Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 737

Q403954

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403954 Direito Processual Penal

O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido

A

mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.

B

mediante declaração escrita feita ao Juiz.

C

mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público

D

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

E

mediante declaração escrita feita a qualquer autoridade policial.

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Q403952

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403952 Direito Processual Penal

Com relação ao assistente no processo penal, é INCORRETO afirmar que

A

o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público

B

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar

C

ao assistente não será permitido propor meios de prova, nem requerer perguntas às testemunhas.

D

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

E

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

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Q342016

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342016 Direito Processual Penal

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

A

Cuidando-se de crime de lesões corporais, não veio acompanhada do laudo pericial correspondente.

B

Não se juntou laudo pericial para comprovar o crime de falsificação de CDs, apreendidos em poder de vendedor ambulante.

C

Faltou anexar notificação à gráfica da editora que publicou revista semanal onde foi veiculada a matéria ofensiva à honra funcional do servidor público.

D

Atribuindo ao indiciado o crime de falsidade ideológica de documento necessário à obtenção de bolsa de estudos em escola secundária, não houve juntada do laudo sobre o documento.

E

Por imputar crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não veio acompanhada de laudos periciais de avaliação econômica dos bens subtraídos e do local do fato.

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Q342015

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342015 Direito Processual Penal

Sendo certo que o estudo da história facilita a compreensão e análise de institutos e tradições do momento presente, assinale o enunciado que não corresponde à realidade da evolução da persecução penal brasileira.

A

O Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 instituiu o sistema do juizado de instrução, já em voga em muitos países europeus, abandonado posteriormente pela reforma legislativa de 1967.

B

Entre os institutos previstos na redação original do Código de Processo Penal de 1941 destaca-se a prisão preventiva obrigatória, cabível para os crimes punidos com pena igual ou superior a 10 anos de prisão.

C

O regime de exceção instituído após 1964 produziu, no campo da legislação processual penal brasileira, importantes alterações de cariz libertário, como a possibilidade de conceder ao acusado o direito à liberdade provisória sem fiança, quando não cabível a prisão preventiva.

D

Somente com a Constituição de 1988 baniu-se a possibilidade de instaurar-se processo judicialiforme, por meio de portaria da autoridade policial.

E

No final da primeira metade do Século XIX o sistema judiciário brasileiro estruturou-se de modo a permitir que policiais detivessem funções judiciais e juízes, funções policiais, período que ficou conhecido por policialismo judiciário.

Q342014

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342014 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta, em complemento ao seguinte enunciado: O Supremo Tribunal Federal, acerca de interceptações telefônicas, vem entendendo que:

A

A Lei 9.296/96 permite renovações sucessivas de prazo quinzenal para a interceptação, mormente se imprescindíveis à elucidação dos fatos, tendo em conta a sua natureza e complexidade, bem como a quantidade de réus envolvidos.

B

A interceptação telefônica somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a apuração do crime objeto da investigação.

C

Os elementos probatórios levantados durante interceptação judicialmente autorizada para crime punido com pena de reclusão podem ser utilizados em relação a outros crimes conexos, puníveis com pena de detenção.

D

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, vítima de concussão, não configura interceptação telefônica e exclui a ilicitude do meio de aquisição da prova.

E

Por deterem poderes de investigação próprios da autoridade judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação das conversas telefônicas dos investigados, em relação a crimes objeto de sua específica atuação.

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Q342012

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342012 Direito Processual Penal

No que diz respeito à denúncia ou queixa, pode-se afirmar que:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação ao autor de crime conexo, também de ação penal privada, devidamente apurado no inquérito policial, se estende ao autor do delito objeto da queixa oferecida.

B

Na ação penal privada subsidiária da ação pública, iniciada por queixa do particular ofendido, o Ministério Público se limita a agir como fiscal da lei.

C

Tanto a queixa quanto a denúncia estão sujeitas a prazo decadencial.

D

O direito de oferecer queixa, por crime de ação penal privada, cometido contra jovem de 19 anos, pode ser exercido, independentemente, pelo ofendido ou por seu genitor.

E

A representação feita pela vítima, em relação a apenas um dos possíveis autores do crime de ação penal pública dependente daquela condição de procedibilidade, não impede o Ministério Público de denunciar todos os indiciados contra os quais se reunirem elementos informativos bastantes para a ação penal.

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Q342011

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342011 Direito Processual Penal

No tocante às prisões cautelares e liberdade provisória, é incorreto afirmar:

A

A vedação à liberdade provisória, no ordenamento positivo brasileiro, cinge-se aos crimes hediondos e a ele equiparados.

B

Nos termos da lei, a fiança é indispensável para que o acusado obtenha liberdade provisória, em se tratando de crimes contra a economia popular ou de sonegação fiscal.

C

Para a validade da prisão em flagrante, na modalidade prevista no artigo 302, inciso III do Código de Processo Penal, é possível haver pequeno intervalo de tempo entre o momento da ação criminosa e o início da perseguição.

D

A prisão preventiva “para garantia da ordem pública”, sob o rigor da ciência processual, mais se aproxima da idéia de uma medida de defesa social do que, propriamente, de uma cautela instrumental.

E

Relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo da instrução, não mais pode ser decretada nova prisão cautelar antes da sentença, mesmo se configurada uma nova causa justificadora da medida.

Q342010

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342010 Direito Processual Penal

Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

A

A composição civil pode cingir-se a acordo de conteúdo não patrimonial.

B

A citação do autor do fato, assim como as intimações e notificações em geral, admite qualquer meio idôneo de comunicação.

C

Em caso de recusa, pelo promotor de justiça, de oferecer proposta de transação penal ao autor do fato, caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por provocação judicial, resolver a questão.

D

De acordo com a lei, o juiz pode alterar os termos do acordo para a aplicação imediata de pena, celebrado entre autor do fato e Ministério Público, somente se a pena objeto da transação for a de multa.

E

Prevalece, na jurisprudência dos tribunais superiores, o entendimento de que a revogação judicial do sursis processual, por descumprimento de condição durante o prazo de suspensão do feito, pode ocorrer mesmo após o escoamento do período de prova.

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Q342009

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342009 Direito Processual Penal

A respeito de recursos, assinale a alternativa incorreta:

A

Admite-se Recurso Especial para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça que remete o réu a novo julgamento quando, pela simples leitura do acórdão, vê-se que havia duas versões possíveis e os jurados optaram por uma delas

B

Para a doutrina que faz distinção entre não recebimento e rejeição da denúncia, contra aquela decisão cabe recurso em sentido estrito e contra a última, apelação.

C

Ainda que o provimento dos embargos declaratórios resulte em modificação do julgado, não há espaço para manifestação prévia da parte contrária, haja vista a natureza e os fins desse meio de impugnação.

D

Da decisão que rejeita a denúncia deve o acusado ser cientificado, a fim de que ofereça, se desejar, resposta à impugnação.

E

A sucumbência deve ser aferida tendo em vista também a vantagem ou benefício a ser obtido com o pretendido provimento do recurso manejado, o que pode justificar, eventualmente, a apelação do acusado contra sentença absolutória.

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Q342008

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342008 Direito Processual Penal

É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro reconhece:

A

ao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.

B

ao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.

C

ao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.

D

ao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

E

ao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.

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Q342007

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342007 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O juízo de prelibação, na ação penal contra Promotor de Justiça do Distrito Federal, é feito por órgão jurisdicional colegiado.

B

O aditamento à denúncia, para imputar infração penal conexa cuja prova surgiu no decorrer da instrução criminal exige a renovação da citação e do interrogatório do acusado, em relação a esse fato novo.

C

A decisão que extingue a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgada material, mesmo na excepcional hipótese de ser descoberta qualificadora que, se admitida, possa elevar a pena abstrata do crime e, conseqüentemente, alterar o prazo prescricional.

D

Para o recebimento da denúncia contra deputado distrital exige-se autorização da maioria dos membros da Câmara Legislativa, por iniciativa de partido político com representação naquela Casa

E

A procedência, no tribunal, da exceção da verdade oposta pelo querelado interfere na ação penal privada, por crime de calúnia, em curso no juízo singular da causa.

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Q342006

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342006 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial:

A

É o único instrumento legalmente previsto para a investigação e apuração de infrações penais.

B

Cuidando-se de crime de ação penal privada, pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial, desde que tenha presenciado a prática da infração penal.

C

Tendo sido arquivado por atipicidade penal da conduta investigada, não pode ser desarquivado, mesmo se surgirem novas provas do crime

D

Não pode ser trancado por meio de Habeas Corpus antes de concluído o prazo de encerramento previsto em lei.

E

Se instaurado para investigar infração penal atribuída a juiz de direito, é conduzido por Procurador de Justiça.

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Q342005

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342005 Direito Processual Penal

É incorreto afirmar que o processo penal praticado em boa parte das nações ocidentais entre as quais o Brasil:

A

É instrumento de realização do direito penal, estruturado para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva, mediante o devido processo penal.

B

É instrumento de assecuração da liberdade jurídica do acusado, que tem no processo penal a garantia de não ser punido arbitrariamente.

C

Pode prever a relativização de algumas garantias processuais, de acordo, por exemplo, com a modalidade da infração penal e mediante a concordância do acusado.

D

Afasta a possibilidade de concessão de favores ou vantagens à defesa, em troca de colaboração com a acusação oficial.

E

Dentre outras peculiaridades, distingue-se, em relação ao processo civil, pela indispensabilidade de efetiva defesa técnica e pela ausência de contraposição de interesses primários entre o acusado e o órgão oficial de acusação.

Q342003

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342003 Direito Processual Penal

Em um processo penal regido pelo sistema acusatório público, nos moldes do brasileiro, é incorreto afirmar:

A

A busca da verdade não é absoluta, faltando legitimidade ao julgamento se a verdade não houver sido alcançada de forma processual e constitucionalmente válida.

B

Somente as provas colhidas sob o pálio do contraditório das partes devem validar um decreto condenatório, o que afasta o uso dos elementos de informação contidos no inquérito policial como suficientes para respaldarem a condenação.

C

O juiz pode valer-se, durante o processo, de poderes instrutórios tendentes a obter a verdade, de forma supletiva em relação às partes, e preservando sua imparcialidade.

D

A sentença deve ater-se aos fatos e imputações contidas na denúncia, o que, todavia, não exige aditamento à peça acusatória se o réu, em alegações finais, defendeu-se satisfatoriamente da nova circunstância elementar surgida na instrução criminal, como, por exemplo, uma qualificadora, capaz de agravar a imputação.

E

A despeito da crítica de alguns doutrinadores, a jurisprudência pátria ainda não reconhece o impedimento, para prosseguir no processo, do juiz prevento por força de prévio deferimento de medida cautelar.

Q342002

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342002 Direito Processual Penal

O processo penal brasileiro é informado pelo princípio do favor rei, do qual se extraem inúmeros subprincípios e conseqüências práticas na dinâmica da persecução penal. Assinale a alternativa que não se ajusta, plenamente a esse princípio.

A

A proposta legislativa de eliminação do protesto por novo júri, além de vir de encontro às modernas tendências do direito processual penal, fere, de modo frontal, o princípio do duplo grau de jurisdição, também derivado do favor rei.

B

A presunção de inocência (ou de não-culpabilidade) não impede que se utilizem algemas na condução do acusado preso, no percurso entre a viatura policial e a sala de audiências.

C

A proibição da reformatio in pejus para o acusado não veda a que, no segundo julgamento, realizado por força de provimento das apelações interpostas por ambas as partes, com o objetivo comum de anular a sentença condenatória, o acusado receba sanção criminal mais grave.

D

Ao prover recurso exclusivo da acusação tendente a elevar a reprimenda fixada na sentença, o Tribunal de Justiça pode fixar regime de pena mais gravoso em relação ao que fora imposto ao réu na decisão impugnada, em virtude da nova sanção concretizada, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público.

E

O ônus da prova no processo penal recai sobre a acusação, inclusive para a eliminação de dúvida razoável surgida no momento de sentenciar, acerca da ilicitude da conduta e da culpabilidade do autor.

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Q342001

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342001 Direito Processual Penal

A respeito da aplicação do princípio do contraditório no processo penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Alcança também, via de regra, as decisões judiciais tomadas de ofício.

B

Pode ser observado de modo diferido, em relação às provas urgentes e irrepetíveis.

C

Impõe que se reabra oportunidade ao Ministério Público para rebater nova questão preliminar argüida nas alegações finais da defesa.

D

Não implica a nulidade do ato de interrogatório realizado sem a presença do representante do Ministério Público regularmente intimado.

E

Em qualquer fase da persecução penal, inclusive durante o inquérito policial, a parte contrária deve ser informada sobre o ato a ser praticado, permitindo-se-lhe imediata reação defensiva.

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Q277833

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277833 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão
condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os
itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado. Irresignada, a defesa apelou para o tribunal de justiça, que deu provimento ao recurso, reconhecendo a causa de diminuição da pena referente ao arrependimento posterior. Assim, a pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Nessa situação, cabe ao tribunal de justiça converter o feito em diligência, a fim de que o Ministério Público ofereça a proposta do sursis processual.

Certo

Errado

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Q277831

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277831 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão
condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os
itens subseqüentes.

Ocorrendo a extinção da punibilidade no tocante à pretensão punitiva do Estado, não cabe o ajuizamento de revisão criminal pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado.

Certo

Errado

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Q277830

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277830 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca de citações, intimações, prazos e contagem, julgue o item
abaixo.

De acordo com o entendimento do STF, quando a intimação se processa mediante carta precatória, o prazo tem início na data da juntada, no juízo deprecante, da precatória devidamente cumprida, de modo a assegurar a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Certo

Errado

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Q277829

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277829 Direito Processual Penal

Texto associado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo-crime, o juiz determinou a citação do réu por edital, uma vez que, de acordo com certidão do oficial de justiça, ele não tinha sido localizado. O edital de citação foi publicado no Diário de Justiça no dia 2/8/2004, segunda- feira, tendo a audiência para o interrogatório sido realizada no dia 17/8/2004, terça-feira. Nessa situação, a citação do réu por edital está eivada de nulidade.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 14.961 questões