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Q3594337 Direito Processual Penal
Em 11/11/2022, M. foi assassinada ao sair da Casa de Eventos X, na Rua 1, nº 123, no Município Y, onde participava de um evento, por disparos de arma de fogo realizados por assassinos a bordo de um veículo. A Polícia Civil e o Ministério Público desejam obter dos mantenedores de determinados aplicativos de navegação informações sobre todos os usuários que tenham pesquisado informações relativas ao endereço do local do crime (como o nome da rua, do local, o endereço completo, entre outros) e à agenda de M. nos três dias anteriores ao fato. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o pedido deve ser:
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