Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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Q4017698 Direito Sanitário
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Alternativas
Q4011573 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Estadual no 16.140/2007 e suas alterações, quanto à competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos:
Alternativas
Q3992848 Direito Sanitário
Acerca das diretrizes de organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde nas esferas estaduais e municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O quórum mínimo para a realização das reuniões dos Conselhos de Saúde é de metade mais um dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
(__)As reuniões dos Conselhos de Saúde devem ser abertas ao público, com pauta e datas definidas em calendário anual, garantindo a transparência e a participação.
(__)A representação de usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, totalizando cinquenta por cento da composição.
(__)Os prestadores de serviços de saúde privados, quando contratados pelo Sistema Único de Saúde, estão impedidos de compor a representação do segmento patronal no conselho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:  
Alternativas
Q3978866 Direito Sanitário
Durante uma ação em município mineiro, a Vigilância Sanitária recebe denúncia de risco sanitário em um estabelecimento que manipula produtos de interesse da saúde. Ao chegar ao local, o responsável afirma que a equipe só poderá entrar “com agendamento” e que a lavratura de auto “pode ser feita por qualquer servidor administrativo do órgão, para agilizar”. A equipe também discute se é necessário instaurar investigação prévia antes de impor medida de controle. À luz do Código Sanitário de Minas Gerais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3978864 Direito Sanitário
Conforme o Código de Posturas Municipal, acerca da higiene das vias públicas, é correto afirmar que:
I. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.
II. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito dos logradouros e vias públicas.
III. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido queimar, exceto nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3957863 Direito Sanitário
    Considere os itens I a V para responder à questão seguinte, conforme a Lei Estadual n.º 16.140/2007 e suas alterações, quanto às atribuições dos servidores investidos na função de Vigilância Sanitária e Ambiental:


I. Verificar procedência e condições dos produtos, quando expostos a venda em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.

II. Coletar as amostras necessárias à análise fiscal ou de controle, lavrando o respectivo termo e proceder à investigação e análise de risco em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.

III. Verificar a observância das condições de saúde e higiene pessoal exigidas dos empregados que participem do processo de fabricação dos produtos e prestação de serviços em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.

IV. Interditar os estabelecimentos em que se desenvolva atividade de prestação de serviços, comércio e indústria de produtos em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.

V. Lavrar auto de infração para início de processo administrativo em casas de produtos, clínicas e hospitais veterinários.
Marque a alternativa que representa a informação correta quanto às atribuições de servidores investidos na função de Vigilância Sanitária e Ambiental:
Alternativas
Q3947606 Direito Sanitário
Em Santa Catarina, uma autoridade de saúde está realizando uma fiscalização em estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal. Com base no exposto, sob a ótica da legislação vigente sobre a proteção dos alimentos e das bebidas no estado de Santa Catarina, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3947604 Direito Sanitário
Em Santa Catarina, um estabelecimento industrial e comercial de alimentos deve atender algumas exigências para seu funcionamento. Entre essas exigências, estão:

I. dispor, obrigatoriamente, de lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;

II. dispor de adequado sistema de esgotamento não sifonado ligado a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento público;

III. dispor de dispositivos que impeçam a entrada de insetos e de impurezas evitáveis, nas aberturas dos locais onde se elaborem, fracionem, acondicionem, depositem ou armazenem alimentos;

IV. a obrigatoriedade da desinsetização e da desratização periódica dos estabelecimentos, sendo que devem ser realizadas de forma especializada e devidamente aprovada pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP).

Estão corretas: 
Alternativas
Q3947598 Direito Sanitário
Com base no Código Sanitário de Santa Catarina, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendolhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.

II. É facultativo a cada pessoa utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade.

III. Aquele que obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções pode ser punido com a interdição do estabelecimento.

IV. Aquele que avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei pode ser punido com o cancelamento da licença sanitária do estabelecimento.
Alternativas
Q3947387 Direito Sanitário
Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.
Alternativas
Q3942871 Direito Sanitário

No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei Estadual nº 13.656/2025, determinando a competência da vigilância sanitária no estado.


Quanto às atribuições da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA), segundo essa normativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q3941204 Direito Sanitário
A Lei Complementar 141/2012 define os percentuais mínimos de aplicação em saúde e os critérios de rateio. Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições desta lei.

I.Os Estados devem aplicar no mínimo 12% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.Despesas com limpeza urbana e coleta de lixo podem ser contabilizadas para atingir o percentual mínimo da saúde, pois previnem doenças.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3939273 Direito Sanitário
No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados, podemos corretamente afirmar que:
Alternativas
Q3936995 Direito Sanitário
No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
Alternativas
Q3926456 Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches. 
Alternativas
Q3924316 Direito Sanitário
A inscrição nos Conselhos de Medicina é o ato formal que habilita o profissional ao exercício da medicina em determinada jurisdição, sujeitando-o às normas regulamentares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(__)A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(__)O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(__)O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3922749 Direito Sanitário
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina incide sobre diferentes entes para assegurar o cumprimento das normas éticas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Regional de Medicina detém atribuição para fiscalizar entes que ofertam serviços de saúde, ainda que estes careçam de registro na autarquia, visando mitigar publicidades enganosas ou exercício irregular.

(__)A fiscalização de consultórios de pessoas físicas exige a verificação sistemática de licenças sanitárias locais, em conformidade com as diretrizes de cooperação mútua entre órgãos de controle da saúde pública.

(__)A presença do Diretor Técnico médico é condição indispensável para a validade do ato fiscalizatório em ambiente hospitalar, sendo vedada a realização da inspeção na ausência do referido profissional ou substituto.

(__)A verificação da regularidade dos vínculos contratuais entre a pessoa jurídica e seu corpo clínico compõe o escopo da fiscalização, buscando identificar possíveis situações de exploração do trabalho médico.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3917829 Direito Sanitário
Um município institui programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que inclui captura humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos de esterilização, atendimento clínico básico, guarda temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é executado por clínica veterinária contratada pelo poder público, sob responsabilidade técnica de médico veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do Ministério Público, são apontadas inconformidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário, às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na perspectiva de atuação do médico veterinário nesse cenário complexo e dos fundamentos da legislação sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.

II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.

III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.

IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.


Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3913961 Direito Sanitário
O prazo mínimo para a realização da exumação é definido a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à gestão cemiterial e à segurança sanitária, os quais incidem diretamente sobre a decomposição dos restos mortais e a regularidade do procedimento.

Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO: 
Alternativas
Q3884833 Direito Sanitário
A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde no estado de Santa Catarina. Considerando essa legislação, qual estabelecimento tem como função a dispensação e o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais? 
Alternativas
Respostas
61: C
62: A
63: E
64: C
65: B
66: B
67: B
68: C
69: C
70: C
71: A
72: B
73: D
74: C
75: A
76: A
77: C
78: B
79: E
80: B