Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do pro...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47803
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do processo e julgamento dos crimes contra a honra e da interceptação telefônica.
JUSTIFICATIVA CESPE:
anulada. Não há resposta correta, tendo em vista que a resposta dada como
gabarito (LETRA E) é incompleta por não informar que a interceptação telefônica que constitui crime é a
realizada sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
sobre a "a"
Habeas corpus: conforme o entendimento firmado a partir do julgamento do HC 86.834 (Pl, 23.6.06, Marco Aurélio, Inf. 437), que implicou o cancelamento da Súmula 690, compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.
Tribunal de Justiça > se for turma recursal estadual
TRF > se a turma recursal for do JEF