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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594337
Direito Processual Penal
Em 11/11/2022, M. foi assassinada ao sair da Casa de
Eventos X, na Rua 1, nº 123, no Município Y, onde
participava de um evento, por disparos de arma de fogo
realizados por assassinos a bordo de um veículo. A Polícia
Civil e o Ministério Público desejam obter dos mantenedores
de determinados aplicativos de navegação informações
sobre todos os usuários que tenham pesquisado
informações relativas ao endereço do local do crime (como o
nome da rua, do local, o endereço completo, entre outros) e
à agenda de M. nos três dias anteriores ao fato. De acordo
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a
matéria, o pedido deve ser: