A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir ...

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Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar |

Q2714474 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

o dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher.

a determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei.

o impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

a proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.

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