Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 40

Q3367103

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social (Especialista em Educação C) |

Q3367103 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

D

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

E

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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Q3364457

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364457 Direito Processual Penal

No tocante à Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

atualmente, não há mais qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, não sendo possível ao juiz submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

B

o art. 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, é constitucional

C

ao se manifestar pelo arquivamento, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial

D

mesmo em caso de urgência, o meio se revelando idôneo, o juiz não poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência

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Q3364456

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364456 Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do STF, no tocante à atuação do juiz, é correto afirmar que o(a):

A

juiz não pode proferir sentença condenatória, quando o MP tiver opinado pela absolvição em suas alegações finais

B

inobservância do prazo de 24 horas, previsto em lei, para a promoção da audiência de custódia pelo juiz, implica a ilegalidade automática da prisão

C

consagração do sistema acusatório transforma o juiz em protagonista do processo, permitindo a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

D

art. 3º-A do Código de Processo Penal (CPP) deve ser interpretado de modo a vedar a substituição de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, aquele determine a realização de diligências voltadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante

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Q3364455

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364455 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no que toca à prisão, é correto afirmar que:

A

qualquer cidadão tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

B

desde que existente a necessária justa causa, é válida a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes

C

decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada seis meses, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

D

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público (MP), ou do querelante ou da autoridade policial mediante representação, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria

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Q3362535

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362535 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando-lhe cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
( ) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
( ) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q3362533

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362533 Direito Processual Penal

Após ser aprovado no concurso para integrar o quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lucas participou de uma palestra sobre a instrução processual no âmbito do plenário do Tribunal do Júri.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério Público e o assistente.
II. Os jurados poderão, diretamente, formular perguntas ao ofendido e às testemunhas.
III. As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3362529

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362529 Direito Processual Penal

Caio responde, em juízo, pela prática dos crimes de roubo e resistência. Após requerimento formulado pela defesa técnica, o juízo proferiu decisão decretando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de resistência, dando continuidade à persecução penal no que atina ao delito de roubo. Irresignado com o provimento jurisdicional prolatado, por entender que o prazo prescricional foi erroneamente calculado, Guilherme, membro do MPRJ, pretende recorrer da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Guilherme deverá impugnar a decisão prolatada por meio de um (uma)

A

recurso em sentido estrito.

B

carta testemunhável.

C

recurso inominado.

D

correição parcial.

E

apelação.

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Q3362528

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362528 Direito Processual Penal

Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Campos dos Goytacazes, analisou o cabimento do acordo de não persecução penal no âmbito de diversas investigações que estão em tramitação junto à sua Promotoria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir.

I. Investigado reincidente em crime doloso.
II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal.
III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s) elencada(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3362384

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362384 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.

A

A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispõe a respectiva lei orgânica.

B

Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

C

Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

D

A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do arquivamento do Ministério Público viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o arquivamento.

E

A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.

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Q3362317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362317 Direito Processual Penal

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir.

I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.

III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3362150

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação |

Q3362150 Direito Processual Penal

Analisando os autos de um procedimento administrativo que documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação perpetrada pelo Prefeito.
Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.
Assim agindo, o Promotor de Justiça

A

provocou a atuação do Procurador-Geral de Justiça apenas como órgão de administração.

B

descumpriu a disciplina normativa aplicável ao caso, que lhe impõe a promoção da ação penal, a instauração de procedimento investigatório criminal ou a requisição de instauração de inquérito policial, quando em poder desta peça de informação.

C

terá necessariamente exercido sua função eleitoral, uma vez que se trata de ilícito atribuído a Prefeito, ocupante de cargo eletivo.

D

entendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso.

E

afrontou o princípio do promotor natural, que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência do princípio da independência funcional e da garantia da inamovibilidade.

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Q3358973

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358973 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a uma providência que a autoridade policial deve tomar ao atender uma mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

Deixar de comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em situações de risco.

B

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

C

Desconsiderar a necessidade de atendimento médico imediato.

D

Ignorar o risco de vida da vítima e não encaminhá-la para um local seguro.

E

Permitir que a vítima retorne ao local da violência sem acompanhamento.

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Q3358972

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358972 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

(__)A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(__)A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, F

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q3355528

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355528 Direito Processual Penal

Em uma ação penal por roubo majorado, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fundamentou sua decisão em elementos informativos colhidos exclusivamente durante o inquérito policial, como o reconhecimento fotográfico da vítima e o interrogatório informal do acusado. Durante a instrução processual, a vítima foi intimada, mas não compareceu, e o acusado permaneceu em silêncio. A defesa, na fase de memoriais, requereu a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

A

A sentença é válida, pois o inquérito policial pode ser usado como única prova em casos de silêncio do acusado.

B

A sentença é nula, pois não se pode fundamentar a condenação exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial.

C

A sentença é válida, já que a vítima foi regularmente intimada e o acusado exerceu seu direito ao silêncio.

D

A sentença é nula apenas se o réu provar que teria se defendido melhor caso as provas tivessem sido colhidas em juízo.

E

A sentença é válida se o juiz tiver certeza da autoria, independentemente da origem das provas.

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Q3355527

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355527 Direito Processual Penal

Durante a investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a autoridade policial requereu interceptação telefônica de um dos investigados, que foi autorizada judicialmente por 15 dias. Após esse prazo, as interceptações continuaram a ser realizadas por mais 10 dias, sem nova autorização judicial. Com base nas conversas captadas nesse período, foram feitas novas prisões e apreensões de drogas.
Considerando os dados acima, assinale a alternativa correta:

A

As provas obtidas após o prazo autorizado judicialmente são válidas, pois a continuidade da escuta é presumidamente necessária.

B

A interceptação telefônica só pode ocorrer dentro do prazo judicialmente fixado, salvo prorrogação expressa.

C

A interceptação é válida, desde que homologada pelo juiz posteriormente, mesmo sem prévia autorização.

D

Somente seria admitida a interceptação se o fato investigado constituísse infração penal punida com detenção.

E

A interceptação só seria ilegal se não tivesse sido requerida pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

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Q3355526

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355526 Direito Processual Penal

Shelby foi absolvida por negativa de autoria em processo por furto simples. Posteriormente, foi ajuizada ação civil de indenização pelos danos causados à vítima do furto.
A sentença penal absolutória produzirá que efeito na esfera cível?

A

Nenhum efeito, pois a sentença penal não interfere no juízo cível.

B

Impede apenas a discussão sobre a autoria do fato.

C

Faz coisa julgada apenas se absolver por ausência de prova.

D

Impede a responsabilização cível, pois a sentença reconheceu que Shelby não cometeu o fato.

E

Permite a indenização, pois o fato foi reconhecido como ocorrido.

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Q3355525

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355525 Direito Processual Penal

Ellie foi vítima de lesão corporal leve praticada por seu companheiro, com quem vive há cinco anos. Após registro policial, o Ministério Público ofereceu denúncia mesmo sem representação formal de Ellie, que se manifestou contrária à persecução penal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

A ação penal depende de representação da vítima, e o MP não poderia denunciar sem ela.

B

Trata-se de ação penal privada, sendo necessária queixa-crime.

C

O Ministério Público pode prosseguir, pois trata-se de ação penal pública condicionada à representação.

D

A ação penal é pública incondicionada nos casos de violência doméstica contra a mulher.

E

O juiz deve arquivar os autos se a vítima não comparecer em juízo.

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Q3355524

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355524 Direito Processual Penal

Durante uma investigação de tráfico ilícito de entorpecentes, a polícia invadiu uma residência sem mandado judicial e autorização, alegando denúncia anônima. No local, encontrou entorpecentes e prendeu os ocupantes. A defesa requer o reconhecimento da ilicitude das provas. Diante da situação, é correto afirmar que:

A

As provas são válidas, pois a denúncia anônima autoriza o ingresso em domicílio.

B

A entrada sem mandado é válida quando o acusado é reincidente.

C

O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

D

As provas são lícitas, pois estavam em flagrante delito, o que dispensa mandado judicial.

E

As provas são válidas, pois a denúncia anônima afasta a exigência de autorização judicial.

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Q3355523

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355523 Direito Processual Penal

Durante uma abordagem policial, Mévio foi preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido, sem registro. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante e encaminhado ao juiz, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A defesa impetrou habeas corpus.
Qual a assertiva correta sobre a legalidade da prisão preventiva no caso?

A

A conversão da prisão em flagrante é válida, pois o juiz pode decretar a preventiva de ofício sempre que identificar necessidade.

B

O juiz só poderia decretar a preventiva a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

C

A prisão é válida, pois o porte ilegal de arma é crime inafiançável, permitindo prisão preventiva de ofício.

D

A prisão é nula, pois o juiz não pode atuar sem provocação, salvo em audiência de custódia.

E

A prisão é válida apenas se houver requerimento posterior da defesa confirmando a necessidade da prisão.

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Q3351832

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351832 Direito Processual Penal

Marília foi casada por 2 anos com Edgar, saindo de casa e se mudando para outra cidade por diversas incompatibilidades com o ex-cônjuge. Inconformado porque ela terminou a relação, Edgar passou a ameaçá-la.

Nesse caso, segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A

Marília deve ingressar com pedido de medida protetiva, intimando pessoalmente Edgar no processo.

B

no caso de Marília o magistrado do Juizado de Violência Doméstica pode aplicar pena de prestação de cesta básica.

C

Marília pode ingressar com a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica.

D

para aplicar a medida protetiva de urgência o juiz depende da manifestação do Ministério Público.

E

após a aplicação da medida protetiva, o juiz não pode determinar outras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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