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A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado -­ Juiz a ...

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Q200962
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q200962 Direito Processual Penal
A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado -­ Juiz a aplicação das normas de
direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto:
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