Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 363

Q860695

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860695 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

B

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

D

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.

E

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Q860694

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860694 Direito Processual Penal

Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.

B

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.

C

Não há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.

D

Admitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.

E

O pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

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Q860693

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860693 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

D

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

E

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

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Q860692

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860692 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:

A

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

B

não há previsão legal no Código de Processo Penal acerca da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

C

quando a infração deixar vestígios, é possível dispensar o exame de corpo de delito.

D

em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não pode ser suprida pela prova testemunhal.

E

se desaparecerem os vestígios, é possível que a prova testemunhal supra a ausência de exame de corpo de delito.

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Q860691

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860691 Direito Processual Penal

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.

A

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.

B

Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.

C

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

D

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.

E

O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.

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Q860677

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860677 Direito Processual Penal

Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

A

Furto de coisa comum (CP, art. 156).

B

Violação do segredo profissional (CP, art. 154).

C

Perigo de contágio venéreo (CP, art. 130).

D

Ameaça (CP, art. 147).

E

Violação de domicílio (CP, art. 150).

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Q860191

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: FHGV Prova: FUNDATEC - 2017 - FHGV - Assistente Administrativo |

Q860191 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das formas de violência contra a mulher, entre outras, determina que a violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda:

A

A moral da cidadã.

B

Sua integridade ou saúde corporal.

C

Psicologicamente.

D

De forma verbal.

E

De forma direta ou indireta.

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Q860190

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: FHGV Prova: FUNDATEC - 2017 - FHGV - Assistente Administrativo |

Q860190 Direito Processual Penal

Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:

A

Vulnerabilidade.

B

Incapacidade.

C

Violência doméstica e familiar.

D

Abandono.

E

Risco e perigo.

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Q858604

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal em Informática |

Q858604 Direito Processual Penal

O Perito Norberto entregou um Laudo Pericial, referente a um local de acidente de trânsito com vítimas, 35 dias após a solicitação do exame, sem pedir prorrogação de prazo, e, por conseguinte, foi repreendido pelo Diretor do Instituto de Criminalística local, sob a alegação de ter atrasado a conclusão do referido laudo. Segundo o artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal, qual seria o prazo máximo para a conclusão e entrega a ser cumprido pelo Perito Norberto?

A

10 dias, prorrogáveis em casos excepcionais.

B

60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

C

15 dias, o mesmo para o oferecimento da denúncia, se o réu estiver solto ou afiançado.

D

30 dias, o mesmo para a conclusão do inquérito policial.

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Q858602

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal em Informática |

Q858602 Direito Processual Penal

A doutrina consagrada no isolamento e na preservação do local de crime prevê que a área limite para preservação do mesmo compreende:

A

Somente a região que compreende o local imediato.

B

A região até onde houver vestígios que a autoridade entenda como de interesse para a investigação.

C

A região de 200 m de raio do local de crime imediato, pois o perito criminal não possui capacidade de analisar todos os objetos julgados de interesse.

D

Toda a região interditada à circulação de pessoas e veículos.

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Q858601

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal em Informática |

Q858601 Direito Processual Penal

Ernesto, membro de uma facção extremista, decide praticar um ato terrorista na Prefeitura de São Paulo. Para tal, preparou, em um quarto do Hotel Ibis, no município de São José/SC, vários cartões de natal eletrônicos, nos quais anexou folhas de material explosivo denominado C4, transformando estes cartões em artefatos explosivos. Logo após, ele os enviou à prefeitura citada. Dois dias depois, quando os funcionários abriram os cartões, os artefatos foram detonados, causando um desastre de proporções assustadoras. Para a análise pericial, quanto à classificação do local em termos espaciais, o quarto no Hotel Ibis onde o dispositivo foi montado, é reputado como:

A

Local imediato.

B

Local externo.

C

Local relacionado.

D

Local mediato.

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Q857178

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857178 Direito Processual Penal

Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:

A

civil pública.

B

penal privada.

C

penal pública.

D

pública condicionada.

E

pública incondicionada.

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Q857177

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857177 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.

A

princípio da oficialidade

B

princípio da obrigatoriedade

C

princípio do delegado natural

D

princípio da indisponibilidade

E

princípio do impulso oficial

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Q857176

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857176 Direito Processual Penal

De acordo com a lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, o indiciamento:

A

depende de autorização judicial para ter início.

B

após ouvido o Ministério Público, será tornado oficial.

C

deverá observar os princípios da publicidade, eficiência e oficialidade.

D

é dispensado para crimes cuja pena seja inferior a quatro anos.

E

é ato privativo do delegado de polícia.

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Q857175

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857175 Direito Processual Penal

De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:

A

será apenas domiciliar, não podendo ter como objeto pessoa.

B

deverá sempre ser precedida de mandado judicial.

C

quando feita em mulher, somente poderá ser realizada por outra mulher.

D

poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

E

deverá ocorrer na presença, indispensável, do Ministério Público.

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Q857174

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857174 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo da prisão temporária.

A

5 dias, prorrogável por igual período

B

10 dias, prorrogável por igual período

C

15 dias, prorrogável por igual período

D

30 dias, vedada a prorrogação

E

180 dias

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Q857173

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857173 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a prisão preventiva.

A

Durante a fase de investigação policial a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública.

B

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a autoridade policial poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

C

A prisão preventiva somente poderá ser decretada a pedido do Ministério Público quando necessária para a identificação civil do acusado.

D

A decisão que denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

E

A prisão preventiva, quando decretada para assegurar a aplicação da lei penal, dispensa motivação.

Q857172

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857172 Direito Processual Penal

Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.

A

Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.

B

Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.

C

Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.

D

As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.

E

Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.

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Q857171

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857171 Direito Processual Penal

A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a):

A

prevenção.

B

lugar da sua consumação.

C

domicílio ou residência do réu.

D

lugar do último ato de execução.

E

local onde a tentativa se iniciou.

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Q857170

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857170 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o inquérito policial.

A

A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo

B

A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.

C

O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.

D

Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.

E

O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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