Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 619

Q481406

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481406 Direito Processual Penal

Sobre o sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar:

A

Pode o tribunal, ex officio, acolher nulidade não arguida no apelo ministerial, em prejuízo do réu.

B

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

C

A nulidade por ilegitimidade da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Por isso, se o Ministério Público oferecer denúncia para um caso de ação penal privada, o querelante poderá ratificar os atos processuais, sanando a eventual nulidade decorrente da ilegitimidade da parte.

D

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente deverá ser pessoal, sob pena de nulidade.

E

A nulidade absoluta pode ser suscitada pela defesa, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Q481405

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481405 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:

A

Admite dilação probatória, como oitiva de testemunhas e realização de perícia.

B

Não pode ser concedido de ofício.

C

Não é cabível quando se tratar de imposição de pena de exclusão de militar.

D

Não pode ser utilizado para declaração de nulidade do processo.

E

Só pode ser impetrado por advogado.

Q481403

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481403 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da Liberdade Provisória, é correto afirmar:

A

Pode ser concedida nos casos de Prisão Temporária.

B

Somente pode ser concedida ao réu preso em flagrante delito.

C

Pode ser concedida, de ofício, sem necessidade de manifestação do Ministério Público, quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

D

O pedido de Liberdade Provisória é o meio hábil para desconstituir prisão ilegal.

E

Cabe Liberdade Provisória no caso de prisão civil do depositário infiel.

Q481402

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481402 Direito Processual Penal

São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão

A

que decide o incidente de falsidade.

B

que conclui pela incompetência do Juízo.

C

que recebe a denúncia.

D

do Juiz de Primeiro Grau que concede ou nega habeas corpus.

E

que concede perdão judicial.

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Q481401

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481401 Direito Processual Penal

Os indivíduos A e B praticaram o crime de estelionato. A adquiriu uma motocicleta numa concessionária situada no município de Salvador, pagando com um cheque falsificado, de uma conta corrente inexistente, de agência bancária em Feira de Santana. B, por sua vez, adquiriu um automóvel usado numa revenda situada no município de Salvador, emitindo cheque sem suficiente provisão de fundos, de sua conta-corrente de agência bancária, situada no Município de Juazeiro.

Quanto ao foro competente para julgamento dos referidos delitos, sabendo-se que os dois veículos foram entregues em Salvador, pode-se concluir:

A

A e B devem ser julgados perante a comarca de Salvador, que foi o local da emissão dos cheques.

B

A deve ser julgado perante a comarca de Salvador, que foi o local de obtenção da vantagem, e B deve ser julgado perante a comarca de Juazeiro, que foi o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

C

A deve ser julgado perante a comarca de Feira de Santana, e B deve ser julgado perante a comarca de Juazeiro, pois são os locais onde se dará a recusa do pagamento.

D

A deve ser julgado perante a comarca de Feira de Santana, pois é onde se verificará a falsidade do cheque, e B deve ser julgado perante a comarca de Salvador, que foi o local da emissão do cheque.

E

O Juízo competente, em ambos os casos, será determinado pela prevenção.

Q481360

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481360 Direito Processual Penal

Diz o Art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que não importa renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

A

Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não é causa de extinção da punibilidade.

B

Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não extingue a punibilidade da ação penal pública incondicionada.

C

Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a renúncia só pode ser oferecida após o recebimento da denúncia pelo juiz, já ultrapassada a composição dos danos civis.

D

Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque a reparação do dano nos Juizados Especiais Criminais extingue a punibilidade da ação penal privada até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q481359

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481359 Direito Processual Penal

O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante

A

o Tribunal Federal.

B

a própria Turma Recursal.

C

o Supremo Tribunal Federal.

D

o Superior Tribunal de Justiça.

E

o Tribunal de Justiça.

Q481358

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481358 Direito Processual Penal

Podem ser apresentados oralmente no Juizado Especial Criminal, exceto

A

a apelação.

B

a queixa-crime.

C

a denúncia.

D

os embargos de declaração.

E

a representação.

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Q481357

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481357 Direito Processual Penal

Sobre a necessidade de o acusado ou o réu estar acompanhado de advogado, é correto afirmar:

A

É imprescindível que o acusado esteja acompanhado de advogado no momento da lavratura do termo circunstanciado, na audiência preliminar de Composição dos Danos Civis, no momento da Transação Penal e na Audiência de Instrução e Julgamento.

B

É indispensável que o acusado esteja acompanhado de advogado no momento da Transação Penal e na Aaudiência de Instrução e Julgamento, não sendo imprescindível a presença de advogado no momento da lavratura do termo circunstanciado e na audiência preliminar de Composição dos Danos Civis.

C

É necessário que o acusado esteja acompanhado de advogado na audiência preliminar de Composição dos Danos Civis, no momento da Transação Penal e na Audiência de Instrução e Julgamento, não sendo imprescindível a presença de advogado no momento da lavratura do termo circunstanciado.

D

É imprescindível que o acusado esteja acompanhado de advogado na audiência de instrução e julgamento, não sendo imprescindível a presença de advogado no momento da lavratura do termo circunstanciado, na audiência preliminar de Composição dos Danos Civis e no momento da Transação Penal.

E

Em face dos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no Art. 62 da Lei 9.099/95, o acusado poderá dispensar a presença de advogado em qualquer fase do processo.

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Q481356

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481356 Direito Processual Penal

Um indivíduo, A, foi conduzido em flagrante delito à delegacia de polícia, por conduta de ameaça contra o indivíduo B. Na delegacia de polícia, B representou contra A. O delegado de polícia verificou que A é reincidente em crime doloso, e, seis meses antes da ameaça, já celebrou com o Ministério Público uma Transação Penal pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.

Nesse caso, o delegado

A

deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, não obstante o crime seja de competência dos Juizados Especiais Criminais, pois A é reincidente em crime doloso.

B

deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, não obstante o crime seja de competência dos Juizados Especiais Criminais, pois A não tem direito à nova Transação Penal, pois já foi beneficiário do instituto há menos de cinco anos.

C

deverá obrigatoriamente lavrar o termo circunstanciado, ainda que A não seja imediatamente encaminhado ao Juizado ou não assuma o compromisso de a ele comparecer, pois se trata de procedimento obrigatório de competência dos Juizados Especiais Criminais.

D

somente poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se A não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou se recusar a assumir o compromisso de a ele comparecer.

E

deverá lavrar termo circunstanciado, pois A é reincidente.

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Q481355

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481355 Direito Processual Penal

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

A

Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos.

B

Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

C

Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal.

D

Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer.

E

Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.

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Q481354

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481354 Direito Processual Penal

Sobre a revogação da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A

Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do período de prova, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo, pouco importando se o crime seja cometido antes ou durante o prazo da suspensão, seja ele doloso ou culposo.

B

Se o beneficiário vier a ser processado, no curso do período de prova, por contravenção penal, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo.

C

Se o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, é facultativa a revogação da suspensão condicional do processo.

D

O indiciamento formal do beneficiário por crime doloso, no curso de inquérito policial durante o período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.

E

Se o beneficiário for acusado de infração de menor potencial ofensivo, no curso do período de prova, e fizer a Composição dos Danos Cíveis, na forma do Art. 74 da Lei 9.099/95, haverá causa de facultativa revogação da suspensão condicional do processo.

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Q481353

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481353 Direito Processual Penal

Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado

A

pelos Juizados Especiais Criminais.

B

pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

C

pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

D

pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

E

pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

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Q481352

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481352 Direito Processual Penal

Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:

A

Nos Juizados Especiais Criminais, não existe citação por edital.

B

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória.

D

As intimações poderão ser efetuadas por oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

E

Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.

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Q481351

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481351 Direito Processual Penal

Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:

A

A decisão é irrecorrível.

B

O meio ordinário de sua impugnação é o mandado de segurança.

C

O meio ordinário de sua impugnação é o recurso ordinário.

D

O meio ordinário de sua impugnação é a apelação.

E

O meio ordinário de sua impugnação é o recurso em sentido estrito.

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Q476314

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SPTC-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Perito Criminal - Superior | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Papiloscopista Policial - Superior |

Q476314 Direito Processual Penal

Com relação aos sujeitos do processo, envolvendo não só as partes propriamente ditas, mas também outros participantes na relação processual, como o juiz, o Ministério Público, o acusado, o defensor, os assistentes e os auxiliares da justiça, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal impede o juiz de exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tenha sido ouvido como testemunha.

B

Não se aplica ao processo penal o princípio da identidade física do juiz.

C

A impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

D

A ausência de manifestação fundamentada na defesa técnica realizada por defensor público ou dativo não acarreta nulidade.

E

Admite-se a intervenção do assistente do Ministério Público após a sentença absolutória transitada em julgado.

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Q468273

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468273 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, é correto afirmar:

A

A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito policial se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada a inocorrência de qualquer delito.

B

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C

Em nome da garantia constitucional, de que ninguém será processado criminalmente sem um mínimo de lastro probatório de autoria e materialidade da infração penal, é que se conclui que o inquérito policial é peça indispensável para a propositura da ação penal.

D

Quando se tratar de crime cometido por agentes policiais, o inquérito será presidido por membro do Ministério Público, especialmente designado pelo Procurador Geral de Justiça.

E

Como o inquérito policial é inquisitório e sigiloso, é vedado ao indiciado requerer diligências.

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Q468272

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468272 Direito Processual Penal

Sobre recursos, é correto afirmar:

A

É cabível a apelação de réu absolvido.

B

Uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.

C

Depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.

D

O recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.

E

Ao Ministério Público é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

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Q468271

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468271 Direito Processual Penal

Um servidor público está sendo acusado de prática de crime de responsabilidade de funcionário público, delito apenado com reclusão e inafiançável. Instaurado o competente inquérito policial, foi relatado pela autoridade policial e encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia. A peça acusatória foi recebida pelo juiz, que determinou a citação do servidor para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O defensor do acusado arguiu nulidade do processo, porque não foi determinada a notificação do servidor para, que antes do recebimento da denúncia, oferecesse sua resposta, por escrito, no prazo de quinze dias.

Face ao exposto, pode-se concluir:

A

O defensor do réu tem razão, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade absoluta.

B

O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

C

O defensor do réu não tem razão, porque é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, e, além disso, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.

D

O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.

E

Tem razão o defensor do réu, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade relativa.

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Q468270

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468270 Direito Processual Penal

Um indivíduo A foi acusado de ter praticado um furto de um relógio pertencente ao indivíduo B. Abordado por policiais, A foi constrangido, mediante grave ameaça, a indicar uma testemunha que presenciara o fato. Assim, A mencionou que C presenciara o furto. No inquérito policial, B reconheceu A como autor do furto. A valeu-se do direito de permanecer calado. C também reconheceu A como autor do furto. Oferecida a denúncia e realizada a audiência de instrução, B disse não ter mais certeza quanto ao reconhecimento de A; C manteve o reconhecimento feito no inquérito, e A, ao ser interrogado, permaneceu calado.

Chegando ao conhecimento do juiz todos os fatos aqui narrados, pode-se afirmar que

A

há fundamento para a condenação, pois o reconhecimento feito pelo ofendido e por uma testemunha no inquérito policial, sendo o depoimento da testemunha confirmado em juízo, é suficiente para embasar uma sentença condenatória

B

há fundamento para a condenação, pois, embora o ofendido não tenha reconhecido o réu em Juízo, seu reconhecimento no inquérito é suficiente para embasar a condenação. Deve ser descartado, todavia, o depoimento da testemunha, pois esse depoimento é considerado ilícito por derivação.

C

há fundamento para a condenação, pois o depoimento da testemunha em Juízo, reconhecendo o acusado como autor do fato, é suficiente para fundamentar a condenação. As declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação, mas podem ser consideradas conjuntamente com o depoimento da testemunha.

D

não há fundamento para a condenação porque toda a prova colhida no processo, tanto o depoimento do ofendido quanto o depoimento da testemunha, são ilícitos. Além disso, o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

E

não há fundamento para a condenação, pois as declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação. Além disso, o depoimento da testemunha é considerado ilícito por derivação, não podendo servir como prova para condenação.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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