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído
pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece informações e dados acerca
de interesses da Vigilância Sanitária. Nesse sentido, os municípios
mato-grossenses:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
Q3882751
Direito Sanitário
Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à
obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos
automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |
Q3850178
Direito Sanitário
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais fundamentais no SUS.
Com relação a esses profissionais, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |
Q3850152
Direito Sanitário
De acordo com o Código Sanitário do município de São
José do Rio Preto, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Fonoaudiólogo |
Q3848868
Direito Sanitário
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais fundamentais no SUS.
Com relação a esses profissionais, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Fisioterapeuta |
Q3848583
Direito Sanitário
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais fundamentais no SUS.
Com relação a esses profissionais, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Arquiteto |
Q3846645
Direito Sanitário
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo
(Lei Estadual no
10.083/1998), ressalvada em qualquer
caso a responsabilidade individual dos profissionais de
saúde por esse controle em seus ambientes de trabalho,
o controle de infecção em estabelecimentos de saúde
deve ser exercido
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3830540
Direito Sanitário
O sigilo profissional é essencial na atuação do Agente Comunitário de Saúde.
Isso significa que se deve:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário |
Q3820202
Direito Sanitário
Sobre os direitos, deveres e vedações do médico-veterinário, analise as assertivas
abaixo:
I. É direito do médico-veterinário receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
II. É vedado ao médico-veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes quando houver outro médico-veterinário na localidade onde exerça sua atividade.
III. É vedado ao médico-veterinário deixar de elaborar prontuário médico-veterinário para casos individuais.
IV. É direito do médico-veterinário exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.
V. É dever do médico-veterinário não se utilizar de dados estatísticos falsos nem deturpar sua interpretação científica.
Quais estão corretas?
I. É direito do médico-veterinário receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
II. É vedado ao médico-veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes quando houver outro médico-veterinário na localidade onde exerça sua atividade.
III. É vedado ao médico-veterinário deixar de elaborar prontuário médico-veterinário para casos individuais.
IV. É direito do médico-veterinário exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.
V. É dever do médico-veterinário não se utilizar de dados estatísticos falsos nem deturpar sua interpretação científica.
Quais estão corretas?
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