Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 653

Q81183

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81183 Direito Processual Penal

A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a opção correta.

A

Na opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada em conta pelo juiz como um meio de prova, mesmo que em harmonia com o conjunto probatório dos autos.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão cautelar de um advogado, deve-se atentar para as garantias trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe recolhimento em sala de Estado-Maior que, em nenhuma hipótese, pode ser gradeada.

C

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

O STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

E

Durante o julgamento em sessão plenária do júri, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

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Q81182

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81182 Direito Processual Penal

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

A

Determinada CPI, criada em determinada assembleia legislativa, oficiou ao Banco Central do Brasil, requerendo a quebra de determinados sigilos bancários. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, o sigilo de dados previsto na CF não poderá ser quebrado, por se tratar de pleito de CPI estadual.

B

Felisberto, após intimado de sentença condenatória, resolveu impetrar um habeas corpus no tribunal competente, no afã de anular o processo, sob o argumento de nulidade do mesmo, haja vista o não comparecimento do membro do MP ao seu interrogatório, apesar de este ter sido devidamente intimado. Nessa situação, para a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a ausência do parquet no aludido ato processual não induz nenhum tipo de nulidade.

C

Virgínia, vítima de violência sexual, por ocasião do seu depoimento em juízo, sentindo-se deveras constrangida com a presença do acusado na sala de audiência, pugnou para ser ouvida por meio de videoconferência, uma vez que a vara judicial tinha todo o aparato eletrônico para tal. Nessa situação, o juiz só deverá deferir o pedido da ofendida se for inviável o prosseguimento da inquirição com a só retirada do réu

D

Sebastião, réu preso, mas primário, com bons antecedentes e bom comportamento carcerário, compareceu a sessão plenária do tribunal do júri devidamente escoltado por plurais policiais que, por ordem judicial, o mantiveram algemado durante o julgamento. Nessa situação, e em outras que tais, de acordo com a jurisprudência do STF, o juiz pode manter o pronunciado com algemas quando presumir algum ato de fuga ou resistência.

E

André, condenado uma única vez, após cumprir determinado lapso da pena, beneficiou-se de determinada lei de anistia. Nessa situação, André passará a gozar do status de primário, uma vez que todos os efeitos oriundos da condenação restarão apagados, inclusive o dever de reparar o prejuízo cível.

Q81181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81181 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação a prisões.

A

De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído.

B

O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais.

C

Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento.

D

Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.

E

A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

Q81180

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81180 Direito Processual Penal

De acordo com CPP, assinale a opção correta com relação ao processo comum e á sentença.

A

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

B

O processo terá completada a sua formação quando o juiz receber a acusação, tendo-a por apta.

C

Na sentença condenatória, o juiz deve fixar valor para reparação integral dos danos causados pela infração, considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito do prejuízo sofrido.

D

O rito sumaríssimo é uma espécie do gênero procedimento especial, aplicável para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

E

Apenas com o trânsito em julgado de sentença absolutória é que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

Q81179

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81179 Direito Processual Penal

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

A

A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.

B

O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.

C

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.

D

O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.

E

É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

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Q81178

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81178 Direito Processual Penal

Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no rito do tribunal do júri, julgue os itens subsequentes.

I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este apresente resposta escrita à acusação. Se o réu, citado, não apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que o faça, concedendo-lhe vista dos autos.

II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o interrogatório o último ato da instrução.

III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido estrito, já para a impronúncia e para a absolvição sumária recorre-se mediante apelação.

IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a decisão de pronúncia, não é mais necessária a apresentação da acusação de forma articulada (libelo).

V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-los durante os debates.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q81177

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81177 Direito Processual Penal

Acerca da competência, do IP e da citação, julgue os itens a seguir.

I Em qualquer hipótese, a competência para o processo e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo é da justiça federal.

II Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

III De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o IP é sempre sigiloso, devendo ser vedada a publicidade interna e externa inclusive para o investigado e seu defensor.

IV A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

V No processo penal brasileiro, é inconcebível a citação por hora certa.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Q81176

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81176 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação ao IP.

A

No sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado não pode participar de processo em que se tenha manifestado anteriormente, é defeso a ministro de tribunal superior ser relator de ação penal originária em que tenha presidido o antecedente IP.

B

É possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP, mesmo na situação de crime de ação penal pública incondicionada em que o membro do MP já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.

C

Não é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a devida supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa funcional.

D

De acordo com a posição do STF, a decisão de arquivamento de IP, em razão de atipicidade, uma vez preclusa, gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz prolator da decisão for absolutamente incompetente.

E

De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Q76377

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76377 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,

A

é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para intimação de testemunha.

B

há crime tentado quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

C

o assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

D

é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

E

fica prejudicada a apelação despachada tardiamente, embora entregue em Cartório no prazo legal.

Q76376

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76376 Direito Processual Penal

Sendo a sucumbência pressuposto fundamental dos recursos, diz-se que ela é

A

reflexa, se o gravame atinge as partes dos dois polos do processo.

B

recíproca, se o gravame também atinge interesses de pessoas que estejam fora da relação processual.

C

parcial, se o gravame atinge apenas uma das partes.

D

múltipla, se o gravame atinge interesses de várias pessoas, em ambos os polos.

E

paralela, se o gravame atinge interesses idênticos, isto é, de pessoas que estão no mesmo polo, por exemplo, dois réus.

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Q76375

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76375 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, considere:

I. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.

II. As nulidades decorrentes de falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa, consideram-se sanadas se não arguidas em tempo oportuno, ou se, praticados de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

III. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV. As omissões da denúncia ou da queixa não poderão ser supridas depois das alegações finais.

V. Desde que arguida pela parte, deve ser declarada a nulidade do ato, mesmo que não tenha influído na decisão da causa.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q76374

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76374 Direito Processual Penal

No procedimento do júri, depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar, o juiz proferirá sentença, na qual

A

pronunciando o réu, mandará o processo ao Ministério Público para oferecimento de libelo acusatório no prazo de cinco dias.

B

se estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou de participação, fundamentadamente, pronunciará o acusado, reconhecendo a competência do júri.

C

manterá obrigatoriamente a prisão ou medida de liberdade anteriormente decretada.

D

não precisará declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado nem especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, pois estas são de competência do Juiz Presidente do Júri e dos jurados.

E

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

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Q76373

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76373 Direito Processual Penal

No processo ordinário, depois da resposta do réu, o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado, nos quais NÃO se inclui:

A

estar extinta a punibilidade do agente.

B

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

C

a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

D

o fato narrado evidentemente não constitui crime.

E

denúncia assinada por Promotor de Justiça incompetente.

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Q76372

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76372 Direito Processual Penal

Considerando as regras sobre a competência estabelecidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

nos crimes a distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da Capital Federal Brasileira.

B

se tratando de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do lugar no qual teve início a infração.

C

nos casos de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.

D

nos casos de ação privada exclusiva, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo que conhecido o lugar da infração.

E

não sendo conhecido o lugar da infração e tendo o réu apenas um domicílio, a competência será determinada pela prevenção.

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Q76371

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76371 Direito Processual Penal

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público

A

pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova.

B

não pode intervir no processo se não aditou a queixa.

C

pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

D

não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.

E

pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.

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Q70536

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70536 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto às prerrogativas do acusado no processo penal.

A

O acusado, embora preso, tem o direito de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade relativa, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório; porém, são relevantes, para esse efeito, as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do estado ou do país.

B

O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.

C

O réu pode ser processado e julgado com base em leis ex post facto.

D

O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio nemo tenetur se detegere.

E

O réu tem direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.

Q70535

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70535 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.

B

Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito - fundado em cláusulas constitucionais -, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.

C

A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.

D

O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.

E

Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.

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Q70534

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70534 Direito Processual Penal

Augusto foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado. Regularmente processado e assistido pela DP, Augusto arrolou uma testemunha, com a nota de imprescindibilidade, em tempo oportuno, para ser ouvida na sessão plenária de julgamento. Apesar de ter sido intimada, a referida testemunha não compareceu à sessão de julgamento, providenciando, no entanto, mediante atestado médico, adequada justificação para a sua ausência. Na ocasião da sessão de julgamento, em que era assistido por um DP, Augusto manifestou expressamente a sua vontade de ser defendido por seu advogado particular. Não obstante a defesa houvesse insistido no depoimento de referida testemunha, no que obteve aquiescência do próprio MP, o juiz-presidente do tribunal do júri indeferiu ambos os pleitos defensivos e determinou a realização do julgamento, no qual Augusto restou condenado a 12 anos de reclusão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo entendimentos do STF e do STJ.

A

Cabe habeas corpus para cassar a decisão condenatória proferida por tribunal do júri e determinar que outra seja prolatada, assegurando-se ao réu o direito de ver inquirida em plenário a testemunha que arrolara com a nota de imprescindibilidade e, também, de ser defendido por defensor técnico de sua própria escolha.

B

No dia do julgamento pelo tribunal do júri, mesmo tendo Augusto manifestado expressamente a sua intenção de ser defendido por advogado particular, o DP, então designado, não deveria postular o adiamento da sessão, mas prosseguir na defesa de Augusto.

C

Na situação hipotética, poderia ter sido negado ao réu o direito de ver inquirida a testemunha que arrolara, sem que, com isso, houvesse desrespeito ao postulado constitucional do due process of law.

D

Nesse caso, Augusto estava obrigado a justificar, previamente, as razões da necessidade do depoimento testemunhal.

E

No tribunal do júri, o defensor dativo exerce cargo equivalente ao de DP.

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Q70533

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70533 Direito Processual Penal

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

A

determinar o arquivamento das peças de informação.

B

determinar o arquivamento do inquérito policial.

C

requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.

D

excluir algum indiciado da denúncia.

E

se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

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Q70532

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70532 Direito Processual Penal

Acerca da legislação especial e segundo entendimento do STF, assinale a opção correta.

A

O prazo para a interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de dez dias.

B

Com relação ao crime de sonegação fiscal, o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime contra a ordem tributária, haja vista que somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito.

C

Se o promotor de justiça se recusar a propor a suspensão condicional do processo, mesmo estando presentes seus pressupostos legais permissivos, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procuradorgeral, aplicando-se, por analogia, o CPP.

D

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime, mantendo-se, porém, a data-base para concessão de novos benefícios executórios.

E

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for inferior a dois anos.

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