Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 112

Q3704460

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704460 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?

A

Exigir que a vítima confronte diretamente o agressor em tribunal.

B

Permitir que o agressor permaneça na mesma casa que a vítima.

C

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

Retirar a guarda dos filhos da vítima como medida preventiva.

E

Forçar a ofendida a reconciliar-se com o agressor.

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Q3704453

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704453 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06), assinale a alternativa com a sequencia correta.
_____________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A

violência física - violência patrimonial - violência moral

B

Violência patrimonial - violência moral - violência física.

C

violência psicológica - violência física - violência moral.

D

Violência moral - violência patrimonial - violência física.

E

violência sexual - violência patrimonial - violência psicológica.

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Q3666203

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Enfermeiro |

Q3666203 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3630029

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Social |

Q3630029 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estabelece como Medida Protetiva de Urgência:

A

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

B

Integrar de forma operacional ações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

C

Promover capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

D

Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

E

Realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.

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Q3624927

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Vigia |

Q3624927 Direito Processual Penal

O Vigia Tício percebeu uma atitude suspeita por parte de um visitante do prédio onde presta seus serviços, nesse caso o Vigia pode:

A

Inspecionar a mochila e interrogar o suspeito.

B

Dar voz de prisão e iniciar a investigação do caso.

C

Levar o suspeito a uma sala e interrogá-lo.

D

Acionar a polícia e dar voz de prisão desde que constatadas situações de flagrante delito.

E

Revistar o suspeito e inspecionar sua mochila mesmo sem autorização.

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Q3619047

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619047 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

1. decidir sobre a unificação de penas.

2. revogar a medida de segurança.

3. concluir pela incompetência do juízo.

4. conceder, negar ou revogar livramento condicional

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3619046

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619046 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

A ausência de defesa técnica do pedido de revisão criminal é causa de nulidade absoluta, devendo o magistrado abrir prazo para a intervenção de advogado ou de defensor público.

B

O pedido de revisão criminal está adstrito aos elementos constitutivos do delito, autoria e materialidade, não sendo viável a correção da dosimetria da pena aplicada.

C

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

D

Em razão da natureza personalíssima do pedido de revisão criminal, caso o autor do pedido faleça durante o trâmite processual, a ação será extinta.

E

O pedido de revisão criminal deverá ser formulado sempre no juízo ou tribunal competente para analisar em grau de recurso a decisão que está se buscando a revisão.

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Q3596451

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - PR Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais I | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais III | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Motorista II | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Operador de Equipamentos | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Operador de Trator Agrícola |

Q3596451 Direito Processual Penal

De acordo com matéria publicada no portal g1 em 20/04/2023, o presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial.
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:

Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) Da tipificação penal da violência;
( ) Do ajuizamento de ação penal ou cível;
( ) Da existência de inquérito policial;
( ) De registro de boletim de ocorrência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V

B

F, V, V, V

C

F, F, V, V

D

V, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q3594342

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594342 Direito Processual Penal

A chamada “jurisprudência defensiva” dos Tribunais Superiores acaba por limitar as hipóteses de cabimento da ação autônoma de habeas corpus. Considerando-se o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre as hipóteses em que é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição do recurso cabível no Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Tutela imediata da liberdade do paciente.
II. Pedido diverso do objeto do recurso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
III. Impugnação de questões processuais formais já deduzidas no recurso próprio.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3594337

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594337 Direito Processual Penal

Em 11/11/2022, M. foi assassinada ao sair da Casa de Eventos X, na Rua 1, nº 123, no Município Y, onde participava de um evento, por disparos de arma de fogo realizados por assassinos a bordo de um veículo. A Polícia Civil e o Ministério Público desejam obter dos mantenedores de determinados aplicativos de navegação informações sobre todos os usuários que tenham pesquisado informações relativas ao endereço do local do crime (como o nome da rua, do local, o endereço completo, entre outros) e à agenda de M. nos três dias anteriores ao fato. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o pedido deve ser:

A

Indeferido, pois o pedido fere a privacidade e a intimidade de diversos usuários desconhecidos, devendo o pedido conter a identificação prévia dos suspeitos, além do fato de os critérios temporal e espacial serem vagos.

B

Indeferido, pois, apesar de viável a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos de usuários desconhecidos, a limitação temporal e espacial é por demais abstrata, de modo que há ofensa à privacidade e à intimidade.

C

Deferido, pois a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.

D

Deferido, desde que informados os usuários suspeitos para que a busca se dirija somente a eles, pois a limitação temporal (três dias), bem como a limitação espacial (referências ao local do fato), se afiguram razoáveis e proporcionais no caso concreto.

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Q3594151

Q3594151 Direito Processual Penal

Em relação à Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar com uma equipe de atendimento interdisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicopedagógicas, jurídicas e de saúde.

B

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, preverá recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei Orçamentária Anual.

C

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

D

Na ausência de estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais deixarão de acumular as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q3593869

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Social |

Q3593869 Direito Processual Penal

Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência.

II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:

A

Apenas I, II e III

B

Apenas II, IV e V

C

Apenas I, III, IV e V

D

I, II, III, IV e V.

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Q3581629

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581629 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, como medida protetiva de urgência, poderá o juiz conceder auxílio-aluguel à ofendida por período não superior a quantos meses?

A

Três.

B

Quatro.

C

Seis.

D

Nove.

E

Doze.

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Q3572888

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Educador Social |

Q3572888 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade, tais como:

A

Delegacias Especializadas, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica Individual contra a Mulher.

B

Conselhos Tutelares Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

C

Fóruns Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

D

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Q3568688

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q3568688 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Preferencialmente, a mulher em situação de violência doméstica e familiar será inquirida em recinto especialmente não projetado para esse fim.

B

A inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade policial.

C

O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético.

D

A degravação e a mídia do depoimento devem integrar o inquérito.

E

A autoridade judiciária designará profissional especializado em violência doméstica e familiar para intermediar a inquirição.

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Q3561734

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |

Q3561734 Direito Processual Penal

Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar:

A

O nome da lei foi em homenagem a Maria da Penha, mulher agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes o marido tentou assassiná-la.

B

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em agosto/2006, passando a ter vigência em outubro/2006, a lei que tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores.

C

A pena do crime de violência doméstica passará a variar de três meses a oito anos de prisão. Antes, era de dois meses a um ano, e os casos de violência doméstica eram considerados crimes de menor potencial ofensivo.

D

A nova lei modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, acabando com as chamadas penas pecuniárias, como pagamento de multas ou doação de cestas básicas.

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Q3556745

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Social |

Q3556745 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha assevera sobre as medidas protetivas de urgência:

A

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 (setenta e duas) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Policia Civil ou a pedido da ofendida.

C

As medidas protetivas de urgência não vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

D

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

E

O juiz não poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

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Q3554398

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554398 Direito Processual Penal

Não se encaixa como incumbência da autoridade policial:

A

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

B

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

C

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades policiais.

D

representar acerca da prisão preventiva.

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Q3554397

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554397 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá fazer as seguintes funções, excetuando-se:

A

apreender todos os objetos que encontrar e logo após enviá-los para os peritos.

B

colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

C

ouvir o ofendido.

D

Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

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Q3554396

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554396 Direito Processual Penal

Indique a alternativa correta:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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