Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis...

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Q391208

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391208 Direito Processual Penal

Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão corretas as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida.

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.

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Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis...

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