A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos p...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Real - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Enfermeiro |
Q3666203
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da
referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de
outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):