Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 22

Q3775049

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775049 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

A

A identidade do policial infiltrado não poderá ser alterada, sob pena de nulidade da prova obtida, ainda que a alteração tenha sido determinada por decisão judicial sigilosa.

B

A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo admitida apenas quando a prova não puder ser obtida por outros meios.

C

O prazo para a infiltração de agentes virtuais, operação que deve ser autorizada judicialmente, é de até 6 meses, sendo vedada qualquer renovação ou prorrogação.

D

A operação de infiltração pode ser deflagrada sem prévia autorização judicial, desde que o Ministério Público comunique-a ao juiz em até 24 horas, assegurado o sigilo da operação.

E

A infiltração de agentes poderá ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja urgência e se demonstre que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.

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Q3775046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775046 Direito Processual Penal

Durante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em razão de licença médica de um de seus integrantes. Após a sustentação oral, o julgamento terminou com empate de dois votos a dois quanto ao provimento do recurso.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.º 14.836/2024,

A

o empate só gera resultado favorável ao réu quando se tratar de habeas corpus originário ou recursal, não se aplicando aos recursos de natureza criminal.

B

o empate implica a proclamação imediata da decisão mais favorável ao indivíduo imputado, ainda que o julgamento tenha ocorrido com composição incompleta do colegiado.

C

o empate não modifica o resultado do julgamento, devendo o processo retornar para nova inclusão em pauta após a recomposição do colegiado.

D

o empate deve ser resolvido mediante convocação de ministro substituto, a fim de que a decisão seja tomada pela maioria absoluta de membros da turma.

E

o julgamento deve ser adiado até o retorno do ministro ausente, para a garantia da formação de quórum completo e observância da maioria absoluta.

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Q3774655

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774655 Direito Processual Penal

Sobre o tema exame de corpo de delito e outras perícias previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo delito deverá ser feito por pelo menos dois peritos oficiais, sob pena de nulidade.

B

Tanto os peritos oficiais, quanto os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, a cada perícia realizada.

C

O juiz prolatará sua decisão conforme o laudo pericial, não podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte.

D

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

E

O exame de corpo de delito pode ser realizado em qualquer dia da semana, mas somente das 06 às 18 horas.

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Q3769005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769005 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

C

Da sentença caberá apelação, a qual será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D

No recurso de apelação, a parte recorrida terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer sua resposta escrita.

E

Os erros materiais não poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz, motivo pelo qual a parte interessada deverá opor embargos de declaração no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência da decisão.

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Q3769004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769004 Direito Processual Penal

No tocante ao tema “instrução criminal – procedimento comum”, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

C

Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, desde que haja requerimento expresso do Ministério Público ou do(a) ofendido(a).

D

O procedimento será comum sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

E

O procedimento comum será ordinário, sumário, sumariíssimo e especial.

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Q3769003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769003 Direito Processual Penal

Sobre a temática da citação judicial no processo penal, é correto afirmar:

A

a notificação judicial para o comparecimento de funcionário público em juízo, na condição de acusado, não deve ser endereçada ao próprio acusado, mas tão somente ao chefe da repartição a que pertence o funcionário acusado.

B

o militar deve ser citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

C

se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados, ao diretor do presídio onde se encontra recolhido, por isso desnecessária a citação pessoal do preso.

D

se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

E

não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por carta-convite.

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Q3767442

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767442 Direito Processual Penal

Na condução de uma operação de patrulhamento preventivo em zona urbana de vulnerabilidade social, agentes da Guarda Municipal de um município de médio porte foram acionados para intervir em situação de violência doméstica, em que a vítima, Maria, relatava ameaças reiteradas por parte de seu companheiro. A corporação, previamente capacitada em conformidade com os protocolos interinstitucionais de enfrentamento à violência de gênero e com os dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mobilizou recursos operacionais e articulou o atendimento com a rede local de proteção.

A atuação da Guarda Municipal, nesse contexto, deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da cooperação federativa, além de respeitar os limites legais de sua competência funcional.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais da segurança pública e os parâmetros legais da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Guarda Municipal no enfrentamento à violência doméstica.

A

A Guarda Municipal pode realizar, no âmbito de sua atuação preventiva, o encaminhamento da vítima a serviços especializados da rede de proteção social, como casas-abrigo, centros de referência e unidades de atendimento psicossocial, em articulação com os órgãos competentes.

B

A atuação da Guarda Municipal deve incluir a preservação da cena e a proteção da vítima até a chegada dos órgãos de polícia judiciária, respeitando o princípio da cooperação entre as instituições de segurança pública e os limites de sua competência constitucional.

C

Cabe à Guarda Municipal registrar os fatos ocorridos por meio de relatório circunstanciado e encaminhá-los às autoridades competentes, como a Delegacia Especializada ou o Ministério Público, para a adoção das medidas legais cabíveis.

D

A Guarda Municipal possui competência legal para aplicar diretamente medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do domicílio, desde que haja risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

E

A atuação da Guarda Municipal deve ser pautada pelo respeito aos direitos humanos, pela escuta qualificada da vítima e pela adoção de protocolos de não revitimização, assegurando a proteção integral e a dignidade da pessoa em situação de violência.

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Q3766601

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766601 Direito Processual Penal

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Tal medida compete

A

ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

B

à autoridade judicial, quando não houver delegado de polícia no município.

C

à autoridade militar, quando acionada por denunciante ou pela própria ofendida.

D

ao promotor de justiça, quando não houver juiz de direito no município.

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Q3766589

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766589 Direito Processual Penal

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A

fórum da comarca mais próxima da sede do município.

B

fórum da Justiça Federal no estado do respectivo município.

C

vara federal da circunscrição respectiva.

D

vara da Justiça Comum estadual.

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Q3764426

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764426 Direito Processual Penal

A atuação do intérprete de Libras em contextos jurídicos (audiências, delegacias) exige conhecimentos específicos e postura diferenciada devido às consequências legais da tradução. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Em contexto jurídico, o intérprete deve priorizar a interpretação consecutiva ou intermitente para garantir a máxima precisão e permitir que o surdo tenha tempo de processar informações complexas antes de responder.
II.O intérprete jurídico pode simplificar termos legais complexos ou omitir formalidades rituais do juiz se julgar que o surdo não tem escolaridade para compreendê-los, sem necessidade de informar essa adaptação aos autos.
III.É vedado ao intérprete atuar em processos onde tenha vínculo de parentesco ou amizade íntima com as partes, devendo declarar-se impedido para garantir a imparcialidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I, II e III.

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Q3760586

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760586 Direito Processual Penal

Maria é casada com João, que é um homem muito ciumento. João fiscaliza as ações de Maria, não a deixa sair com as amigas quando ele não está junto e exige que Maria lhe mostre as mensagens que recebe pelo celular. Nos termos da Lei Maria da Penha, a situação vivenciada por Maria, que vive sob a vigilância e o controle constantes de João, pode ser caracterizada como violência:

A

Moral.

B

Psicológica.

C

Patrimonial.

D

Física.

E

Sexual.

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Q3760411

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760411 Direito Processual Penal

Em investigação conduzida pela Polícia Federal, agentes, após denúncia anônima, passaram a monitorar Juvêncio, suspeito de vender armas ilegalmente. Um policial disfarçado induziu reiteradamente o investigado a vender uma arma de fogo, fornecendo inclusive o local, a data e o pagamento. No momento da entrega do objeto, Juvêncio foi preso em flagrante, e o delegado instaurou inquérito policial a partir do APF. Considerando a natureza da prisão em flagrante e seus reflexos no inquérito, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de flagrante esperado, plenamente válido, com inquérito e prisão absolutamente regulares.

B

Trata-se de flagrante preparado (provocado), configurando crime impossível, devendo a prisão ser relaxada e as provas consideradas ilícitas.

C

Trata-se de flagrante forjado, válido apenas para fins de instauração do inquérito policial.

D

Trata-se de flagrante diferido, exigindo prévia autorização judicial.

E

Trata-se de flagrante impróprio, pois o agente foi perseguido logo após a prática do delito.

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Q3760410

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760410 Direito Processual Penal

Durante operação policial regularmente instaurada por inquérito policial formalmente aberto, Tício foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, constatou-se que não houve a oitiva imediata de duas testemunhas da prisão, tampouco foi entregue ao preso a nota de culpa no prazo legal. O juiz, em audiência de custódia, relaxou a prisão por ilegalidade formal, nos termos do art. 310, I, do CPP. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O relaxamento da prisão acarreta nulidade absoluta do inquérito policial e de todos os seus elementos informativos.

B

O relaxamento da prisão impede a continuidade das investigações, devendo o inquérito ser automaticamente arquivado.

C

O relaxamento da prisão invalida exclusivamente o auto de prisão em flagrante, não contaminando, por si só, o inquérito policial, que pode prosseguir normalmente.

D

O relaxamento da prisão gera automática absolvição sumária do investigado.

E

O relaxamento da prisão somente pode ocorrer por provocação do Ministério Público.

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Q3759835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759835 Direito Processual Penal

Em relação à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

A

Testemunhas informantes são aquelas que necessariamente prestam compromisso de dizer a verdade.

B

É inadmissível o depoimento do menor inimputável, comparsa do réu, na condição de testemunha.

C

O juiz não permitirá que a testemunha expresse opiniões pessoais, exceto quando inseparáveis da narrativa do fato.

D

Testemunhas referidas são aquelas que obrigatoriamente não prestam compromisso de dizer a verdade.

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Q3759833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759833 Direito Processual Penal

Quanto ao sistema de nulidades na legislação processual penal, é correto afirmar:

A

o juiz não pode declarar a nulidade absoluta de ofício, sem que haja provocação das partes.

B

as nulidades relativas podem ser opostas por quem lhe deu causa.

C

as partes podem dispor das nulidades absolutas.

D

as nulidades relativas não são oponíveis em qualquer fase do processo.

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Q3759832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759832 Direito Processual Penal

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:

A

a Súmula no 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.

B

o uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

C

é permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

D

não é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.

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Q3759831

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759831 Direito Processual Penal

Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

A

É válido o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

B

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

C

O desaforamento pode ser determinado durante a fase investigatória.

D

Se os jurados entenderem que o réu praticou fato definido como crime e ocorrer a desclassificação para a competência do juiz singular, este necessariamente proferirá sentença condenatória.

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Q3759830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759830 Direito Processual Penal

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

B

Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

C

A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

D

A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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Q3759829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759829 Direito Processual Penal

Acerca do interrogatório, é correto afirmar:

A

à confissão, deve-se atribuir absoluto valor probatório.

B

a confissão ficta ou presumida tem amparo na lei processual penal.

C

a confissão será divisível e retratável.

D

na confissão simples, o réu reconhece a prática do delito, mas invoca causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

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Q3759828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759828 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.

A

Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.

B

A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.

C

Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.

D

Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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