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Q3704460
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |
Q3704460 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?
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