Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 720

Q101000

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101000 Direito Processual Penal

Após força-tarefa policial que consistiu em investigação detalhada das ações de um grupo do qual José faz parte, houve a efetivação, mediante autorização judicial, de busca e apreensão e de interceptação telefônica e concluiu-se pela co-autoria de José em crime de tráfico de entorpecentes.

À luz das prisões no processo penal brasileiro, e com referência à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

Cabe a prisão temporária de José, a requerimento da autoridade policial ou decretada de ofício pelo juiz, com prazo de 5 dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

B

Não havendo testemunhas da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante.

C

O policial, nessa situação, poderá prender José em flagrante no momento da venda de drogas, não sendo obrigado a prendê-lo imediatamente, tendo em vista que é cabível, na hipótese, o flagrante prorrogado.

D

Nessa situação, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de José de ofício, dependendo para tanto de requerimento escrito do Ministério Público ou da autoridade policial.

Q100999

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100999 Direito Processual Penal

Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

D

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q100998

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100998 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A

É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.

B

Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.

C

No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.

D

Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

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Q100919

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100919 Direito Processual Penal

Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

A

concessiva de habeas corpus;

B

de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;

C

de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;

D

denegatória do pedido de reabilitação;

Q100918

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100918 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos, é INCORRETO afirmar que:

A

o agravo sem efeito suspensivo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo Juiz da Execução Criminal que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo;

B

a decisão que não recebe o aditamento da denúncia desafia a interposição do Recurso em Sentido Estrito, embora a hipótese não conste do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal;

C

o recurso não será conhecido pelo Tribunal quando o apelante, sendo o Órgão Ministerial, não mais deseja persistir no inconformismo, requerendo, expressamente, a sua desistência;

D

se houver apresentação concomitante, pelo mesmo delito e idêntica condenação, de Protesto por Novo Júri e Apelação oferecida exclusivamente pela acusação, aquele anula o processamento desta.

Q100917

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100917 Direito Processual Penal

Sentença “suicida”, conforme doutrina, é aquela:

A

cuja parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;

B

que não contém relatório;

C

que não indica o artigo de lei que deveria ser aplicado;

D

que não obedece ao critério trifásico para aplicação da pena.

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Q100916

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100916 Direito Processual Penal

No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

A

que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;

B

que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;

C

que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;

D

que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.

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Q100915

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100915 Direito Processual Penal

Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:

A

ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido pela autoridade competente;

B

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão;

C

o cidadão que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função;

D

quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

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Q100914

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100914 Direito Processual Penal

No processo penal, o Juiz, de ofício, NÃO pode:

A

decretar a prisão preventiva;

B

proceder à verificação da falsidade;

C

revogar a reabilitação;

D

decretar a prisão temporária.

Q100913

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100913 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os maus antecedentes, isoladamente considerados, não constituem prova idônea para fins de condenação, porque atinem com fatos pretéritos e estranhos ao processo;

B

A chamada do co-réu, ainda que não se trate de mera transferência de responsabilidade, sem o escopo liberatório do delator, que confirmando sua participação no crime, aponta a de seu comparsa, não constitui elemento de prova digna de fé;

C

O testemunho exclusivo de policial verga a responsabilidade dos testemunhos em geral, inexistindo proibição legal que os impeça de depor;

D

A diligência domiciliar de busca e apreensão, efetivada por policiais desamparados de mandado judicial, tem validade jurídica quando precedida face a crimes de índole permanente.

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Q100912

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100912 Direito Processual Penal

Quanto à prova, é INCORRETO afirmar que:

A

a confissão do réu, de forma isolada, pode suprir o exame de corpo de delito direto ou indireto;

B

a vítima que se recusa a fazer o exame de corpo de delito pode ser processada por crime de desobediência e, persistindo a sua recusa, ser conduzida coercitivamente para a realização de perícias externas de fácil visualização;

C

o menor de 18 (dezoito) anos que ativamente participa de uma infração penal associando- se ao maior pode ser arrolado normalmente como testemunha na ação penal face ao imputável, tendo o dever de dizer a verdade;

D

a acareação pode dar-se entre todos os sujeitos envolvidos no processo, inclusive entre os acusados.

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Q100911

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100911 Direito Processual Penal

Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:

A

nos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;

B

no procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

C

no procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos;

D

no procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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Q100910

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100910 Direito Processual Penal

No processo penal, em matéria de competência, é INCORRETO afirmar que:

A

o juiz pode, de ofício, declinar da incompetência relativa;

B

a decisão de um juiz estadual em matéria de crime de natureza federal, pode ser considerada válida, desde que as partes processuais não agilizem a declinatória ou recorram da decisão;

C

a conexão e a continência não constituem critérios para a fixação, mas para a prorrogação da competência;

D

na ação penal privada o querelante poderá optar pelo foro do local da infração ou do domicílio ou residência do querelado.

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Q100909

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100909 Direito Processual Penal

Em matéria de pronúncia e impronúncia, é INCORRETO afirmar que:

A

havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu por crime doloso contra a vida, deve o juiz remeter o crime conexo a julgamento pelo tribunal popular, sem proceder a nenhuma análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele;

B

o réu denunciado incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, sendo considerado perturbado, semi-imputável, deve ser pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria;

C

sendo impronunciado, o réu não pode agilizar Recurso em Sentido Estrito, objetivando a absolvição sumária, à míngua de interesse;

D

o processo de competência do Júri não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

Q100908

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100908 Direito Processual Penal

No procedimento de competência do Tribunal do Júri é INCORRETO afirmar que:

A

o julgamento poderá ser desaforado se não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa;

B

nos crimes conexos, sendo afiançáveis, estando o réu em local incerto e não sabido, a decisão de intimação da pronúncia poderá ser efetivada via edital;

C

o juiz não poderá quesitar sobre circunstância agravante não articulada no libelo;

D

aos jurados se estendem as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade aplicáveis aos juízes togados.

Q100907

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100907 Direito Processual Penal

O inquérito policial NÃO pode ser instaurado:

A

pela autoridade policial, de ofício, mediante portaria, sempre que tomar conhecimento da existência de crime, exceto nas ações penais de natureza exclusivamente privada;

B

em razão de requerimento do ofendido;

C

pelo auto de prisão em flagrante;

D

por requisição do Juiz ou do Ministério Público.

Q100812

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100812 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

B

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

C

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

D

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

E

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

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Q100811

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100811 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

A

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

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Q100810

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100810 Direito Processual Penal

Assinale a resposta incorreta.

O juiz não pode na sentença:

A

Condenar, nos crimes de ação pública, se o Ministério Público opinou pela absolvição.

B

Condenar, nos crimes de ação privada, se o querelante não formulou pedido de condenação nas alegações finais.

C

Reconhecer agravante não alegada.

D

Dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa quando tenha de aplicar pena mais grave.

E

Dar ao fato definição jurídica diversa da denúncia ou queixa ainda que a pena a ser aplicada seja menos grave.

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Q100809

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100809 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta.

A declaração na pronúncia do dispositivo legal em cuja sanção está incurso o réu compreende:

A

A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das circunstâncias agravantes e atenuantes configuradas na hipótese.

B

A menção do tipo legal privilegiado.

C

A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das causas especiais de aumento ou diminuição de pena presentes na hipótese.

D

Só a menção do tipo legal, simples ou qualificado.

E

Na pluralidade de imputações, a menção dos diversos tipos legais e a indicação de configurarem concurso material, concurso formal, ou continuidade delitiva.

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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