Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 721

Q100808

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100808 Direito Processual Penal

Assinale a resposta incorreta.

A soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal de Justiça:

A

Reconhecer continuidade delitiva pleiteada pelo réu.

B

Absolver réu condenado pelo Júri.

C

Cancelar qualificadora do homicídio afirmada pelo Júri.

D

Agravar a pena imposta no julgamento, porque configurada causa especial de aumento não questionada ao Júri.

E

Condenar o réu por crime culposo julgado pelo Júri, por ser o veredicto absolutório manifestamente contrário à prova.

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Q100807

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100807 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

O princípio da persuasão racional ou livre convicção do juiz não sofre qualquer limitação no processo penal brasileiro.

B

A imparcialidade do juiz é incompatível com sua iniciativa na produção de prova.

C

O exame necroscópico é a única prova admissível da materialidade do crime de homicídio.

D

A incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, para o fim do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal só pode ser provada por exame complementar reali zado no trigésimo primeiro dia após o fato.

E

O estado das pessoas deve ser provado por certidão do assento do registro civil.

Q100806

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100806 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

Ao relaxar o flagrante, por vício material ou formal, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.

B

O deferimento da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento constitui faculdade do juiz, que, em seu prudente arbítrio, pode negá-la, mesmo quando a manutenção da prisão em flagrante não se mostre necessária.

C

O descumprimento injustificado da obrigação de comparecer aos atos do processo importa na revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão em flagrante.

D

O juiz pode prescindir da audiência do Ministério Público para conceder a liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.

E

A revogação da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento independe de fato novo.

Q100805

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100805 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

O direito à ampla defesa abrange a autodefesa

B

A retirada do réu da sala de audiência não precisa ser motivada pelo juiz.

C

O direito de o réu estar presente à produção da prova testemunhal decorre do direito à autodefesa.

D

O direito à autodefesa é renunciável.

E

A retirada do réu da sala de audiência, quando sua presença ou atitude possa prejudicar a verdade do depoimento, não viola o direito à autodefesa.

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Q100804

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100804 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

A lavratura do termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação privada prescinde da prévia manifestação de vontade da vítima.

B

A lavratura do termo circunstanciado nas infrações de pequeno potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação pública condicionada à representação prescinde da existência desta condição de procedibilidade.

C

Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor da infração de pequeno potencial ofensivo que assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial.

D

A ausência da vítima, devidamente intimada, à audiência de conciliação, importa em renúncia ao direito de queixa.

E

Nas infrações de pequeno potencial ofensivo, a vítima decai do direito de queixa ou representação no prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem é au tor do crime praticado na vigência da Lei n.º 9.099/95.

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Q100803

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100803 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

Compete à Justiça Estadual julgar o falso testemunho prestado perante juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral.

B

Compete ao Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o território onde consumado o crime julgar Juiz de Direito e Promotor de Justiça de outro Estado.

C

Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição.

D

Compete à Justiça Militar Estadual julgar policial militar acusado de homicídio doloso, cometido no exercício da função de policiamento civil.

E

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do autor de crime doloso contra a vida que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, quando praticado o crime em concurso com pessoa com direito àquele foro privilegiado.

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Q100802

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100802 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo contra agência do Banco do Brasil estabelecida neste Estado.

B

O desaforamento é causa modificativa da competência.

C

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de policial militar pelo crime de abuso de autoridade cometido no exercício de função de policiamento civil.

D

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de crime contra a administração pública imputado a ex-Prefeito Municipal, se proposta a ação penal ainda no curso do mandato eletivo.

E

Os incidentes da execução são julgados pelo juiz competente do local em que está sendo cumprida a pena.

Q100801

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100801 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

A autoridade policial pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado.

B

O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal.

C

O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime.

D

A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória.

E

Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia.

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Q100497

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100497 Direito Processual Penal

Suponha que Mariana, companheira de Joaquim há 10 anos, seja agredida fisicamente pelo companheiro, resultando-lhe lesões de natureza leve. Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, é correto afirmar que,

A

tratando-se de violência doméstica, a ação penal referente ao crime é privada, estando, portanto, condicionada ao requerimento da ofendida.

B

diante da legislação em vigor, a autoridade policial deve, de imediato, representar à autoridade judiciária, solicitando o afastamento do lar do agressor e a proibição de aproximação da vítima.

C

sendo leve a natureza das lesões, o procedimento deve seguir o rito preceituado pela Lei n.º 9.009/1995, uma vez que se trata de delito de menor potencial ofensivo.

D

uma vez observados os requisitos legais pertinentes, cabe à autoridade policial proceder à prisão em flagrante do agressor, arbitrando-lhe fiança ao final do procedimento.

Q100495

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100495 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, assinale a opção incorreta.

A

Por disposição expressa, aos crimes que não estão abrangidos na Lei n.º 9.099/1995 também cabe a suspensão condicional do processo, tanto nas ações penais por crimes de menor potencial ofensivo com naquelas de competência do juízo comum quanto nas infrações penais da justiça especial.

B

Na ação penal de iniciativa pública, não havendo composição civil ou transação, o Ministério Público deverá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

C

O crime de ameaça, por cominar pena máxima não superior a um ano de detenção e não estar inserido em qualquer procedimento especial, deve ser processado e julgado de acordo com o trâmite da Lei n.º 9.099/1995.

D

O conceito de ilícito de menor potencial ofensivo assemelha- se ao conceito de crime de bagatela pelo princípio da insignificância, pois há exclusão da tipicidade, conforme doutrina prevalente.

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Q100479

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100479 Direito Processual Penal

No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

A

O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato.

B

Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais.

C

Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças.

D

O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis.

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Q100478

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100478 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.

A

Há habeas corpus liberatório quando já existe constrangimento ilegal e o sujeito já está preso e habeas corpus preventivo, quando há ameaça real de constrangimento ilegal, mas ainda não foi expedido mandado de prisão.

B

Os efeitos benéficos decorrentes da concessão de habeas corpus poderão ser estendidos de ofício aos co-réus, alheios à impetração do pedido, mas que se encontrem em situação fático-jurídica idêntica.

C

Pelo sistema processual penal em vigor, inexiste previsão legal de recurso de ofício das sentenças concessivas de habeas corpus.

D

O habeas corpus possui o caráter mandamental, envolvendo a ordem dada pelo juiz para que a autoridade coatora cesse imediatamente a constrição, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de outros delitos, caso existam.

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Q100477

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100477 Direito Processual Penal

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

B

A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.

C

Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.

D

A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

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Q100476

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100476 Direito Processual Penal

Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos, deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.

B

Para o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os fatos não precisam ser provados.

C

Indícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são suficientes para ser decretada a prisão.

D

O deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.

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Q100474

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100474 Direito Processual Penal

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.

A

A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.

B

Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.

C

A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.

D

Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.

Q100473

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100473 Direito Processual Penal

No que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

Deixando o crime vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito, direto ou indireto, isto é, a emissão de um laudo pericial atestando a materialidade do delito. Não sendo possível realizá-lo, a prova testemunhal poderá suprir- lhe a falta, no caso de os vestígios terem desaparecido.

B

O exame de corpo de delito somente poderá ser realizado à luz do dia, ou seja, no horário compreendido entre 6 h e 18 h.

C

No que tange à prova pericial, é admissível no processo penal a indicação de assistentes técnicos pelas partes, visando a análise da prova produzida pelos peritos oficiais com a conseqüente emissão de pareceres técnicos.

D

Os laudos periciais deverão ser formulados, de regra, por dois peritos oficiais, admitindo-se, entretanto, que, na inexistência deles, o exame seja feito por um único perito, desde que pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, que poderá ser nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para o desempenho do encargo.

Q56848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56848 Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública

A

é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.

B

é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.

C

é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.

D

é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.

E

não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

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Q56847

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56847 Direito Processual Penal

No processo penal,

A

a produção de prova depende de pedido das partes e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da convicção íntima do juiz.

B

a produção de prova pode ser feita de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da prova legal.

C

a produção de prova ilícita, conforme expressa previsão constitucional, contamina toda a prova que dela é derivada.

D

a obtenção de prova por meios ilícitos é inadmissível, em regra, pois será possível a utilização como prova de interceptação telefônica feita sem autorização do juiz nos crimes hediondos e de lavagem de dinheiro.

E

a avaliação da prova, nos processos de júri, constitui resquício do sistema da intima convicção, e, no tocante à produção da prova, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

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Q56846

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56846 Direito Processual Penal

Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.

A

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

B

Para a decretação do seqüestro de bens, bastará a existência de indícios suficientes, ainda que não veementes, da proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.

C

O juiz poderá ordenar o seqüestro em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

O seqüestro poderá ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

E

Poderá ser proferida sentença nos embargos ao seqüestro antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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Q56844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56844 Direito Processual Penal

A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo de instrumento.

C

apelação.

D

correição parcial.

E

habeas corpus.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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