Home Concursos Públicos Questões Q3561734 Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3561734 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS | Q3561734 Direito Processual Penal Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar: Alternativas A O nome da lei foi em homenagem a Maria da Penha, mulher agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes o marido tentou assassiná-la. B O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em agosto/2006, passando a ter vigência em outubro/2006, a lei que tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores. C A pena do crime de violência doméstica passará a variar de três meses a oito anos de prisão. Antes, era de dois meses a um ano, e os casos de violência doméstica eram considerados crimes de menor potencial ofensivo. D A nova lei modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, acabando com as chamadas penas pecuniárias, como pagamento de multas ou doação de cestas básicas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro