Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado d...

Vamos analisar a questão abordada, que trata do princípio do devido processo legal e sua relação com as nulidades no processo penal.

O princípio do devido processo legal é fundamental no direito processual penal brasileiro e está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Ele garante que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o processo legal adequado, que deve respeitar as formalidades legais.

Porém, a afirmação de que o descumprimento de qualquer formalidade enseja a nulidade absoluta do processo não está correta. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), as nulidades podem ser classificadas como absolutas ou relativas.

Nulidades absolutas são aquelas que afetam princípios constitucionais fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório. Já as nulidades relativas ocorrem quando há descumprimento de formalidades que não afetam esses princípios e, geralmente, devem ser arguidas pela parte interessada, sob pena de preclusão.

Portanto, nem todo descumprimento de formalidade processual resulta em nulidade absoluta. Isso significa que a afirmação do enunciado está incorreta, tornando a alternativa E - Errado a correta.

Exemplo prático: Imaginemos um caso em que um juiz deixou de intimar uma parte sobre uma audiência. Se a parte comparece e não alega o descumprimento, essa nulidade pode ser considerada relativa e, portanto, sanada. Em contrapartida, se um juiz conduz um processo penal sem ouvir o réu, isso pode resultar em nulidade absoluta por violação ao direito de defesa.

Justificativa: A alternativa E - Errado é correta porque o enunciado incorretamente generaliza que qualquer descumprimento formal gera nulidade absoluta, o que não corresponde à realidade do processo penal brasileiro, onde a natureza da nulidade depende da gravidade da violação.

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Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

 É o princípio do "Pas de Nullité Sans Grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo.

 Ressalte-se, porém, que tal princípio somente é aplicado à nulidade relativa (tal qual trazido pelo item). Isto porque na nulidade absoluta o prejuízo é presumido.

Observa-se, antes do questionamento referente a nulidade, que existe um erro na primeira frase, qual seja:

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei.

Se o processo seguiu a forma estabelecida na lei não haverá ofensa ao princípio do devido processo legal. Portanto, o correto seria:

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que NÃO seguiu a forma estabelecida na lei.

Apenas lembrando que, segundo doutrina mais moderna, a expressão nulidade relativa foi substituida por "ato anulável", sendo que nulidade absoluta, corresponde, hoje, a ato nulo (Celso Bandeira de Mello).

 Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade.