A Lei nº 10.216/2001 estabelece as diretrizes para o tratam...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854055 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 estabelece as diretrizes para o tratamento psiquiátrico no Brasil e define três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a modalidade de internação e o seu respectivo procedimento.

Internação Involuntária: Ocorre com o consentimento do paciente, mas exige, obrigatoriamente, a comunicação ao Ministério Público em um prazo máximo de 72 horas para fiscalização.

Internação Voluntária: É aquela determinada exclusivamente pela autoridade judicial, após a avaliação pericial, e independe da vontade do paciente ou de terceiros.

Internação Compulsória: Realiza-se sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

Internação Compulsória: Aquela determinada por um médico.

Internação Voluntária: Aquela que se dá com o consentimento do usuário.

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