Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 657

Q47025

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47025 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP).

A

Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a presença de causa excludente de antijuridicidade.

B

O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada.

C

No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça, objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é obrigatório.

D

O IP possui a característica da oficialidade, que significa que, ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial sempre que tiver conhecimento da prática de um delito.

E

Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas procedimentais estabelecidas para realização de determinado ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por escrito, repetindo-se o ato.

Q47024

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47024 Direito Processual Penal

Quanto à citação, à intimação, à interdição de direito e às medidas de segurança, assinale a opção correta.

A

A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança.

B

No curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial, pode ser aplicada provisoriamente medida de segurança.

C

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, devese proceder à sua citação por edital, tendo em vista que o Código de Processo Penal (CPP) inadmite a citação por hora certa.

D

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ainda que constitua advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

E

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, excluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado, a fim de preservar sua honra e sua privacidade.

Q47023

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47023 Direito Processual Penal

Acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, é dada vista dos autos ao órgão do MP, pelo prazo de cinco dias, para oferecimento do libelo crime acusatório.

B

A intimação da sentença de pronúncia, em caso de crime inafiançável, é necessariamente pessoal, não prosseguindo o processo até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia, caso em que ocorre a chamada crise de instância.

C

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao MP.

D

O desaforamento ocorre necessariamente para a comarca mais próxima, onde inexistem os motivos ensejadores do pedido.

E

O julgamento é adiado pelo não-comparecimento de acusado solto, ainda que regularmente intimado e sem que tenha dado justificativa.

Q47022

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47022 Direito Processual Penal

No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.

A

A falta de justa causa para o exercício da ação penal, considerada por muitos doutrinadores como a quarta condição da ação, não é hábil a ensejar a rejeição da denúncia por parte do juiz. Isso porque, sendo o MP o titular da ação penal pública, não é dado ao magistrado analisar a viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa causa, nesse momento processual.

B

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, após o oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e ordena a citação do acusado para ser interrogado, no prazo máximo de dez dias, em se tratando de réu preso.

C

A absolvição sumária é instituto exclusivo do procedimento do júri, cabendo nas hipóteses de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade ou punibilidade do agente.

D

Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24 horas para requererem diligências que reputem imprescindíveis ao deslinde da causa.

E

Vigora no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.

Q46097

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46097 Direito Processual Penal

Mário, que sustenta sozinho e com o seu salário a esposa e dois filhos menores, foi morto por Oscar.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil decorrente da responsabilidade penal de Oscar.

A

A esposa de Mário deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal para ajuizar ação de reparação civil contra Oscar.

B

Não altera o curso da ação civil o fato de se concluir, no bojo da ação penal, que Oscar agiu em legítima defesa.

C

Caso, na instância penal, se julgue extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime, a esposa de Mário não poderá ajuizar a ação civil.

D

Sendo a esposa de Mário pobre no sentido legal, a ação civil será promovida pelo MP.

E

Se Oscar vier a falecer no curso da ação penal, então, nesse caso, a sentença penal condenatória não poderá ser executada contra seus herdeiros.

Q46096

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46096 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal no caso de estupro, assinale a opção correta.

A

Se a vítima falecer em razão da violência impingida pelo estuprador, esse fato não alterará o caráter privado da ação.

B

Se a vítima for pobre no sentido legal, a ação será pública condicionada.

C

Se o estuprador foi o próprio pai da vítima e se ela tinha quinze anos de idade na data do estupro, então, nesse caso, a ação penal será privada, iniciando-se o prazo de decadência apenas após a vítima completar a maioridade.

D

Em regra, os crimes contra os costumes submetem-se à ação pública condicionada à representação.

E

Se a lei não o excepcionar, os crimes são apurados mediante ação penal pública condicionada.

Q46095

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46095 Direito Processual Penal

Acerca de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

A polícia judiciária tem total autonomia em relação ao MP.

B

A autoridade policial não pode indeferir um pedido de realização de prova feito pelo indiciado ou ofendido.

C

O caráter sigiloso do inquérito policial pode ser estendido até mesmo ao MP e ao Poder Judiciário.

D

A decisão judicial não se pode fundamentar, no inquérito policial, mesmo que não exclusivamente.

E

O inquérito policial não é indispensável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q46094

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46094 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.

B

A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

C

Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.

D

Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.

E

A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q46007

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46007 Direito Processual Penal

Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

D

A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada.

E

A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q45977

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45977 Direito Processual Penal

De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá o procedimento sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima:

A

seja a pena de detenção.

B

seja pena superior a dois anos e inferior a quatro anos de detenção.

C

seja pena inferior a dois anos de reclusão.

D

seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

E

seja aquela correspondente às infrações de menor potencial ofensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q45976

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45976 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

B

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

C

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

D

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

E

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

Q45975

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45975 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

A

pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

B

atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.

C

não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.

D

será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.

E

pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q45974

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45974 Direito Processual Penal

Sobre a liberdade provisória, é correto afirmar que:

A

nas hipóteses em que o Código de Processo Penal determina que o réu "livrar-se-á solto", haverá liberdade provisória independentemente de fiança, o que ocorre, por exemplo, nas infrações cujo máximo de pena privativa de liberdade prevista não ultrapasse seis meses.

B

não poderá ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a quatro anos.

C

o Código de Processo Penal admite que a autoridade policial conceda fiança nos casos de infração punida apenas com detenção, mas nesse caso deverá requerer autorização ao juiz.

D

o STF vem recentemente decidindo que a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (art. 5º, inc. XLIII).

E

é permitida a concessão de fiança mesmo quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Q45973

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45973 Direito Processual Penal

A apresentação espontânea do acusado:

A

não impede que a autoridade policial represente pela decretação de sua prisão preventiva.

B

é o único meio de impedir que a apelação interposta contra sentença absolutória tenha efeito suspensivo.

C

é causa de revogação imediata de prisão preventiva anteriormente decretada.

D

impede o indiciamento e garante ao acusado o direito de não ser recolhido à prisão durante o curso do inquérito e da instrução criminal.

E

enseja o trancamento do inquérito por falta de justa causa, uma vez que foi demonstrado o intuito colaborativo do acusado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q45972

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45972 Direito Processual Penal

Sobre as espécies de prisão processual, analise as afirmativas abaixo:

1) É lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, desde que, segundo o STF, haja justificação escrita de tal medida.
2) No flagrante preparado, forjado ou esperado, a polícia, tomando ciência de que determinada infração ocorrerá em certo dia, hora e local, antecipa-se ao criminoso e, aguardando em atuação passiva a iniciativa delituosa, realiza a prisão quando deflagrados os atos executórios, razão pela qual o STF entende ser hipótese de crime impossível.
3) O crime de roubo não pode ensejar prisão temporária, mas poderá provocar o decreto de prisão preventiva, mediante representação da autoridade policial, se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além dos demais requisitos previstos no Código de Processo Penal.

Está(ão) correta(s):

A

1, 2 e 3.

B

1 apenas.

C

2 apenas.

D

1 e 3 apenas.

E

2 e 3 apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q45971

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45971 Direito Processual Penal

Durante busca pessoal realizada no curso de busca domiciliar, tendo esta última sido efetivada em cumprimento a mandado judicial às oito horas da manhã, foi encontrada na mochila de Paulo arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada. Preso em flagrante e levado à presença da autoridade policial, Paulo confessou a posse ilegal da arma, tendo ainda reconhecido que ele próprio raspou a sua numeração, a fim de ocultar a verdadeira origem do objeto. Diante da situação hipotética acima exposta, assinale a afirmativa correta.

A

A busca pessoal foi ilegal, porque apenas a busca domiciliar havia sido autorizada por mandado judicial.

B

A busca domiciliar foi realizada às oito horas da manhã porque em nenhuma hipótese poderia se dar à noite, nem mesmo com o consentimento do morador, devido a garantia da inviolabilidade de domicílio assegurada pela própria Constituição Federal.

C

A confissão de Paulo diante da autoridade policial poderá vir a ser retratada em juízo.

D

A confissão, de acordo com o Código de Processo Penal, é indivisível, ou seja, seu teor não pode vir a ser desmembrado.

E

Como Paulo já confessou seu delito perante a autoridade policial, não haverá mais necessidade de produção de outras provas acerca da materialidade e da autoria da conduta delituosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q45970

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45970 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:

A

compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

B

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de autoridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça Militar.

C

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

D

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver Denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal.

E

na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal do Júri.

Q45969

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45969 Direito Processual Penal

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

A

a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.

B

a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.

C

sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.

D

a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.

E

o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q45968

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45968 Direito Processual Penal

Considere as seguintes circunstâncias:

1) atipicidade da conduta,
2) ausência de indícios de autoria e materialidade,
3) extinção da punibilidade.

Segundo os Tribunais Superiores, admite-se o trancamento do inquérito policial quando se verifica(m):

A

a circunstância 3 apenas.

B

as circunstâncias 1 e 3 apenas.

C

as circunstâncias 1 e 2 apenas.

D

as circunstâncias 1, 2 e 3.

E

a circunstância 2 apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q45966

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45966 Direito Processual Penal

Considerando os princípios do processo penal, podese dizer que não se aplica às ações penais de iniciativa privada:

A

o princípio da legalidade.

B

o princípio da indisponibilidade.

C

o princípio da demanda.

D

o princípio da paridade de armas.

E

o princípio da oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 14.733 questões