Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação pen...

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Q434
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |
Q434 Direito Processual Penal
Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
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