Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 616

Q468221

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468221 Direito Processual Penal

Duas pessoas, A e B, praticaram lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, delito previsto na Lei 9.503/98 (Código de Trânsito Brasileiro), com pena cominada em abstrato de detenção de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A, no momento da prática da infração, não possuía Carteira de Habilitação, o que representa causa de aumento de pena de um terço à metade, na forma do Art. 303, parágrafo único, na Lei 9.503/98. B, por sua vez, praticou a infração sob a influência de álcool, circunstância que não representa acréscimo de pena para o delito de lesão corporal culposa.

Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:

A

A tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, ainda que a pena máxima cominada ultrapasse o limite máximo de dois anos; B tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada à infração não supera o limite de dois anos, desde que presentes os demais requisitos legais que autorizam o benefício.

B

A tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, ainda que a pena máxima cominada ultrapasse o limite máximo de dois anos, desde que presentes os demais requisitos legais que autorizam o benefício; B não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois o fato de o crime ter sido cometido sob a influência de álcool impede a concessão dos referidos benefícios.

C

A não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada ultrapassa o limite máximo de dois anos, em face da causa de aumento; B tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada à infração não supera o limite de dois anos, desde que presentes os demais requisitos legais que autorizam o benefício.

D

A não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada ultrapassa o limite máximo de dois anos, em face da causa de aumento; B não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois o fato de o crime ter sido cometido sob a influência de álcool impede a concessão dos referidos benefícios.

E

A não tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada ultrapassa o limite máximo de dois anos, em face da causa de aumento; B tem direito à Transação Penal e à Composição dos Danos Civis, pois a pena máxima cominada à infração não supera o limite de dois anos, desde que ele não seja denunciado por outro crime em concurso material, situação em que a soma das penas ultrapassa o limite de dois anos e impede a concessão dos referidos benefícios.

Q468220

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468220 Direito Processual Penal

Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação

A

aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

B

aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

C

aos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

D

aos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.

E

aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

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Q468219

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468219 Direito Processual Penal

Um individuo A foi acusado da prática de lesão corporal leve contra o individuo B. Oferecida a competente representação por B, foi realizada a audiência preliminar, sem êxito no que concerne à composição dos danos civis e recusada, por A, a proposta de Transação Penal. Designada a audiência de instrução e julgamento, o juiz, antes do recebimento da denúncia, deu a palavra ao defensor de A para responder à acusação. O defensor alegou, em defesa de A, que não havia exame de corpo de delito para provar a lesão corporal, apenas um boletim médico atestando a materialidade da infração. Arrolou, também na resposta prévia, as testemunhas, requerendo que elas fossem intimadas para realização da audiência de instrução, pois não estavam presentes no momento da audiência. O juiz, ao examinar a resposta do defensor de A, indeferiu o arrolamento de testemunhas e considerou que, na sistemática dos Juizados, o exame de corpo de delito é prescindível, pois a materialidade da lesão corporal já foi aferida por boletim médico.

Quanto à decisão do juiz, é correto afirmar:

A

O juiz agiu acertadamente apenas ao indeferir o arrolamento de testemunhas na resposta preliminar, porém errou ao dispensar o exame de corpo de delito para que se provasse a materialidade da infração. Nesse caso, deveria determinar que os autos fossem encaminhados à Justiça Comum para realização de perícia, já que essa é incompatível com a sistemática dos Juizados Criminais.

B

O juiz agiu acertadamente apenas ao considerar dispensável o exame de corpo de delito em face da materialidade comprovada por boletim médico. No entanto, errou ao indeferir o arrolamento de testemunhas, pois as testemunhas seriam indispensáveis ao regular exercício do direito de defesa.

C

O juiz agiu acertadamente ao indeferir o arrolamento de testemunhas na resposta preliminar, bem como ao dispensar o exame de corpo de delito para prova da materialidade da infração.

D

O juiz agiu acertadamente apenas ao indeferir o arrolamento de testemunhas na resposta preliminar e errou ao dispensar o exame de corpo de delito para que se provasse a materialidade da infração. Nesse caso, deveria rejeitar a denúncia.

E

O juiz errou ao dispensar o exame de corpo de delito para que se provasse a materialidade da infração, como também errou ao indeferir o arrolamento de testemunhas, pois as testemunhas seriam indispensáveis ao regular exercício do direito de defesa.

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Q468218

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468218 Direito Processual Penal

No procedimento sumaríssimo previsto para o processo e julgamento dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:

A

O relatório é item indispensável na sentença condenatória, sendo dispensável apenas na sentença absolutória.

B

A prova pericial é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Criminais.

C

O juiz, em face do princípio da ampla defesa, não poderá excluir as provas tempestivamente requeridas pela defesa, mesmo consideradas impertinentes ou excessivas.

D

As vítimas devem ser ouvidas antes das testemunhas, e o interrogatório do réu deve ser realizado após o depoimento das testemunhas.

E

A Lei 9.099/95 autoriza, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, que o juiz substitua os debates orais, após o interrogatório do réu, pela apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias.

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Q468217

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468217 Direito Processual Penal

De acordo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau deve ser resolvido

A

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

C

pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo Tribunal Federal, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

D

pelo Tribunal de Justiça Estadual.

E

pela Turma Recursal.

Q468216

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468216 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é incorreto afirmar:

A

Para efeito da suspensão condicional do processo, é de ser considerada a causa de diminuição da pena prevista no Art. 14, II, do Código Penal (crime tentado), aplicando-se, nesse caso, a redução máxima (dois terços) a fim de averiguar a pena mínima em abstrato.

B

Caso o réu aceite a proposta de suspensão condicional do processo, não poderá, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impetrar habeas corpus em busca do trancamento da ação penal.

C

Não impede a suspensão condicional do processo a imputação de agravantes genéricos, mesmo que a pena mínima cominada abstratamente para o ilícito seja igual a um ano.

D

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

E

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

Q468215

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468215 Direito Processual Penal

O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto

A

quando o acusado não for encontrado para ser citado.

B

se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.

C

se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

D

quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

E

quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

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Q468214

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468214 Direito Processual Penal

O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaça contra o individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaça ao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audiência preliminar, não havendo, na oportunidade, composição dos danos civis. Assim, o Ministério Público propôs transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente no pagamento de três cestas básicas em favor de determinada instituição de caridade. No entanto, A descumpriu a Transação Penal.

De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta

A

conversão em pena privativa de liberdade.

B

execução da sentença de transação penal, no Juízo Cível, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.

C

execução da sentença de transação penal e responsabilização de A pelo crime de desobediência.

D

execução da sentença de transação penal, no Juízo Criminal, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.

E

submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e, ao Juízo, o recebimento da peça acusatória.

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Q459133

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459133 Direito Processual Penal

João vive em união estável com Maria e tem dois filhos. No último sábado, João, após sair do trabalho, foi a um bar e passou a tarde consumindo cervejas e doses de cachaça. Ao chegar a casa, desentendeu-se com sua companheira e passou a agredi-la com murros e pontapés, causando-lhe diversas lesões corporais. Como as agressões são consideradas lesões corporais leves,

A

com pena de detenção de até um ano, o juiz poderá aplicar o benefício da suspensão do processo, previsto na Lei n.° 9.099/1995.

B

o juiz não poderá determinar a João a medida protetiva de afastamento do lar.

C

não há a necessidade de representação por parte da vítima.

D

havendo representação, poderá a vítima retratar-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E

o juiz não poderá determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Q459130

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459130 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, com relação a perícias.

A

O exame pericial poderá ser realizado por precatória, exigindo a lei processual penal que, em qualquer hipótese, a nomeação dos peritos se faça no juízo deprecado.

B

Em caso de lesões corporais, o exame complementar somente poderá ser determinado pela autoridade policial.

C

Não serão admitidas provas microfotográficas nos laudos periciais.

D

Nos crimes de lesão corporal de natureza grave, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

E

Caso haja omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade judiciária ordenará que se complemente ou se esclareça o laudo, ou, ainda, que se proceda a novo exame.

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Q459129

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459129 Direito Processual Penal

Além da prova pericial realizada sobre o corpo de delito, há outras que também revelam-se necessárias para o esclarecimento de questões igualmente relevantes. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal estabeleceu um tempo mínimo de doze horas, após o óbito, para a realização da autopsia.

B

A exumação é exigida somente nos casos de morte violenta.

C

Se houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento poderá ser feito pela inquirição de testemunhas.

D

O exame pericial é dispensável nos crimes cometidos por meio de escalada, porque pode ser suprido pela prova testemunhal.

E

Não cabe ao juiz ou à autoridade policial negar qualquer pedido de perícia requerida pelas partes.

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Q459128

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459128 Direito Processual Penal

A prova pericial se faz por meio da elaboração de laudo técnico, pelo qual os experts responderão às indagações e aos esclarecimentos requeridos pelas partes e pelo juiz. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

A perícia poderá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior, salvo quando o objeto a ser periciado exigir mais de uma área de conhecimento especializado.

B

A atuação da defesa sobre o objeto periciado será possível durante a elaboração do laudo oficial.

C

Quando possível a conservação do material periciado, o exame dos assistentes técnicos deverá ser feito na presença do perito oficial.

D

O juiz não estará adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

Nas perícias de laboratório, os peritos deverão guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

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Q459127

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459127 Direito Processual Penal

A prova judiciária tem por objetivo a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. Se deixar vestígios a infração, a materialidade do delito ou a extensão de suas consequências deverão ser objeto de prova pericial, com diversas características. Com relação a essa situação, assinale a alternativa incorreta.

A

O exame de corpo de delito, nessa situação, é indispensável.

B

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

C

A prova será realizada de modo indireto, se ocorrer o desaparecimento inevitável do vestígio.

D

A confissão do réu pode suprir o exame de corpo de delito.

E

A prova pericial será realizada diretamente sobre o objeto material do crime.

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Q456831

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456831 Direito Processual Penal

Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:

A

a indisponibilidade do processo.

B

a imediatidade.

C

a isonomia processual.

D

a indeclinabilidade da jurisdição penal.

E

o duplo grau de jurisdição.

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Q456830

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456830 Direito Processual Penal

O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o

A

especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.

B

ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q400633

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400633 Direito Processual Penal

A respeito da Ação Civil no Código de Processo Penal, observe os enunciados abaixo:

I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

II. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

III. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Estão corretas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II

C

II e III

D

I, III e IV

E

I e III

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Q396579

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396579 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)

A

é vedada a prisão em flagrante do agente após a cessação da permanência.

B

entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

C

é permitida a prisão em flagrante do agente somente quando se apurar que ele é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la.

D

é vedada a prisão em flagrante do agente.

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Q396578

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396578 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada (...)

A

como garantia da ordem política, da ordem social, por conveniência da autoridade policial ou judicial, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

B

como forma de responder ao clamor público ou social, como garantia da ordem política, por conveniência da instrução do inquérito policial, ou para assegurar a aplicação da lei penal ou a segurança do próprio preso.

C

como garantia da ordem pública, da ordem social, do sistema tributário, por conveniência da acusação, ou para atender ao clamor popular.

D

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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Q396577

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396577 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. No sistema processual penal brasileiro (...)

A

o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa- ção e proporcionalidade da medida; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

B

o juiz não poderá de ofício ordenar a produção de provas antes de iniciada a ação penal, nem determinar, no curso da instrução criminal a realização de diligências ou produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.

C

o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de qualquer tipo de prova; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa, quando houver deficiência na atuação de uma ou de outra.

D

o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa- ção e proporcionalidade da medida; sendo-lhe vedado, todavia, determinar, no curso da instrução, a realização de diligências que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.

Q396576

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396576 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

A

começa com a lavratura de termo circunstanciado.

B

será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.

C

instaura-se através de portaria da autoridade policial.

D

se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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