Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 4

Q3814589

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814589 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Municipal nº 191/2015, a responsabilidade pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração (armazenagem, transporte, distribuição e comercialização) é de qual órgão?

A

Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

B

SEMAGRI.

C

Secretaria Municipal de Saúde.

D

Conselho de Inspeção Sanitária.

E

Órgão Ambiental Municipal.

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Q3814561

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Inspeção de Abate |

Q3814561 Direito Sanitário

Conforme a Lei Sanitária (Lei nº 191/2025/PMTS), marque a alternativa correta.

A

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, a inspeção deve ser executada de forma facultativa aos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

B

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da SEMAGRI, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.

C

A inspeção sanitária não se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matéria-prima, produtos, subprodutos, seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

D

O Serviço de Inspeção Municipal de Terra Santa se ausentará da responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

E

Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento não terá a obrigatoriedade de apresentar documentos, assim evitando a burocracia.

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Q3814508

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814508 Direito Sanitário

Segundo o Código de Postura do Município de Terra Santa, compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde pública, tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê-las. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicar a autoridade competente.

B

As normas de poder de polícia, relativas à higiene e limpeza dos logradouros públicos, são fiscalizadas pelos órgãos de saúde do Município.

C

É vedada a interdição de estabelecimento em caso de verificação de insalubridade.

D

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal poderá lavrar auto de infração normalmente.

E

Não é competência da autoridade de saúde pública a verificação de insalubridade dos estabelecimentos comerciais

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Q3814479

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814479 Direito Sanitário

Analise e julgue os itens a seguir:

I. Nos estabelecimentos de abate de diferentes espécies animais, a inspeção será executada de forma periódica.
II. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia.
III. Com exceção dos estabelecimentos de abate de diferentes espécies animais, a inspeção nos demais estabelecimentos será realizada obrigatoriamente de forma permanente.

Nos termos da Lei nº 191/2015, marque a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso.

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-F-F.

D

F-V-F.

E

F-F-V.

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Q3801696

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801696 Direito Sanitário

No contexto da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a disciplina da cobrança, dos reajustes e das revisões tarifárias busca compatibilizar sustentabilidade econômicofinanceira, modicidade tarifária e justiça distributiva. Considerando as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico aplicáveis à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e à política tarifária do saneamento, analise as assertivas a seguir.
I. A cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve considerar, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou retenção de águas pluviais, podendo também levar em conta o nível de renda da população da área atendida.
II. Os reajustes das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico obedecem a intervalo mínimo de doze meses, devendo observar as normas legais, regulamentares e contratuais que regem a prestação do serviço.
III. As revisões tarifárias podem assumir caráter periódico ou extraordinário, sendo estas últimas vinculadas à ocorrência de fatos imprevisíveis, alheios ao controle do prestador, que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3997833

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3997833 Direito Sanitário

Conforme a Lei Municipal 2.565, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é autorizado no seguinte caso:

A

Para registro de novos estabelecimentos.

B

Para regularização dos estabelecimentos já existentes.

C

Para solicitação de alteração de razão social.

D

Para alteração de endereço.

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Q3972186

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972186 Direito Sanitário

A Lei Municipal n.° 5.246/2019, de Igrejinha/RS, dispõe sobre o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária. Essa lei é um marco regulatório importante para garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e vegetal no município. Desta, forma, as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias. São infrações de natureza moderada, EXCETO:

A

Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos.

B

Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação.

C

Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do órgão municipal competente.

D

Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens.

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Q3967548

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967548 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere ao Decreto Estadual n." 23.43011974.

E toda substância ou mistura de substância, dotadas ou não de valor nutritivo, ajuntadas ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento:

A

Aditivo efêmero.

B

Aditivo intencional.

C

Aditivo enriquecido.

D

Aditivo irradiado.

E

Aditivo incidental.

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Q3967547

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967547 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere ao Decreto Estadual n." 23.43011974.

Pode-se afirmar que os edifÍcios destinados a conjuntos de escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além das disposiçÕes deste Regulamento que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:
l. Terem, no hall de entrada, local destinado a portaria quando a edificação contar com mais de cinco salas.
ll. Terem responsável pela administração do condomínio.
lll. Terem as salas, atea mínima de vinte metros quadrados.
Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas l.

B

Apenas ll e lll.

C

Apenas ll.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas lll.

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Q3906292

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906292 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, que detalhou o escopo de cada serviço público componente do saneamento. Essa pormenorização é fundamental para a delimitação das obrigações dos titulares e prestadores de serviço.

De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.

A

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, salvo eventuais instrumentos de medição, mesmo quando vinculadas a essa finalidade.

B

Os recursos hídricos, por serem a matéria-prima essencial para o abastecimento público, são legalmente considerados parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua gestão inseparável destes.

C

Resíduos de atividades comerciais ou industriais podem ser considerados resíduos sólidos urbanos, por decisão do titular do serviço, desde que sejam similares em quantidade e qualidade aos domésticos e que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.

D

No caso das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o serviço público de esgotamento sanitário não incluirá, obrigatoriamente, a instalação de conjuntos sanitários para as residências e a provisão de solução para a destinação de efluentes, quando estes forem inexistentes.

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Q3857386

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2025/2 |

Q3857386 Direito Sanitário

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”.

ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024.

Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema.

Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que

A

a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação, pela Justiça.

B

é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

C

no prazo de 15 dias, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Federal.

D

o término da internação involuntária ocorrerá por solicitação do Ministério Público Municipal.

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Q3824791

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824791 Direito Sanitário

O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.

A

O parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.

B

O protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.

C

O parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.

D

A elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.

E

O parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.

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Q3824163

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824163 Direito Sanitário

A legislação sanitária estabelece casos específicos de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. Dos grupos a seguir, identifique quais possuem essa isenção:
I.Agricultor familiar. II.Empreendedor da economia solidária. III.Microempreendedor Individual.

É correto que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3823819

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado II - Edital nº 5 |

Q3823819 Direito Sanitário

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Gestão comunitária autônoma.

B

Contrato de programa estadual.

C

Administração direta municipal.

D

Estatização integral dos serviços.

E

Parceria público-privada.

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Q3822443

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado II |

Q3822443 Direito Sanitário

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Parceria público-privada.

B

Gestão comunitária autônoma.

C

Estatização integral dos serviços.

D

Administração direta municipal.

E

Contrato de programa estadual.

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Q3821087

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Ambulância |

Q3821087 Direito Sanitário

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

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Administração direta municipal.

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Q3821006

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3821006 Direito Sanitário

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Contrato de programa estadual.

B

Gestão comunitária autônoma.

C

Parceria público-privada.

D

Estatização integral dos serviços.

E

Administração direta municipal.

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Q3817035

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério - Edital nº 8 |

Q3817035 Direito Sanitário

As normas de higiene e saúde pública nos cemitérios objetivam a proteção da saúde controle dos riscos ambientais e sanitários. Assim, não podem trabalhar nos cemitérios públicos municipais:

A

Menor de 18 anos ou pessoas que sofram moléstia;

B

Menor de 21 anos ou pessoas a frente de cultos religiosos;

C

Menor de 14 anos à exceção do menor aprendiz;

D

O trabalho nos cemitérios é permitido a todos.

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Q3816097

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816097 Direito Sanitário

O Código de Posturas do Município de Soledade dispõe sobre a Polícia Sanitária Local, que está relacionada principalmente ao(s):

A

Controle das finanças da Prefeitura.

B

Cuidados com a saúde a higiene pública.

C

Cuidados de prédios municipais.

D

Ensino ambiental nas escolas.

E

Cuidados em casos de enchentes.

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Q3809184

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista Radiologista |

Q3809184 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.

B

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

C

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

D

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

E

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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