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Q48790
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48790 Direito Processual Penal
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.
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