Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 669

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914455 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A

a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.

B

o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.

C

a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.

D

o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

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Q2914452

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914452 Direito Processual Penal

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

A

o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.

B

o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.

C

o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.

D

para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

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Q2914450

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914450 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

A

na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.

B

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.

C

pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.

D

no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.

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Q1717410

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717410 Direito Processual Penal

Analise as afirmações abaixo: I – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. II – A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. III – Qualquer do povo poderá, e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. IV – Conforme estabelece a Lei nº 7960/1989, caberá prisão temporária para os crimes de infanticídio. São verdadeiras as afirmativas:

A

I e II

B

II e III

C

I, II e IV

D

I e III

E

I, II, III e IV

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Q1717409

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717409 Direito Processual Penal

Em relação à Prisão Temporária, é correto afirmar que:

A

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

A prisão poderá ser executada independente da expedição do mandado judicial.

C

O prazo para prisão temporária para o crime de estupro será de quinze dias, podendo ser prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

Os presos temporários poderão permanecer junto aos demais detentos.

E

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

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Q1717408

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717408 Direito Processual Penal

Quanto aos meios de prova, é correto afirmar que:

A

No processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas.

B

No interrogatório o acusado não pode abster-se de responder qualquer pergunta, sob pena de seu silêncio ser interpretado como confissão.

C

Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por apenas um perito.

D

Como prova documental não serão aceitas fotografias de documentos, em hipótese nenhuma.

E

À testemunha é permitido trazer o depoimento por escrito, quando da impossibilidade de fazê-lo oralmente.

Q1717407

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717407 Direito Processual Penal

O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas com o fim de se apurar a infração penal e a sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Qual das alternativas abaixo apresenta o detentor da função de elaboração do inquérito?

A

O Ministério Público

B

O Promotor de Justiça

C

O Juiz

D

A Polícia Judiciária

E

A Polícia Militar

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Q1717406

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717406 Direito Processual Penal

Quanto ao desenvolvimento histórico do Processo Penal, pode-se afirmar que os ordálios ou Juízos de Deus, e o juramento, se compunham das principais provas para o Processo Penal:

A

Grego

B

Romano

C

Entre os germânicos

D

Canônico

E

Inglês

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Q1717405

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717405 Direito Processual Penal

No Brasil, para a efetivação de qualquer prisão exige-se uma ordem judicial escrita. A exceção a essa regra está na prisão em flagrante. Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar de natureza processual.

B

A prisão em flagrante é ato administrativo.

C

Efetuada a prisão em flagrante, o preso será apresentado à autoridade para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante.

D

Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão pode ser sujeito ativo da prisão em flagrante, no entanto, esta hipótese é considerada facultativa.

E

Considera-se flagrante delito presumido quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Q1717404

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717404 Direito Processual Penal

Em uma ação processual, as provas são o meio de se estabelecer a existência da verdade, esclarecer determinados fatos que possam levar à verdade. Com relação às provas no processo penal, indique a alternativa correta.

A

A denúncia, a queixa e a representação não são fontes de prova.

B

Como meio de prova, tem-se que a prova pode ser material ou documental e pessoal.

C

A prova emprestada não é admissível no processo penal porque não está prevista no Código de Processo Penal.

D

O Código de Processo Penal estabelece um rol limitado de provas às mencionadas nos artigos 155 a 250 desse Diploma Legal.

E

A única prova da materialidade do delito é colhida numa busca domiciliar sem a devida autorização judicial, no entanto, não impedirá a condenação do réu se for introduzida no processo.

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Q1717403

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.

A

É regida pelos princípios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade.

B

Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação privada subsidiária da pública.

C

O princípio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade.

D

O prazo para o exercício do direito de queixa é prescricional.

E

A ação penal privada subsidiária da pública se inicia mediante denúncia.

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Q1717402

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717402 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito de infração da alçada da justiça comum federal será elaborado pela polícia civil.

B

Tem a finalidade de fornecer ao titular da ação, seja ela pública ou privada, elementos idôneos que o autorizem a ingressar em juízo, com denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.

C

É de caráter acusatório, pois nele estão presentes os elementos do contraditório.

D

Na ação penal pública subordinada à representação, o inquérito será instaurado de ofício.

E

A autoridade policial, na elaboração do inquérito, ouvirá até cinco testemunhas.

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Q1717401

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717401 Direito Processual Penal

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

B

Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.

C

O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

D

Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

E

O princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal.

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Q1649454

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649454 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta:

A

Provas ilegítimas são aquelas obtidas com a violação do direito material, substancial.

B

Provas ilícitas são aquelas obtidas com a violação das regras de direito processual.

C

Uma prova que foi obtida pela polícia através de tortura praticada contra indivíduo que, coagido, forneceu elementos idôneos ao deslinde das investigações não deve ser admitida no processo – trata-se de prova que tem como antecedente uma violação a um direito substancial (prova ilícita por derivação).

D

A Lei nº. 9296/96 regulamentou o artigo 5º, XII da CRFB, permitindo a interceptação das comunicações telefônicas com autorização judicial. Somente será admitida tal autorização para instigar infrações penais apenadas com reclusão ou detenção.

E

A interceptação ambiental, a escuta ambiental e a gravação clandestina ambiental (hipóteses em que não há a utilização do telefone) também estão contempladas na Lei nº. 9296/96.

Q1645769

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645769 Direito Processual Penal

Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:

A

cônjuge, irmão, descendente ou ascendente.

B

descendente, ascendente, irmão e cônjuge.

C

ascendente, descendente, cônjuge e irmão.

D

irmão, cônjuge, ascendente ou descendente.

E

cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

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Q1645768

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645768 Direito Processual Penal

O princípio da correlação no processo penal significa que

A

a sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

B

a sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

C

deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

D

deve haver relação entre o cargo do juiz e o cargo do promotor de justiça.

E

a decisão no processo penal deve ter conexão com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

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Q1645767

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645767 Direito Processual Penal

Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:

I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.

II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.

III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.

IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.

Encontra-se correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

III, IV e V.

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Q1645766

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645766 Direito Processual Penal

São condições de procedibilidade da ação penal pública:

A

representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.

B

possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.

C

legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.

D

entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.

E

requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.

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Q1641787

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641787 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A

Estão excluídos do rito previsto no artigo 514 do CPP os crimes de excesso de exação, facilitação de contrabando ou descaminho e concussão, quando este último for cometido com grave ameaça.

B

Segundo o artigo 516 do CPP, somente a inexistência do crime é causa autorizadora para que o juiz rejeite a queixa ou denúncia oferecida contra funcionário público.

C

De acordo com o artigo 514 do CPP, o prazo para a apresentação de defesa preliminar é de 15 dias, a contar da data do oferecimento da denúncia ou queixa.

D

A notificação feita ao funcionário público, para que apresente defesa preliminar, torna desnecessária sua citação, caso a denúncia ou a queixa sejam recebidas pelo juízo.

E

Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz dará início aos debates entre as partes, concedendo 20 minutos a cada uma, prorrogáveis por 10 minutos, iniciando pelo autor da denúncia ou queixa.

Q1641786

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641786 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A

O assistente da acusação possui legitimidade para aditar a ação penal oferecida pelo Ministério Público, sempre que ela for de caráter condicionado à representação.

B

O agente do Ministério Público que houver atuado na fase de investigação criminal está impedido de oferecer a ação penal pública e atuar ao longo de toda a fase processual.

C

A exceção de suspeição do agente do Ministério Público só poderá ser apresentada quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis.

D

O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.

E

O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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