Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) c...
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Q4109648
Direito Sanitário
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e
organização do sistema de saúde no Brasil, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo
brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista. Com relação à base legal do SUS, qual(is)
documento(s) é(são) CORRETO(S)?
I - A Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social.
II - A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde.
III - A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde.
I - A Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social.
II - A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde.
III - A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: CF/1988, art. 194, caput: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” A base legal do SUS abrange a Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990; por isso, a assertiva I está correta porque a saúde integra a seguridade social, a II está correta porque a Lei nº 8.080/1990 disciplina a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e a III está correta porque a Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Tema central: Base legal do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III sem fundamento. A Lei nº 8.142/1990, segundo sua ementa, “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” Logo, III está correta e não pode ser afastada.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva II, embora a Lei nº 8.080/1990 seja base legal estruturante do SUS. Sua ementa dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Portanto, II está juridicamente correta.
C
Errada
Está errada porque exclui a assertiva I, em confronto direto com o texto expresso da Constituição. O art. 194 da CF/1988 inclui a saúde no âmbito da seguridade social. Assim, não há como negar a correção da assertiva I.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne três assertivas compatíveis com os textos normativos indicados na base. A I encontra apoio direto no art. 194 da CF/1988, que inclui expressamente a saúde entre os direitos assegurados pela seguridade social. A II corresponde ao objeto normativo da Lei nº 8.080/1990, cuja ementa dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. A III também está correta porque a ementa da Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Portanto, as três integram a base legal do SUS.
E
Errada
Está errada porque afirma que apenas uma das alternativas está correta, quando o confronto cumulativo das três assertivas com a CF/1988, a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 mostra que todas as assertivas I, II e III estão corretas. Por isso, a alternativa correta é a que reúne as três, e não a que restringe sua quantidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre base constitucional e base infraconstitucional do SUS: quem lembrasse apenas das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 poderia excluir indevidamente a CF/1988, embora a saúde esteja expressamente inserida na seguridade social pelo art. 194.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre base legal do SUS, confira sempre o tripé normativo cobrado aqui: CF/1988, Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990.
- Se a assertiva mencionar saúde como parte da seguridade social, o critério decisivo é o art. 194 da CF/1988.
- Associe a Lei nº 8.080/1990 à organização e funcionamento dos serviços de saúde e a Lei nº 8.142/1990 à participação da comunidade e às transferências intergovernamentais de recursos.
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