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Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a...

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Q48791
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48791 Direito Processual Penal
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.
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