Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 12

Q3896298

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Provas: UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Educação Física | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Psicologia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3896298 Direito Sanitário

Texto associado

Analise o caso hipotético e responda à questão.

Maria S., 32 anos, mulher, negra, mãe de dois filhos menores, encontra-se privada de liberdade em uma unidade prisional feminina do interior do Brasil. Cumpre pena em regime fechado há oito meses. Durante triagem inicial realizada pela equipe de saúde da unidade, Maria relatou histórico de hipertensão arterial, uso irregular de medicação antes do encarceramento e queixas recorrentes de cefaleia, ansiedade, insônia e irregularidade menstrual. Relatou também ausência de acompanhamento ginecológico há mais de três anos.

A unidade prisional conta com uma Equipe de Atenção Básica Prisional (EABp), conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1/2014, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando princípios éticos e normativos aplicáveis, em relação ao caso hipotético, no que diz respeito à atenção à saúde de Maria S., mulher negra privada de liberdade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento pode se restringir às demandas manifestadas pela paciente, uma vez que o princípio da autonomia permite priorizar apenas as queixas relatadas.

B

O Estado tem o dever de prover atenção integral e ativa, garantindo cuidado diferenciado quando necessário, considerando a condição de vulnerabilidade da paciente.

C

A equidade no cuidado significa tratar todos os presos exatamente da mesma forma, sem considerar gênero, raça ou condições de saúde preexistentes.

D

O princípio da dignidade da pessoa humana não se aplica integralmente a pessoas privadas de liberdade, devido à restrição de direitos decorrente do encarceramento.

E

Mulheres presas devem receber cuidado diferenciado apenas se apresentarem patologias graves; em condições menos críticas, as ações educativas podem ser postergadas.

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Q3896069

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896069 Direito Sanitário

Sobre a internação involuntária, medida prevista na Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

A

O laudo médico apto a comprovar a necessidade da internação involuntária poderá ser apresentado por profissional legalmente habilitado no prazo de até cinco dias após a decisão judicial que deferir a medida.

B

A internação involuntária pressupõe a perda do discernimento acerca da própria condição clínica, bem como a existência de riscos à pessoa internanda ou a terceiros, dentro de um quadro psiquiátrico objetivamente identificável.

C

Submetem-se à internação involuntária todas as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social que não disponham de recursos financeiros para custear tratamento na rede privada ou que tenham tido negado o acesso à rede pública de saúde.

D

O Ministério Público possui legitimidade para requerer judicialmente a internação involuntária, no prazo de até 72 horas, contado da ciência do fato.

E

A Defensoria Pública, a exemplo do Ministério Público, é órgão com legitimidade concorrente para postular judicialmente a medida de internação involuntária.

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Q3892712

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica |

Q3892712 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano. Segundo essa lei, o dever do Estado em relação à saúde é

A

garantir assistência apenas aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

B

atuar exclusivamente por meio de ações assistenciais curativas.

C

formular e executar políticas econômicas e sociais que reduzam riscos e assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

D

delegar integralmente a responsabilidade pela saúde à iniciativa privada.

E

limitar sua atuação à vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3890712

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Reumatologia Pediátrica |

Q3890712 Direito Sanitário

Em um município de pequeno porte, uma criança de 7 anos com história de uveíte anterior crônica bilateral, não granulomatosa, associada à artrite idiopática juvenil, permanece com atividade inflamatória ocular apesar de tratamento tópico e sistêmico convencional (corticoide, metotrexato e ciclosporina). O reumatologista indica início de imunobiológico, conforme previsto no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). A família procura a farmácia municipal, mas é informada de que o fornecimento não será autorizado, sob a alegação de que o município “não dispõe do medicamento e não possui obrigação direta de fornecimento”, devido ao alto custo. Considerando a Lei nº 8.080/1990 e a organização do SUS, qual é a conduta mais apropriada nesse caso?

A

Solicitar que a família formalize requerimento administrativo à Secretaria Municipal de Saúde, que deve providenciar o acesso, podendo articular-se com as demais esferas.

B

Encaminhar o paciente para serviço particular de alta complexidade, pois o município não é responsável por garantir a integralidade terapêutica.

C

Indicar troca para medicamento disponível localmente, já que a não oferta municipal isenta o gestor de buscar alternativas regionais.

D

Orientar a família a judicializar o caso imediatamente, pois a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo é exclusivamente federal.

E

Manter tratamento vigente e aguardar melhora espontânea, uma vez que o município não tem obrigação de suprir falhas terapêuticas diante de indisponibilidade.

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Q3890540

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890540 Direito Sanitário

Sobre a organização e direção do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A direção nacional compete ao CONASS (conselho de secretários estaduais de saúde) e ao CONASEMS (conselho de secretários municipais de saúde), que centralizam a gestão federal.

B

A direção única em cada esfera é uma diretriz constitucional e deve ser exercida, no nível federal, pelo Ministério da Saúde.

C

Municípios não podem organizar consórcios intermunicipais para executar ações de saúde.

D

A lei proíbe qualquer tipo de participação complementar da iniciativa privada nas ações do SUS.

E

O SUS pode ser organizado de forma não regionalizada, a depender da decisão estadual.

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Q3890267

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |

Q3890267 Direito Sanitário

São competências do SUS:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
III. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

Está(ão) correta(s):

A

apenas I e III.

B

apenas I e II.

C

apenas II e III.

D

I, II e III.

E

apenas II.

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Q3889387

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889387 Direito Sanitário

Sobre os princípios e fundamentos que orientam o direito à saúde em nosso país, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é de total responsabilidade do Estado, que deve prover todos os serviços sem participação de instituições privadas.

B

O dever do Estado com a saúde está restrito à oferta de atendimento médico e hospitalar em situações de urgência e emergência.

C

A Lei nº 8.080/1990 considera apenas fatores biológicos e médicos como determinantes dos níveis de saúde da população.

D

Empresas e sociedade não têm a responsabilidade pela promoção da saúde, essa responsabilidade cabe somente às pessoas e à família.

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

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Q3886555

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro |

Q3886555 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica da Saúde que trata do direito ao acompanhante à mulher em serviços de saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Toda mulher tem direito a acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos em unidades públicas ou privadas, sem necessidade de aviso prévio.
II. Em atendimentos com sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade deve designar um, preferencialmente profissional de saúde mulher, sem custo. A paciente pode recusar e solicitar outra indicação, que deverá ser registrada.
III. As unidades de saúde de todo o País devem manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da mulher a ter acompanhante.
IV. Em centros cirúrgicos, a presença de acompanhante é permitida desde que a solicitação seja enviada ao hospital com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III.

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Q3886371

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |

Q3886371 Direito Sanitário

Acerca da competência e das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.

B

a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é atribuição exclusiva da União.

C

em situações de urgência em saúde pública, a União poderá, por tempo indeterminado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

D

compete à direção municipal do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador.

E

à direção estadual do SUS compete: formar consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q3886362

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |

Q3886362 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter suplementar.

B

Um dos princípios do SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

C

Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações: de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; e de saúde bucal.

D

As ações e os serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

E

Um dos objetivos do SUS é a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q3884838

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Arquiteto |

Q3884838 Direito Sanitário

É(São) atribuição(ões) comum(ns) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:

A

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

B

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

C

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

D

elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

E

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q3884495

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Cirurgião-Dentista |

Q3884495 Direito Sanitário

Sobre os princípios do SUS e os direitos da pessoa usuária dos serviços de saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da universalização estabelece que a saúde é direito de todas as pessoas e que o acesso às ações e serviços deve ser garantido independentemente de características pessoais ou sociais.

II. O princípio da equidade busca reduzir desigualdades, orientando a oferta de recursos conforme necessidades distintas, com maior investimento onde a carência é maior.

III. O princípio da integralidade pressupõe a atenção às necessidades do indivíduo como um todo, integrando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com articulação intersetorial quando necessário.

IV. Entre os direitos da pessoa usuária do sistema de saúde está a exigência de pagamento obrigatório para receber atendimento humanizado e livre de discriminação.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3882459

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2026 - CONSAMU - Rádio Operador |

Q3882459 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 foi criada para regulamentar os critérios de financiamento do Sistema Único de Saúde, garantindo que os recursos públicos destinados à saúde sejam aplicados de forma correta, transparente e conforme os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal. Essa lei também define quais despesas podem ou não ser consideradas ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer regras de fiscalização, controle e avaliação dos gastos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.

A

Podem ser considerados gastos em saúde despesas com pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da área da saúde.

B

Os recursos da saúde podem ser utilizados livremente, desde que haja autorização do gestor municipal ou estadual.

C

Somente despesas diretamente relacionadas a ações e serviços públicos de saúde podem ser contabilizadas para fins de cumprimento dos percentuais mínimos.

D

Gastos com limpeza urbana e iluminação pública podem ser computados como ações de saúde, por contribuírem indiretamente para a qualidade de vida.

E

A Lei Complementar nº 141/2012 trata apenas da aplicação de recursos pela União, não se aplicando a Estados e Municípios.

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Q3882457

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2026 - CONSAMU - Rádio Operador |

Q3882457 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal de 1988, entre os artigos 196 e 200, são estabelecidas diretrizes que orientam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS. Considerando esse artigo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição do Sistema Único de Saúde.

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

D

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

E

Gerir diretamente o sistema educacional público em todos os níveis de ensino;

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Q3880853

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880853 Direito Sanitário

O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a interrupção do fornecimento de medicamentos a menor de idade obtidos por decisão judicial se a genitora utilizou os valores recebidos do Estado para adquirir, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, visto que houve desvio de finalidade e descumprimento da decisão judicial, revelando a má-fé da conduta.

B

Pessoas transexuais e travestis devem ter acesso a especialidades médicas de acordo com as suas necessidades biológicas e devem ser identificadas, nas Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) de seus filhos, de acordo com a sua identidade de gênero.

C

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa se a sua importação estiver autorizada e ele se mostrar imprescindível ao tratamento, ainda que o paciente possua capacidade financeira, ante os princípios da integralidade de assistência e universidade de acesso aos serviços públicos de saúde.

D

As pessoas transexuais e travestis não podem ter acesso integral ao serviço ginecológico no Sistema Único de Saúde (SUS), visto que a escassez de recursos públicos demanda a priorização do atendimento de pessoas cisgêneras, em razão do princípio da reserva do possível.

E

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê unicamente o direito à saúde física, ficando a saúde mental tutelada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

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Q3868465

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Dentista Clínico Geral |

Q3868465 Direito Sanitário

Considere as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre o direito à saúde e a organização do sistema, e analise as proposições abaixo:

I – A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
II – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III – A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens acima:

A

Todos os itens são verdadeiros.

B

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas o item I é verdadeiro.

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Q3863657

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3863657 Direito Sanitário

Conforme o Artigo 199 da Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, atuando estritamente em caráter:

A

social.

B

suplementar.

C

substitutivo.

D

complementar.

E

emergencial.

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Q3854055

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854055 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 estabelece as diretrizes para o tratamento psiquiátrico no Brasil e define três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a modalidade de internação e o seu respectivo procedimento.

A

Internação Involuntária: Ocorre com o consentimento do paciente, mas exige, obrigatoriamente, a comunicação ao Ministério Público em um prazo máximo de 72 horas para fiscalização.

B

Internação Voluntária: É aquela determinada exclusivamente pela autoridade judicial, após a avaliação pericial, e independe da vontade do paciente ou de terceiros.

C

Internação Compulsória: Realiza-se sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

D

Internação Compulsória: Aquela determinada por um médico.

E

Internação Voluntária: Aquela que se dá com o consentimento do usuário.

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Q3850748

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850748 Direito Sanitário

De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada

A

dois anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

sete anos.

E

oito anos.

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Q3828764

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Nutricionista |

Q3828764 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estabeleceram os princípios que orientam a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o direito à saúde como expressão da cidadania. Nesse contexto, o princípio que garante o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação, traduzindo a obrigação do Estado em ofertar atenção à saúde de maneira irrestrita, denomina-se:

A

Integralidade.

B

Participação social.

C

Universalidade.

D

Descentralização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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