O direito à saúde é reconhecido como um direito humano
fundamental por diversos instrumentos internacionais. Em
relação a esse reconhecimento pelo direito brasileiro e à
consolidação do direito sanitário no Brasil, sabe-se que o
instrumento de menor importância para o direito sanitário
do país é:

Question

O direito à saúde é reconhecido como um direito humano
fundamental por diversos instrumentos internacionais. Em
relação a esse reconhecimento pelo direito brasileiro e à
consolidação do direito sanitário no Brasil, sabe-se que o
instrumento de menor importância para o direito sanitário
do país é:  Alternativa A: o que se convencionou chamar de direitos sociais ou
direitos humanos de segunda geração na
Constituição Federal de 1988. Ou Alternativa B: o direito à saúde como um direito social expresso no
art. 6º da Constituição Federal de 1988, reconhecido
como direito humano fundamental. Ou Alternativa C: o direito à saúde, como direito social que realmente
é, tem a característica de exigir do Estado brasileiro
ações concretas e efetivas para a promoção, a
proteção e a recuperação da saúde.  Ou Alternativa D: o direito à saúde, considerado como um direito
subjetivo público (faculdade de agir por parte do
cidadão ou da coletividade para ver um direito seu
ser contemplado).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o direito à saúde, considerado como um direito
subjetivo público (faculdade de agir por parte do
cidadão ou da coletividade para ver um direito seu
ser contemplado).  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 6º e 196. O texto constitucional positivou a saúde como direito social e impôs ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.Tema central: Direito à saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque não é o instrumento de menor importância. A alternativa remete ao enquadramento da saúde no campo dos direitos sociais na Constituição de 1988, o que corresponde a fundamento constitucional estruturante do direito sanitário brasileiro.BErradaEstá errada como resposta porque reproduz dado normativo central: o art. 6º da Constituição Federal reconhece expressamente a saúde como direito social. Portanto, não pode ser tratada como a opção de menor relevância para a consolidação do direito sanitário.CErradaEstá errada como resposta porque decorre diretamente do art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado atuação concreta para promoção, proteção e recuperação da saúde. Trata-se de conteúdo prestacional expresso e central, não de elemento secundário.DCertaA alternativa D é a correta porque, entre as opções, é a única que não se apoia diretamente no núcleo textual-constitucional que estrutura o direito sanitário brasileiro. A Constituição de 1988 positivou expressamente a saúde como direito social no art. 6º e impôs ao Estado dever concreto de garanti-la por políticas de promoção, proteção e recuperação no art. 196. Já a expressão “direito subjetivo público” é uma qualificação dogmática possível, mas não é o dado normativo-expresso mais central para a consolidação constitucional do direito sanitário. Por isso, comparativamente, é a de menor importância estrutural.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre fundamento constitucional expresso e construção conceitual derivada: muitos candidatos tendem a dar à expressão “direito subjetivo público” a mesma centralidade dos arts. 6º e 196, quando a pergunta exigia comparação de relevância estrutural.Dica para questões semelhantesQuando a questão comparar importância estrutural, priorize o que está expressamente positivado na Constituição sobre categorias dogmáticas derivadas.No direito à saúde, os dois marcos decisivos são: inclusão no art. 6º como direito social e dever estatal prestacional do art. 196.Se a alternativa traduz literalmente ou diretamente os arts. 6º e 196, ela tende a representar núcleo normativo central, não elemento secundário.

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O direito à saúde é reconhecido como um direito humano fund...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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